Defesa do Trabalhador - Adriano Espíndola Cavalheiro e Advogados Associados

Defesa do Trabalhador - Adriano Espíndola Cavalheiro e Advogados Associados Página do Departamento Jurídico do Sindicato dos Frentistas de Uberaba,SINDPETRO, coordenado pelo

Página do Departamento Jurídico do Sindicato dos Frentistas de Uberaba (Sind-petro), comandado pelo advogado Adriano Espíndola Cavalheiro. Nela são postadas informações de interesse desta categoria profissional e de toda classe trabalhadora.

Por Adriano Espíndola Cavalheiro, Advogado Trabalhista e Previdenciarista, coordenador do Escritório Defesa do Trabalhad...
06/03/2026

Por Adriano Espíndola Cavalheiro, Advogado Trabalhista e Previdenciarista, coordenador do Escritório Defesa do Trabalhador

Você sabia que algumas pessoas contribuem voluntariamente com o INSS?

Esse é o caso do segurado facultativo - qualquer pessoa maior de 14 anos que não possua renda própria nem seja filiada a um regime próprio de previdência social.

A principal vantagem em aderir a essa modalidade é a garantia do acesso a determinados benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Atualmente, 3 planos de contribuição estão disponíveis para essa categoria. Confira:

1) Plano normal:
Pagamento com a alíquota de 20%, que pode ser no mínimo sobre o valor do salário mínimo e no máximo sobre o valor do teto previdenciário.

2) Plano simplificado:
Recolhimento de 11% do salário mínimo. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, e quem optar por este plano não pode se aposentar por tempo de contribuição.

3) Facultativo de baixa renda:
Pagamento de apenas 5% do salário mínimo. Para aderir a esse plano, o contribuinte facultativo precisa preencher os requisitos.

Deseja optar por um desses planos ou quer conhecer melhor suas opções? Entre em contato com nosso Escritório de Advocacia.

# Advocacia Defesa do Trabalhador

Vender um veículo sem fazer a transferência é comum no Brasil, mas é ilegal e traz riscos para o vendedor.Primeiramente,...
14/01/2026

Vender um veículo sem fazer a transferência é comum no Brasil, mas é ilegal e traz riscos para o vendedor.

Primeiramente, o procedimento correto é transferir a propriedade no Detran em até 30 dias após a venda.

Se você não seguiu esse protocolo, pode receber uma infração de trânsito, multa de R$130,16 e remoção do veículo.

Além disso, pode ser responsabilizado por multas, acidentes e outros eventos após a venda.

Portanto, se vendeu um veículo sem transferir, regularize rapidamente!

Entre em contato com o comprador para que ele efetue a transferência, ou, se preferir, realize você mesmo o processo.

Precisa de ajuda para regularizar a venda do seu veículo?

Consulte advogados especializados para orientação!

Caminhoneiro, conheça seus direitos!--> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma...
13/01/2026

Caminhoneiro, conheça seus direitos!

--> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma indenização.

Esse valor é definido por lei e deve ser respeitado!

A jornada de trabalho para caminhoneiros segue regras estabelecidas.

→ São permitidas oito horas diárias de trabalho, com no máximo seis horas de direção seguidas.

Além disso, é obrigatória uma pausa de uma hora para almoço e o limite é de até duas horas extras por dia, se não houver convenção coletiva sobre isso.

→ Se você transporta cargas perigosas, como substâncias inflamáveis, tóxicas, corrosivas, explosivas e outras, tem direito ao adicional de periculosidade.

Esse adicional corresponde a 30% sobre o salário base, como compensação pelo risco envolvido na atividade.

→ Horas extras também são um direito garantido.

Se você ultrapassar as oito horas diárias de trabalho, deve receber um pagamento adicional.

O controle desse tempo pode ser feito por meio do tacógrafo, diário de bordo, rastreadores e outros dispositivos.

→ O adicional noturno também é um direito importante.

Se você trabalhar entre 22h e 5h, deve receber um acréscimo de 20% sobre a hora normal.

Caso tenha iniciado o expediente durante o dia e continuado no período noturno, o adicional também se aplica.

Gostou do conteúdo?

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Caminhoneiro, conheça seus direitos!--> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma...
13/01/2026

Caminhoneiro, conheça seus direitos!

--> Se a espera para carga ou descarga passar de cinco horas, você tem direito a uma indenização.

Esse valor é definido por lei e deve ser respeitado!

A jornada de trabalho para caminhoneiros segue regras estabelecidas.

→ São permitidas oito horas diárias de trabalho, com no máximo seis horas de direção seguidas.

Além disso, é obrigatória uma pausa de uma hora para almoço e o limite é de até duas horas extras por dia, se não houver convenção coletiva sobre isso.

→ Se você transporta cargas perigosas, como substâncias inflamáveis, tóxicas, corrosivas, explosivas e outras, tem direito ao adicional de periculosidade.

Esse adicional corresponde a 30% sobre o salário base, como compensação pelo risco envolvido na atividade.

→ Horas extras também são um direito garantido.

Se você ultrapassar as oito horas diárias de trabalho, deve receber um pagamento adicional.

O controle desse tempo pode ser feito por meio do tacógrafo, diário de bordo, rastreadores e outros dispositivos.

→ O adicional noturno também é um direito importante.

Se você trabalhar entre 22h e 5h, deve receber um acréscimo de 20% sobre a hora normal.

Caso tenha iniciado o expediente durante o dia e continuado no período noturno, o adicional também se aplica.

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# AdrianoEspíndolaCavalheiro

Duas empresas foram condenadas ao pagamento indenizatório à empregada que sofreu assédio moral.A autora prestava serviço...
14/12/2025

Duas empresas foram condenadas ao pagamento indenizatório à empregada que sofreu assédio moral.

A autora prestava serviços administrativos terceirizados para uma companhia de serviços financeiros.

No caso, a empregada era vítima de constantes abusos morais de sua superior hierárquica, que buscava sempre desqualificá-la com tratamento hostil, utilizando termos que a diminuíssem.

Devido a isso, a autora acabou desenvolvendo um quadro depressivo.

A Justiça condenou as duas empresas responsáveis pelo seu vínculo empregatício ao pagamento indenizatório de R$ 25 mil.

A decisão se baseou em provas como:

– Relatos de testemunhas que comprovaram a atitude da superior hierárquica;

– Conversas por mensagem da autora desabafando com colegas sobre os ocorridos;

– Laudo psiquiátrico atestando crises de ansiedade, medos constantes e a diminuição do rendimento da autora no trabalho.

O que achou dessa decisão?

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Você sabia que a ansiedade pode dar direito a um benefício do INSS?Mas, atenção: não é qualquer situação! Entenda quando...
26/11/2025

Você sabia que a ansiedade pode dar direito a um benefício do INSS?

Mas, atenção: não é qualquer situação! Entenda quando e como isso acontece.

O auxílio por incapacidade temporária é o antigo auxílio-doença.

É um benefício concedido a quem precisa se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos ou 60 dias intercalados por problemas de saúde, incluindo transtornos psíquicos como ansiedade ou depressão.

O que é necessário para receber o benefício?

Primeiro, comprovar a incapacidade para o trabalho. Isso é feito por meio de uma perícia médica no INSS.

São necessários documentos como: laudos médicos, receitas de medicamentos, atestados de psicólogos ou psiquiatras com o CID e exames que comprovem a condição.

Além disso, é exigido um mínimo de 12 meses de contribuição, exceto em casos mais graves de ansiedade, quando essa carência pode ser dispensada.

Quem paga nos primeiros 15 dias?

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento é feito pelo empregador.

Após isso, o INSS assume, desde que a incapacidade seja comprovada.

Fique atento: se a ansiedade está impedindo você de trabalhar, busque ajuda médica e veja se você se enquadra nos critérios do INSS.

Cuide da sua saúde e dos seus direitos!

Se você tem dúvidas, vale a pena buscar ajuda com um advogado especialista em direito previdenciário.

Caso o empregador não cumpra com suas obrigações perante o funcionário, a rescisão indireta será possível!Apesar de inco...
17/11/2025

Caso o empregador não cumpra com suas obrigações perante o funcionário, a rescisão indireta será possível!

Apesar de incomum, o pedido poderá ocorrer em qualquer momento e por diversos motivos - seja pela honra e físico do trabalhador terem sido afetados, seus direitos não terem sido cumpridos, entre outros.

Para isso, é necessário ingressar com ação portando provas que demonstrem as infrações cometidas pelo empregador, como fotos, vídeos, prints e testemunhas.

Se o juízo avaliar as circunstâncias como aptas para a rescisão indireta, o trabalhador terá direito a receber:
- 13° salário proporcional;
- aviso prévio;
- férias vencidas, proporcionais e acrescidas de 1/3;
- saque FGTS com acréscimo de 40%;
- documentos para solicitação do seguro-desemprego;
- saldo de salário proporcional.

Além disso, a depender da situação, poderá ser solicitada indenização por danos morais.

Quer ingressar com a ação de Rescisão Indireta? Procure auxílio jurídico especializado!

O bloqueio de uma conta bancária pode ocorrer desde que haja comunicação prévia!Veja algumas hipóteses em que as contas ...
11/11/2025

O bloqueio de uma conta bancária pode ocorrer desde que haja comunicação prévia!

Veja algumas hipóteses em que as contas bancárias podem sofrer constrição:

1 – Lavagem de dinheiro;

2 – CPF irregular;

3 – Atividade ilegal;

4 – Origem do dinheiro;

5 – Sonegação de impostos;

6 – Determinação judicial.

Portanto, havendo suspeita de transações ilícitas em sua conta bancária, ela pode ser bloqueada!

No entanto, é importante verificar se a prática do bloqueio não é excessiva.

Isso porque a constrição da conta não permite a realização de saques, transferências e a utilização de outros recursos que podem prejudicar o titular da conta.

Por isso, constatada a abusividade no bloqueio, será preciso ajuizar uma ação para solicitar o desbloqueio da conta e a indenização pelos danos causados.

Caso esteja passando por uma situação como essa, busque um advogado especialista para analisar o seu caso!

VOCÊ PODE COMPROVAR HORAS EXTRAS POR SEU CELULAR E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOSO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu...
03/11/2025

VOCÊ PODE COMPROVAR HORAS EXTRAS POR SEU CELULAR E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a geolocalização pode ser usada como prova digital para comprovar horas extras, mas com limites claros para proteger a privacidade dos trabalhadores.
A medida não viola direitos constitucionais nem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

�� O QUE É GEOLOCALIZAÇÃO
A geolocalização identifica a posição de uma pessoa por meio de GPS, Wi-Fi ou redes de celular. Ela é utilizada em entregas, transporte de cargas e também no controle de ponto de funcionários que trabalham externamente.

⚖️ DECISÕES DO TST - TRABALHO EXTERNO
Caso 1: Monitoramento por Tablet
Em um dos casos, um trabalhador alegou que cumpria jornadas superiores às registradas e teve suas atividades monitoradas por tablet com GPS fornecido pela empresa.
Inicialmente, a Justiça local entendeu que acessar dados do celular pessoal violaria a privacidade, mas a decisão foi reformada pelo TST.

Caso 2: Funcionária de Banco
Em outra decisão, a geolocalização também foi aceita para verificar horas extras de uma funcionária de banco. O TST determinou que a prova digital deve ser limitada aos dias e horários informados pelas partes.

🏢 APLICAÇÃO TAMBÉM PARA TRABALHO INTERNO
Embora os casos julgados pelo TST tenham envolvido trabalho externo, os mesmos princípios se aplicam ao trabalho interno. A geolocalização pode comprovar:
• Permanência nas dependências da empresa após o horário
• Horários reais de entrada e saída do local de trabalho
• Presença em diferentes setores ou andares da empresa
• Atividades laborais quando o controle de ponto é deficiente

🛡️ LIMITES E PROTEÇÕES
O relator destacou que a geolocalização é uma prova válida e precisa, desde que:
✅ Restrita aos horários e locais relacionados ao trabalho
✅ Dados mantidos em sigilo e utilizados apenas no processo
✅ Sem incluir atividades fora do expediente
✅ Conformidade com a LGPD e Marco Civil da Internet

� OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS DE PROVA
Além da geolocalização, diversos outros meios podem comprovar horas extras:

Para Trabalho Externo e Interno:
• 📧 E-mails enviados fora do horário
• 💬 WhatsApp corporativo com

Endereço

Rua Tristão De Castro, 127
Uberaba, MG
38.010-250

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 17:00
Terça-feira 08:30 - 17:00
Quarta-feira 08:30 - 17:00
Quinta-feira 08:30 - 17:00
Sexta-feira 08:30 - 17:00

Telefone

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