Magalhães Advocacia

10/08/2025

11/06/2025

Você sabia que o acompanhante é um direito garantido por lei?

Em situações de internação, exames e consultas, alguns grupos têm direito à presença de um acompanhante, conforme previsto em leis específicas. ⚖️

📌 Quem tem esse direito?

✔️ Gestantes (Lei nº 11.108/2005)
✔️ Crianças e adolescentes (ECA)
✔️ Idosos (Estatuto do Idoso)
✔️ Pessoas com deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)

💡 Impedir esse direito, sem justificativa técnica ou excepcional, fere a legislação e pode gerar processo judicial ou penalidades ao hospital ou à clínica.

📩 Foi impedido de acompanhar ou ser acompanhado durante um atendimento médico? Fale com quem entende do assunto.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Médico, Civil, Trabalhista, Previdenciário, Imobiliário e Empresarial.

09/06/2025

Já ouviu falar no despejo relâmpago?

Essa é uma forma rápida de retomada do imóvel por parte do proprietário, prevista na Lei do Inquilinato, e que pode ser aplicada quando o inquilino deixa de pagar o aluguel. 📉

📌 Para que o despejo relâmpago seja concedido:

✔️ O contrato deve ser por escrito
✔️ Deve haver inadimplência de pelo menos 3 aluguéis
✔️ O proprietário pode pedir liminar para desocupação em até 15 dias, sem necessidade de audiência

É uma forma de proteger o locador, mas a medida só é válida dentro dos requisitos legais.

➡️ Locadores: saibam como agir com respaldo jurídico.
➡️ Inquilinos: saibam quando e como se defender.

📩 Dúvidas sobre contratos de locação ou ações de despejo? Fale com a Magalhães Advocacia.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Imobiliário, Civil, Empresarial, Trabalhista, Médico e Previdenciário.

04/06/2025

Sócio pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa?

Sim — em alguns casos específicos, mesmo que a empresa seja uma sociedade limitada.

📌 Por regra, o patrimônio pessoal do sócio não responde por dívidas da empresa.

Mas isso muda quando há indícios de:

⚠️ Má-fé, fraude ou abuso de direito
⚠️ Confusão entre bens pessoais e empresariais
⚠️ Desvio de finalidade
⚠️ Inadimplência tributária dolosa

➡️ Nessas situações, o juiz pode autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os bens dos sócios sejam atingidos para quitar dívidas.

💡 Por isso, manter uma gestão ética, transparente e bem documentada é essencial para a proteção dos sócios.

📩 Precisa de orientação para proteger seu patrimônio e a estrutura da sua empresa? Conte com a Magalhães Advocacia.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Previdenciário, Médico e Imobiliário.

02/06/2025

Gestante pode ser demitida? 🤰

Essa é uma dúvida comum — e muito importante!
A resposta é clara: NÃO! A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o início da gravidez (inclusive na fase de experiência) até 5 meses após o parto.

📌 Isso significa que, salvo em caso de justa causa ou pedido voluntário de demissão, a dispensa é considerada ilegal — mesmo que o empregador ainda não saiba da gestação.

Se você foi demitida grávida, pode ter direito a:

✔️ Reintegração ao emprego
✔️ Indenização equivalente ao período de estabilidade

📩 Está passando por isso? Fale com quem entende dos seus direitos.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Trabalhista, Previdenciário, Médico, Civil, Imobiliário e Empresarial.

28/05/2025

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou que, em situações específicas, é possível penhorar até metade da remuneração mensal do sócio de uma empresa para quitar débitos trabalhistas da pessoa jurídica.

A medida só é autorizada quando:

✔️ A dívida não for quitada pelos bens da empresa
✔️ A remuneração não for de natureza alimentícia
✔️ A penhora não comprometer a subsistência do sócio

💡 O objetivo é garantir o cumprimento da decisão judicial sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo à parte mais vulnerável: o trabalhador.

📩 Tem dúvidas sobre responsabilidade de sócios e execução trabalhista? Fale com quem entende do assunto.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Trabalhista, Empresarial, Civil, Médico, Imobiliário e Previdenciário.

26/05/2025

Contrato verbal tem validade?

Sim! Muita gente não sabe, mas o contrato verbal é reconhecido pela lei brasileira — desde que cumpra os requisitos básicos: acordo entre as partes, objeto lícito e possibilidade de execução. ⚖️

📌 A grande questão está na dificuldade de provar o que foi combinado. Sem um contrato escrito, a disputa judicial depende de testemunhas, mensagens, gravações ou outros meios de prova.

💡 Por isso, a orientação é clara: formalize por escrito sempre que possível, mesmo em situações simples — isso pode evitar prejuízos e conflitos no futuro.

📩 Teve problemas com um contrato verbal e precisa de orientação? Conte com a Magalhães Advocacia.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Civil, Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Médico e Previdenciário.

26/05/2025

Comprou e se arrependeu? Pode cancelar?

Depende!

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, mas somente para compras feitas fora do estabelecimento físico — como pela internet, telefone ou catálogo. 🛍️

📌 Veja quando você pode cancelar a compra:

✔️ Compra feita online ou fora da loja física
✔️ Solicitação de cancelamento em até 7 dias corridos após o recebimento
✔️ Produto sem uso e nas mesmas condições da entrega

⚠️ Compras feitas presencialmente não dão direito automático ao arrependimento, salvo por liberalidade da empresa.

💡 Teve o pedido negado de forma injusta ou sofreu cobrança indevida? Você pode ter direito à restituição ou até mesmo à indenização.

📩 Dúvidas sobre seus direitos como consumidor? Fale com a Magalhães Advocacia.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Civil, Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Médico e Previdenciário.

21/05/2025

Você deu entrada no INSS e já se passaram meses sem resposta?

Saiba que você não precisa esperar para sempre. A lei estabelece prazo para análise dos seus pedidos — e, quando ele é descumprido, você pode exigir resposta por vias judiciais. ⚖️

🔎 O que você pode fazer:
✔️ Verifique a situação no portal Meu INSS
✔️ Guarde comprovantes e protocolos
✔️ Um advogado pode ingressar com mandado de segurança, exigindo que o INSS se manifeste em prazo determinado

💡 Isso vale para aposentadorias, auxílios, pensões e até revisões. Não deixe seu direito parado!

📩 Precisando de ajuda? Fale com quem entende do assunto.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Previdenciário, Trabalhista, Médico, Civil, Imobiliário e Empresarial.

19/05/2025

Você quer abrir um MEI com outra pessoa?

⚠️ Atenção: isso não é permitido pela legislação.

O MEI (Microempreendedor Individual) é, por definição, uma empresa de uma única pessoa. Ou seja, não pode ter sócio, nem mesmo familiar ou amigo.

Se a intenção é empreender em conjunto, existem outras opções jurídicas mais seguras e adequadas, como:

➡️ Sociedade Limitada (LTDA)
➡️ Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

💡 Abrir o negócio da forma errada pode trazer problemas tributários, dívidas e até bloqueio do CNPJ.

📩 Está em dúvida sobre a melhor forma de formalizar seu negócio? Nós te ajudamos a escolher a estrutura ideal, com segurança e respaldo jurídico.

📍 Magalhães Advocacia | Uberaba-MG
Especialistas em Direito Empresarial, Trabalhista, Médico, Previdenciário, Civil e Imobiliário

27/02/2025

O compliance empresarial é fundamental para garantir que a empresa cumpra todas as leis, regulamentações e normas internacionais, prevenindo riscos legais e financeiros.

Ele envolve a criação de políticas claras de conduta, treinamento de funcionários e implementação de controles rigorosos para evitar práticas fraudulentas e corruptas. 🚫

Além disso, o compliance fortalece a confiança da empresa, transmitindo confiança para clientes, parceiros e investidores.

Com um bom programa de compliance, a organização se protege de avaliações legais, promovendo um ambiente ético e transparente.✅

A adoção dessas práticas demonstra o compromisso da empresa com a legalidade e a responsabilidade, o que é essencial para o sucesso no mercado. 📊