JC Advocacia Especializada

Como chegar

JC Advocacia Especializada Carolina Chiba e Júlya Dias
📕| Direito Civil
📗| Direito Previdenciário
📘| Direito Tributário

Ao financiar um veículo, muita gente presta atenção apenas no valor da parcela. O problema é que algumas cláusulas podem...
20/10/2026

Ao financiar um veículo, muita gente presta atenção apenas no valor da parcela. O problema é que algumas cláusulas podem aumentar significativamente o custo do contrato sem que o consumidor perceba isso no momento da assinatura.

Uma delas é a contratação de seguro imposta pelo banco. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto específico como condição para conseguir o financiamento.

Também merecem atenção tarifas cuja cobrança não é devidamente justificada. Sempre que houver valores sem explicação clara ou sem respaldo contratual, vale conferir se eles são realmente devidos.

Há casos em que determinados encargos aparecem mais de uma vez no contrato ou nas cobranças mensais. Essa duplicidade pode elevar indevidamente o saldo devedor e merece análise detalhada.

Outro aspecto envolve os juros. As taxas cobradas devem corresponder ao que foi efetivamente contratado e informado ao consumidor. Divergências entre o contrato e a cobrança podem gerar questionamentos.

Por fim, o documento precisa apresentar de forma transparente o custo total da operação. Quando as informações são confusas ou dificultam a compreensão do valor final do financiamento, o consumidor pode ter seus direitos afetados.

A existência de qualquer abuso depende da análise do contrato e dos cálculos realizados em cada caso.
Uma assessoria jurídica pode verificar se o seu financiamento contém cobranças abusivas ou valores passíveis de contestação.

Nem toda negativa do INSS significa que o direito ao benefício está perdido. Em algumas situações, o pedido pode ser ana...
19/10/2026

Nem toda negativa do INSS significa que o direito ao benefício está perdido. Em algumas situações, o pedido pode ser analisado apenas com base em documentos, sem a realização de perícia presencial. Ainda assim, essa decisão pode ser questionada quando houver falhas na avaliação ou ausência de análise completa das provas.
O INSS pode utilizar a chamada análise documental, especialmente em casos específicos previstos em norma. Porém, o segurado tem o direito de complementar o processo com novos laudos, exames e relatórios médicos que reforcem a incapacidade ou o cumprimento dos requisitos legais.

Se houver indeferimento, é possível apresentar pedido de reconsideração ou interpor recurso administrativo dentro do próprio INSS. Caso a situação não seja resolvida, também existe a alternativa de buscar a via judicial, onde poderá ser realizada perícia por profissional indicado pelo juízo.
A negativa pode ser revista conforme os elementos apresentados e a situação concreta de cada caso.
Busque orientação jurídica para avaliar sua situação e salve este post.

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarece...
18/10/2026

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarecer isso.

Quando ocorre o falecimento, o herdeiro não responde pessoalmente pelas dívidas. Quem assume as obrigações é o espólio.

Na prática, isso significa que impostos e débitos em atraso devem ser pagos com os bens e recursos da herança deixada, e não com o patrimônio particular dos herdeiros.

Impostos como IPTU e IPVA, por exemplo, estão vinculados ao bem. Assim, o poder público cobra o débito do espólio. Se o herdeiro quiser ficar com o imóvel ou o veículo, será necessário regularizar os impostos para conseguir transferir o bem para o seu nome.

O ponto de atenção é que o herdeiro só responde até o limite da herança recebida. Ele não é obrigado a usar recursos próprios para quitar dívidas do falecido.

Ainda assim, existem situações específicas e exceções que podem gerar dúvidas ou exigir análise mais cuidadosa, especialmente quando o valor da herança não é suficiente para cobrir todos os débitos.

Por isso, contar com orientação jurídica é fundamental para entender as obrigações, evitar erros e conduzir o inventário da forma correta.

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não significa ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veíc...
17/10/2026

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não significa ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veículo. Cada benefício fiscal possui regras próprias e critérios específicos.

