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Elisa Cavaliere Advocacia

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Brasil
Ubatuba, SP
Elisa Cavaliere Advocacia

Advocacia especializada em direito previdenciário com atuação no RGPS e regime Próprio.

03/02/2025

💡 VOCÊ SABE O QUE É O BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Mas atenção! Esse benefício não exige contribuição ao INSS , porém, não dá direito a 13º salário e nem deixa pensão por morte .

🔍 Quem pode solicitar?
✅ Pessoa com deficiência que comprove uma condição.
✅ Renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa.
✅ Cadastro Único atualizado há menos de dois anos.

👉 Se você ou alguém de sua família precisa desse benefício, procure orientação e garanta seus direitos!

27/05/2024

📢🔔 Você sabia? A pensão alimentícia não é automaticamente cancelada quando o filho completa 18 anos! Leia mais para entender seus direitos e deveres.

Mesmo após a maioridade, o pai deve continuar pagando pensão alimentícia. Isso acontece porque o sustento e a educação do filho podem continuar sendo necessários.

A suspensão do pagamento da pensão alimentícia só pode ocorrer por ordem judicial. Isso significa que o responsável deve solicitar a revisão e suspensão do pagamento formalmente na justiça.

A pensão pode ser suspensa se o filho atingir a independência financeira ou concluir os estudos superiores. Mas lembre-se: isso deve ser comprovado e autorizado por um juiz.

Se você tem dúvidas sobre a continuidade da pensão alimentícia ou deseja solicitar uma revisão, é fundamental consultar um advogado de sua confiança!
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15/05/2024

A reforma da previdência social trouxe muitas mudanças na APOSENTADORIA POR IDADE URBANA e entender essas mudanças na aposentadoria por idade é essencial para garantir seus direitos previdenciários.

Lembrando que para quem já estava próximo de se aposentar por idade quando a EC 103/19 entrou em vigor, foram estabelecidas regras de transição para garantir direitos adquiridos.

Essas regras de transição não estão sendo abordadas neste post.

Além disso, o caso concreto precisa ser analisado individualmente. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.
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13/05/2024

Os alimentos avoengos são uma forma de garantir o sustento dos netos quando os pais não têm condições de arcar com suas responsabilidades financeiras.

A decisão de acionar os avós para pagamento de alimentos avoengos deve sempre priorizar o bem-estar e os interesses das crianças, garantindo que suas necessidades básicas sejam atendidas.

Antes de tomar medidas legais, é importante tentar resolver a questão por meio do diálogo e do entendimento entre as partes envolvidas, visando sempre o melhor interesse das crianças.

Lembrando que cada caso deve ser analisado individualmente!
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06/05/2024

✨ Você sabe o que é e como funciona o auxílio-doença?

Hoje vamos esclarecer as principais dúvidas a respeito desse benefício previdenciário!

Conheça o auxílio-doença e como garantir o seu benefício ➡➡

Lembrando que cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente. Em caso de dúvidas, não hesite em consultar um advogado de sua confiança!

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29/04/2024

🤰 VOCÊ SABIA QUE UMA TRABALHADORA DESEMPREGADA PODE TER DIREITO DE RECEBER LICENÇA MATERNIDADE?

Quando uma trabalhadora perde o emprego, ela ainda tem direitos garantidos pelo período de graça, que varia de 12 a 36 meses, mesmo após o fim das contribuições para o INSS. Durante esse tempo, se ocorrer o parto, ela ainda terá direito ao salário-maternidade. 🤱💼

📆 Períodos de Graça (Carência):
1. Até 12 meses após o desligamento da empresa: se a segurada contribuiu por no mínimo 10 meses.
2. Mais de 12 meses (até 24 meses): comprovando que não está desempregada por escolha própria.
3. Mais de 12 meses (até 36 meses): se tiver mais de 120 contribuições mensais consecutivas sem interrupção.

⏰ Prazo para Requerimento: esse pedido pode ser feito até 5 anos após o nascimento ou adoção da criança. É fundamental entender seus direitos trabalhistas e previdenciários, especialmente durante períodos de mudanças como a gravidez e a perda do emprego.

25/04/2024

🗓️ ATENÇÃO: VOCÊ SABE QUANDO AS FÉRIAS PODEM INICIAR?

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou um dia de repouso semanal remunerado (folga). 📆🚫

Por exemplo, se o dia de FOLGA for no domingo, as férias não podem começar na sexta-feira ou no sábado.

Essa medida visa garantir que os trabalhadores tenham um período adequado de descanso e lazer, evitando que as férias sejam interrompidas por feriados ou repousos semanais remunerados, o que poderia prejudicar o propósito de recuperação física e mental durante o período de descanso.

Portanto, ao planejar suas férias, verifique o calendário para garantir que o início das mesmas não coincida com esses dias específicos. Assim, você poderá desfrutar plenamente do seu merecido descanso, sem preocupações ou interrupções. 🌟👩‍💼

23/04/2024

19/04/2024 - Curso de análise de PPP

• Registros de um dia intenso de curso, com o objetivo principal de analisar corretamente e minuciosamente este documento imprescindível para aposentadorias especiais, que é o PPP - perfil profissiográfico previdenciário. O curso em questão, além de oportunizar novos conhecimentos acerca de aposentadorias especiais, também propiciou atualização de conteúdos para entregar sempre o melhor aos nossos clientes! ✨📚

15/04/2024

Já está liberado o calendário de pagamento da primeira parcela do 13º antecipado do INSS que varia de acordo com o número final do benefício, conforme detalhado abaixo:

📅 Para benefícios de 1 salário mínimo:

- Final 1: 24 de abril
- Final 2: 25 de abril
- Final 3: 26 de abril
- Final 4: 29 de abril
- Final 5: 30 de abril
- Final 6: 02 de maio
- Final 7: 03 de maio
- Final 8: 06 de maio
- Final 9: 07 de maio
- Final 0: 08 de maio

📅 Para benefícios acima de 1 salário mínimo:

- Finais 1 e 6: 02 de maio
- Finais 2 e 7: 03 de maio
- Finais 3 e 8: 06 de maio
- Finais 4 e 9: 07 de maio
- Finais 5 e 0: 08 de maio

02/04/2024

🌟🧩 **Hoje, no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebramos os direitos das pessoas autistas! 🎉 Aqui estão três direitos fundamentais que todos devem conhecer:**

1. **Acesso a Medicamentos de Alto Custo:**
Pessoas autistas têm o direito de solicitar medicamentos de alto custo que não estão disponíveis na rede pública de distribuição. Isso garante que possam receber o tratamento adequado e necessário para gerenciar suas condições de saúde de forma eficaz.

2. **Professor Auxiliar:**
Para garantir uma educação inclusiva e de qualidade, pessoas autistas têm o direito de ter um professor auxiliar em sala de aula. Esse profissional pode oferecer suporte individualizado, adaptações e estratégias específicas para atender às necessidades educacionais de cada aluno autista, promovendo seu desenvolvimento e aprendizado.

3. **Benefício de Prestação Continuada (BPC):**
O BPC é um benefício assistencial concedido às pessoas com deficiência, incluindo autismo, que comprovem incapacidade para o trabalho e para uma vida independente. Esse benefício visa garantir uma renda mínima para ajudar nas despesas básicas e no cuidado com a saúde e o bem-estar das pessoas autistas.

✨ Vamos continuar lutando por uma sociedade mais inclusiva e consciente, onde todos os direitos das pessoas autistas sejam respeitados e garantidos! Juntos, podemos fazer a diferença!

💙🌈 💙

21/03/2024

🎉💙 Hoje celebramos o Dia Internacional da Síndrome de Down! 🌟✨ Vamos celebrar e reconhecer os direitos fundamentais das pessoas com Síndrome de Down. Aqui estão alguns deles de forma simples e clara:

1️⃣ Direito à Educação Inclusiva: Todas as pessoas com Síndrome de Down têm o direito de frequentar escolas regulares e receber o apoio necessário para alcançar seu máximo potencial educacional.

2️⃣ Direito à Saúde: As pessoas com Síndrome de Down têm direito a cuidados de saúde acessíveis e de qualidade ao longo de suas vidas, incluindo serviços especializados quando necessário.

3️⃣ Direito ao Trabalho Digno: Elas têm o direito de buscar emprego e oportunidades de trabalho dignas, assim como qualquer outra pessoa, e devem ser tratadas com igualdade no local de trabalho.

4️⃣ Direito à Participação Social: Devem ser incluídas em todas as esferas da sociedade, desde atividades recreativas até decisões que afetam suas vidas, promovendo a inclusão e a diversidade.

5️⃣ Direito à Vida Independente: Têm o direito de viver de forma independente, com o apoio necessário para tomar decisões que afetam suas vidas e participar plenamente da comunidade.

Vamos celebrar a diversidade e promover uma sociedade mais inclusiva para todas as pessoas, independentemente de suas diferenças. Juntos, podemos construir um mundo mais justo e acolhedor para todos! 💙🌍

05/03/2024

🌟 Você sabia que portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão e benefícios?

De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

⚠️ Mas, atenção! Não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como alugueis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se recebe outros valores concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão, estes rendimentos não serão considerados isentos.

Para solicitar é bem simples, você deve procurar por um serviço médico público para que seja emitido um laudo pericial que comprove a sua condição e data da em que foi contraída.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança!

Endereço

Rua Prof. Thomáz Galhardo, 451, Bairro Centro
Ubatuba, SP
11690174

Horário de Funcionamento

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