Alexandre Machado da Silva

13/08/2026

Violência Doméstica x Auxílio-Doença?

🚫 Não deixe o medo te impedir de buscar seus direitos!
A violência doméstica causa danos que vão muito além dos físicos. Impacta a saúde mental, emocional e social da mulher, dificultando até mesmo a sua capacidade de trabalhar.

Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter direito ao auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) SEM precisar cumprir a carência do INSS?

📜 O que a lei diz?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Constituição Federal garantem a proteção à mulher vítima de violência. Diante disso, decisões na Justiça Federal vêm aplicando a perspectiva de gênero para reconhecer que a violência doméstica pode ser considerada um agravante de doenças pré-existentes ou, até mesmo, a causa de novas doenças que incapacitam a mulher para o trabalho.

🔎 Como funciona a isenção de carência?
A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado do INSS precisa ter para ter direito a alguns benefícios, como o auxílio-doença. No entanto, em casos de doenças graves ou acidentes, a carência pode ser dispensada.
Com a aplicação da perspectiva de gênero, os tribunais têm entendido que as doenças decorrentes da violência doméstica (como depressão, ansiedade, síndrome do pânico, etc.) também devem ser incluídas no rol de exceções à carência, pois a mulher se encontra em situação de vulnerabilidade e urgência.

📢 O que você precisa saber?
É fundamental ter um laudo médico que comprove a doença e a incapacidade para o trabalho.

O laudo deve mencionar a relação entre a doença e a violência doméstica sofrida, se possível.

É importante reunir o maior número de provas da violência (boletim de ocorrência, medidas protetivas, depoimentos de testemunhas, etc.).

O ideal é buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para te auxiliar em todo o processo.

🙌 Não sofra em silêncio!

Você tem direito à saúde, à dignidade e à proteção social. Se você é vítima de violência doméstica, procure ajuda!
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13/08/2026

🚨 Vigilantes, você sabe se tem direito à aposentadoria especial? Com as recentes mudanças legais e do STF, é normal ter dúvidas. Mas não se preocupe, estamos aqui para ajudar!

Neste post, vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre esse benefício essencial para a sua categoria. Vamos abordar:

O que mudou com a decisão do STF?

Quem tem direito a pedir?

O que fazer agora?

Não deixe seus direitos de lado! Clique no link na bio ou mande um direct para agendar sua análise especializada.

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11/08/2026

10/08/2026

🚨 ADVOGADO AUTONÔMO OU EMPREGADO? TST reconhece vínculo empregatício em sociedade de advogados!

Mesmo existindo um contrato formal ou não, a Justiça do Trabalho aplicou o Princípio da Primazia da Realidade para reconhecer o vínculo de emprego entre um advogado e um escritório de advocacia.

⚖️ O que diz o entendimento do TST?
A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê figuras distintas: o sócio, o advogado empregado e o associado. No entanto, quando a relação de associação perde a autonomia e passa a apresentar os requisitos do art. 3º da CLT, a relação de emprego é configurada.

🔎 Provas fundamentais apontadas no processo:

Cobrança rigorosa de prazos e metas: E-mails e áudios exigindo entregas e ameaçando cortar o trabalho remoto/recesso forense.

Disponibilidade via WhatsApp: Exigência de prontidão durante o horário de expediente e planilhas atualizadas diariamente.

Ausência de autonomia: Distribuição do trabalho por coordenadores, sem liberdade de escolha dos casos pelo profissional.

Subordinação jurídica e direta: O profissional estava sujeito ao controle constante e fiscalização das rotinas.

✨ Conclusão: Havendo pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, o contrato formal de associação cai e reconhece-se o vínculo com todos os consectários trabalhistas!

📌 (Processo: TST - RR: 1006766620175010014, Relator: Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma)

💬 O que você acha dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários e salve este post para consultar depois!

05/08/2026

Audiência presencial. Qual a opinião de vocês? Necessário ou retrocesso? Num mundo digital, em uma cidade com transporte público precário, trânsito caótico.

23/07/2026

Você sabia que uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode ter direito ao BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove situação de vulnerabilidade social. O autismo, por si só, não garante automaticamente o benefício, sendo necessário preencher os requisitos previstos em lei.

Quais são os principais requisitos?

• A criança deve possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracterizando impedimento de longo prazo, que será avaliado pelo INSS por meio de perícia médica e avaliação social.

• A família deve comprovar baixa renda, observando os critérios legais utilizados na análise do benefício. Como regra geral, considera-se renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, embora outros elementos da situação de vulnerabilidade também possam ser analisados no caso concreto.

• O beneficiário e todos os integrantes da família devem estar inscritos no CadÚnico, com o cadastro atualizado há menos de dois anos.

• Não é necessário que a criança ou seus responsáveis tenham contribuído para o INSS, pois o BPC é um benefício assistencial, e não uma aposentadoria. Ele também não gera 13º salário nem pensão por morte.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente. Mesmo quando o benefício é negado administrativamente, é possível verificar se a decisão foi correta e, quando cabível, buscar a revisão ou o reconhecimento do direito pela via judicial.

Tem dúvidas sobre o BPC/LOAS para crianças com TEA? Procure orientação especializada e entre em contato para tirar suas dúvidas

08/06/2026

Isso pode ou não pode? 🤔

No ambiente de bares e restaurantes, existem mitos e verdades que todo cliente e todo empreendedor deveriam conhecer. No vídeo de hoje, esclarecemos três pontos polêmicos de forma descomplicada:

• O mito da multa abusiva por perda de comanda.
• O que é opcional e o que é obrigatório na sua conta.
• O impacto trabalhista do consumo de álcool no horário de almoço do funcionário.

O conhecimento do direito é a melhor proteção para os dois lados.

Qual dessas situações você já presenciou ou pela qual já passou? Conte aqui pra gente!

Ficou com alguma dúvida sobre direitos do consumidor ou regras trabalhistas para o comércio? Deixe aqui nos comentários.

Conteúdo meramente informativo.

⚖️

13/05/2026

O PIX trouxe agilidade, mas também novos desafios para a segurança digital. Afinal, até onde vai a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude? 🏦⚖️

Juridicamente, as instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias), conforme a Súmula 479 do STJ.

No vídeo de hoje, explico situações em que a falha na prestação do serviço pode gerar a responsabilização do banco, tais como:

Ausência de mecanismos de monitoramento de transações atípicas.

Negligência no atendimento imediato após a comunicação do golpe.

Falhas sistêmicas que permitem a abertura de contas fraudulentas.

A prevenção ainda é o melhor caminho, mas conhecer o entendimento dos tribunais é fundamental para o exercício da cidadania.

Conteúdo meramente informativo. Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Comente abaixo. 👇

05/05/2026

O respeito é a base de qualquer relação profissional, mas o que acontece quando a misoginia interfere na carreira de uma mulher?

A misoginia no trabalho pode configurar assédio e gerar o dever de indenizar, além de sanções administrativas. Mais do que uma questão ética, estamos falando de conformidade legal e proteção de direitos fundamentais previstos na nossa Constituição.

No vídeo de hoje, explico os mecanismos jurídicos que visam coibir o preconceito de gênero dentro das organizações e como a justiça tem interpretado esses casos.

Importante: Este post tem finalidade exclusivamente educativa e informativa.

O conhecimento jurídico é essencial para transformar ambientes de trabalho.

Salve este post para consultar depois ou envie para alguém que precise saber disso.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe nos comentários. 👇

07/04/2026

Segurança no trabalho não é opcional, é um direito!

A NR-1 estabelece o pilar da prevenção nas empresas. De um lado, o gestor precisa dominar o PGR e o GRO para evitar passivos trabalhistas e multas. Do outro, o colaborador tem o direito de ser capacitado e informado sobre os riscos do seu ambiente.

A conformidade evita multas e, acima de tudo, protege vidas! ❤️

Gestor, sua empresa está em dia com o gerenciamento de riscos?
E você colaborador, conhece os seus direitos e deveres de segurança?

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