No caso dos automóveis, as isenções podem envolver tributos diferentes, como IPI, IOF, ICMS e IPVA, e cada um deles segue exigências distintas definidas pela legislação federal ou estadual.

Para a concessão do benefício, não basta o diagnóstico médico. É necessário demonstrar, por meio de critérios clínicos e funcionais, o impacto da limitação na capacidade de condução ou mobilidade, conforme exigido em cada hipótese.

As regras de ICMS e IPVA, por exemplo, variam de acordo com o estado, o que significa que o mesmo caso pode ter resultados diferentes dependendo da localidade onde será feita a solicitação.

Além disso, o laudo médico é documento essencial para análise do pedido, mas ainda assim pode haver negativa administrativa caso os requisitos legais não sejam atendidos integralmente.

Por isso, é indispensável verificar previamente a legislação aplicável e os critérios exigidos por cada tributo antes de realizar a compra do veículo.

O direito à isenção depende da combinação entre o tipo de imposto, o grau da limitação e as normas vigentes em cada esfera tributária.

Uma orientação jurídica pode ajudar a evitar indeferimentos e identificar quais benefícios realmente são aplicáveis ao caso concreto.

A multiparentalidade permite que uma pessoa tenha reconhecidos, simultaneamente, vínculos de filiação biológica e socioa...
16/10/2026

A multiparentalidade permite que uma pessoa tenha reconhecidos, simultaneamente, vínculos de filiação biológica e socioafetiva.

O reconhecimento da parentalidade socioafetiva pode ocorrer em cartório em determinadas situações, desde que sejam atendidas as exigências administrativas aplicáveis. O procedimento extrajudicial não é permitido para crianças menores de 12 anos.

Para maiores de 12 anos, é necessário o consentimento do filho. Também são analisados a concordância dos envolvidos, a estabilidade do vínculo e documentos capazes de demonstrar a relação pública, contínua e duradoura.

Quando há oposição, dúvida, suspeita de fraude ou necessidade de reconhecimento envolvendo criança menor de 12 anos, o caso deverá ser encaminhado à via judicial.

O reconhecimento produz efeitos importantes, como alteração do registro, direitos sucessórios e obrigação alimentar. Por isso, deve refletir uma relação parental verdadeira.

Busque orientação jurídica para verificar o procedimento adequado.

Ser MEI e exercer uma atividade que parece insalubre não significa, que o período contará para aposentadoria especial.Ex...
14/10/2026

Ser MEI e exercer uma atividade que parece insalubre não significa, que o período contará para aposentadoria especial.

Existe uma diferença importante entre exercer uma atividade potencialmente nociva e conseguir comprovar juridicamente o direito ao reconhecimento do tempo especial.

Além disso, a contribuição simplificada do MEI possui limitações previdenciárias. O INSS informa que a contribuição nessa condição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessário observar regras específicas para eventual complementação.

Para aposentadoria especial, a situação é ainda mais delicada, pois atualmente, o INSS reconhece o benefício ao contribuinte individual somente em hipóteses específicas, como o cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou produção.

Por isso, antes de pagar o DAS-MEI acreditando que todo o período será especial, é fundamental analisar a atividade exercida, a forma de contribuição e a documentação existente.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

A separação geográfica entre os pais não impede o exercício conjunto da parentalidade, mas exige organização mais detalh...
13/10/2026

A separação geográfica entre os pais não impede o exercício conjunto da parentalidade, mas exige organização mais detalhada para garantir o equilíbrio nas decisões e na convivência com a criança.

A guarda compartilhada não significa divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim a participação ativa de ambos os pais nas decisões importantes da vida do filho. Para isso, normalmente se define uma residência principal, onde a criança mantém sua rotina de forma estável.

O contato presencial costuma ser ajustado para períodos como férias escolares, feriados prolongados e datas específicas, de modo a preservar o vínculo afetivo com ambos os responsáveis.

Além disso, o contato virtual ganha grande relevância, com chamadas de vídeo e comunicação frequente para manter a proximidade no dia a dia.

Também devem ser definidos previamente os custos e autorizações para viagens internacionais, evitando conflitos e garantindo segurança jurídica nas deslocações da criança.

Decisões relacionadas à educação, saúde e documentação devem ser tomadas em conjunto, sempre priorizando o melhor interesse do menor.

Quando há países diferentes envolvidos, é importante considerar a validade e o cumprimento das decisões judiciais em cada local.

O plano de convivência precisa ser funcional e compatível com a realidade da família, preservando o vínculo afetivo com ambos os pais.

A orientação jurídica ajuda a estruturar um acordo adequado à distância, à rotina e às regras legais aplicáveis.

Neste Dia das Crianças, além dos brinquedos e doces, vamos refletir sobre a segurança digital dos pequenos?A internet é ...
12/10/2026

Neste Dia das Crianças, além dos brinquedos e doces, vamos refletir sobre a segurança digital dos pequenos?

A internet é um mundo vasto e pode trazer perigos. Confira 3 dicas para cuidar das crianças nesse ambiente:

1- Use controles parentais: eles ajudam a restringir conteúdos impróprios e a verificar as atividades online.

2- Monitore conteúdos: esteja ciente dos sites, aplicativos e jogos que seus filhos acessam.

3- Ensine sobre privacidade: instrua as crianças a não compartilharem informações pessoais sem consultar um adulto.

Manter um ambiente digital seguro para as crianças é responsabilidade de todos!

Para mais informações e orientações especializadas, não hesite em procurar profissionais da área jurídica.

Muitas pessoas acreditam que, ao fazer um acordo, não podem mais questionar cobranças ou condições impostas, mas isso ne...
11/10/2026

Muitas pessoas acreditam que, ao fazer um acordo, não podem mais questionar cobranças ou condições impostas, mas isso nem sempre é verdade, negociar uma dívida nem sempre significa renunciar a direitos.
A renegociação pode ser revista quando há vícios, como erro, falta de informação clara ou pressão para aceitar condições desfavoráveis.

Além disso, cláusulas abusivas, juros excessivos ou cobranças indevidas não deixam de ser ilegais só porque houve um novo acordo.
Em algumas situações, o consumidor aceita a negociação por necessidade ou urgência, o que também pode ser analisado judicialmente.

A lei permite a revisão do contrato quando há desequilíbrio ou desvantagem exagerada.
Isso significa que, mesmo após renegociar, ainda é possível buscar seus direitos, especialmente quando houver irregularidades ou prejuízos evidentes.
Cada caso deve ser analisado com atenção, pois nem toda renegociação impede o questionamento judicial.
Busque orientação jurídica para avaliar seu contrato e salve este post para referência.

Você sabia que cuidar da mente é tão fundamental quanto zelar pela saúde do corpo?No Dia Mundial da Saúde Mental, é esse...
10/10/2026

Você sabia que cuidar da mente é tão fundamental quanto zelar pela saúde do corpo?

No Dia Mundial da Saúde Mental, é essencial destacar que o bem-estar emocional não deve ser negligenciado.

Vivemos em tempos desafiadores e estressantes, que podem causar ansiedade e depressão.

Se você ou alguém próximo está enfrentando problemas de saúde mental, é vital buscar apoio qualificado!

É aí que entram os direitos do paciente e as responsabilidades dos profissionais de saúde.

Não hesite em procurar aconselhamento especializado para entender melhor como a lei pode ajudar a proteger seu bem-estar mental.

Informe-se sobre seus direitos e saiba como agir legalmente caso eles não sejam respeitados.

Sua saúde merece!

Endereço

Avenida Aloisio De Oliveira, 355
Uberaba, MG
38082-351

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 11:00
13:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 11:00
13:00 - 17:00

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando JC Advocacia Especializada publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar