Amaro & Castilho Advocacia

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Assessoria Jurídica, Compra e Venda e Regularização de Imóveis

06/04/2023

Guarda compartilhada 🆚Guarda unilateral

Diferentemente da guarda unilateral, quando apenas um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho e o outro apenas supervisiona, a guarda compartilhada é aquela em que ambos os genitores (pai e mãe, por exemplo) são responsáveis por tomar decisões em conjunto sobre a vida do filho.

Isso não significa, porém, que o filho deverá morar com os dois genitores simultaneamente. Em geral, nesse regime, a criança mora no chamado “lar de referência”, com o genitor que tiver a maior disponibilidade de tempo.

Vale lembrar também que a guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. Caso tenha dúvidas, não deixe de consultar um advogado!

06/04/2023

O valor da pensão alimentícia não é sempre 30% do salário de quem paga!

Para calcular o valor da pensão alimentícia devida, muitos fatores entram em jogo. Primeiro, é necessário avaliar quais são as despesas de manutenção da casa do genitor que possui a guarda dos filhos, e somá-la às despesas individuais do menor. Isso inclui todos os gastos com aluguel, condomínio, supermercado, escola, transporte, plano de saúde, entre outros.

Assim, com base nesses custos, é definida a responsabilidade de cada genitor proporcionalmente aos seus rendimentos. Com isso, é possível chegar a um valor para a pensão alimentícia, que não pode ultrapassar 50% do salário do indivíduo.

06/04/2023

⚖️ O que é curatela?

A curatela é um instrumento de proteção para pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos.

Isso pode ocorrer por conta de algum impedimento ou em virtude de certos tipos de deficiência, em que a pessoa não consegue manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente.

Na lei, a curatela está prevista nos artigos 1.767 e 1.783 do Código Civil.

07/03/2023

O que acontece quando o falecido não possui bens para partilhar? Ou quando ele só deixou dívidas?

Esse é o chamado inventário negativo. Trata-se do processo a ser realizado quando o falecido deixou apenas dívidas ou quando estas superam os valores dos bens.

Em até 60 dias contados após o falecimento do familiar, o inventário negativo precisa ser solicitado. Para isso, deve-se informar os dados básicos do falecido e dos herdeiros, a certidão de óbito e a comunicação legal da ausência de bens.

Embora não esteja previsto no Código de Processo Civil, o inventário negativo é uma medida aceita pela doutrina e pela jurisprudência em geral, e é particularmente utilizado também para casos de débitos pendentes, de novo casamento, de encerramento de empresa, entre outros.

16/02/2023

Como funciona a venda de imóvel alugado? 🏠

A Lei permite que um imóvel alugado seja vendido, pois o locador continua sendo o dono do espaço, porém existem regras que devem ser seguidas.

Para começar, todo inquilino deve ser notificado sobre a venda. Após isso, assegurado pelo “direito de preferência”, o locatário tem 30 dias para manifestar seu desejo de aquisição.

Caso o inquilino não queira comprar o imóvel, outras pessoas podem visitá-lo e adquiri-lo. As visitas não podem ser impedidas, pois isso configura afronta ao direito de propriedade e pode resultar em despejo e multa rescisória, no valor de 3 a 6 meses de aluguel.

Depois de o imóvel ser vendido, o locatário tem 90 dias para se mudar. Porém, caso o contrato afirme que há tempo determinado de vigência, o proprietário deve esperar que esse período se encerre.

Entendeu melhor como funciona esse processo?

09/02/2023

É possível vender um imóvel financiado? 🏠

Legalmente, não, pois o dono do imóvel é o banco, portanto a pessoa só pode vendê-lo após quitá-lo. Por isso, muitas pessoas recorrem ao contrato de gaveta, com o comprador assumindo as prestações, porém há muitos riscos nisso, já que o acordo não é público.
Eis algumas formas de vender um imóvel financiado de forma segura:

➡ Pagamento à vista;
➡ Escrituração do imóvel: é preciso fazer a escritura de compra e venda e, depois, registrá-lo no nome do comprador;
➡ Novo financiamento por parte do comprador.

Caso o comprador queira financiar o imóvel pelo mesmo banco do proprietário anterior, a instituição irá quitar o saldo devedor do financiamento do vendedor e fará um novo contrato com o comprador.

Entendeu melhor como realizar esta venda?

07/02/2023

Qual o prazo para entrega de imóvel comprado na planta? 🏠👷

De acordo com a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, a empresa tem até 180 dias para entregar o imóvel ao proprietário, a partir do dia estipulado para a entrega das 🔑, uma vez que muitos fatores interferem no andamento do trabalho, como condições climáticas, tipos de solo, preços dos materiais de construção etc.

Caso a obra atrase mais de 180 dias, a construtora deverá pagar uma multa ao comprador de 1% em cima do valor já pago pelo imóvel, e mais 0,5% para cada mês de atraso. Nesse caso, a pessoa também pode procurar a Justiça para exigir o ressarcimento dos valores pagos integralmente, com multa, indenização por danos morais e correção monetária.

Já comprou imóvel na planta? Houve atraso?

03/02/2023

O atraso de voo indevido pode ser considerado uma prática abusiva por parte da companhia aérea, e o passageiro pode ter direito a receber indenização pelos transtornos causados! ✈️

Cada caso de voo atrasado tem as suas implicações jurídicas, que podem ou não resultar em indenização por parte da companhia aérea. Os motivos para atraso podem incluir problemas mecânicos, motivos meteorológicos, suspensão de decolagens, entre outros.

Em alguns casos, principalmente se o atraso acarretar em perda de conexão, as companhias aéreas devem prover toda a assistência material aos passageiros, como hospedagem, vouchers para refeição, transportes etc. (Resolução 400 da ANAC)

É importante consultar um advogado para analisar a situação e, se necessário, ajuizar uma ação.

01/02/2023

A taxa de conveniência é legal? 🤔

O tema ainda é controverso, mas vamos entender!

Recentemente, uma turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento passado sobre a cobrança de taxas de conveniência em compras online de ingressos e bilhetes. Considerou-se, no caso, que a cobrança de taxa de conveniência não é prática abusiva quando o preço total da compra e o valor da taxa estão discriminados.

No passado, o STJ já havia apontado venda casada nessa prática, uma vez que, em geral, a plataforma digital é a única opção de compra disponível.

Por isso, em geral, para que a prática seja legalmente realizada, é preciso disponibilizar a opção de compra dos ingressos fisicamente e, para compras na internet, deve estar explícito o valor da taxa cobrada.

23/01/2023

O que faz um imóvel ir a leilão? 🏡

Em geral, isso acontece quando há um processo judicial que visa a cobrança de uma dívida 💸. Caso o devedor não a pague dentro do prazo legal, ocorrerá a expropriação de bens, uma forma de saldar as dívidas com os bens encontrados no nome do indivíduo.

Primeiro, ocorre a chamada penhora, o ato de apreensão judicial. Após isso, não havendo justificação que afaste ou invalide o ato, o imóvel poderá ser levado a leilão judicial para ser adquirido por alguém interessado e, assim, ocorre o pagamento da dívida.

Já passou ou conhece alguém que passou por essa situação?

18/01/2023

Você já teve problemas com ligações abusivas de telemarketing?

As ligações abusivas são aquelas, que além de ultrapassarem os limites do bom senso, infringem a legislação e violam os direitos do consumidor.

Elas podem ser consideradas abusivas por acontecerem em horários ou locais inapropriados, como no ambiente de trabalho ou aos finais de semana, ou por serem excessivas, acontecendo dezenas de vezes em poucos dias.

O que fazer nesses casos?

Em alguns estados, há leis específicas para lidar com esse tipo de situação. Em São Paulo, por exemplo, há a Lei 13.226/08, que permite que o consumidor cadastre seus telefones em um formulário do PROCON para bloquear ligações de telemarketing não autorizadas.

Em situações extremas, juízes e tribunais têm entendido que os consumidores têm direito a indenizações por danos morais. Por isso, é importante consultar um advogado para avaliar caso a caso.

Endereço

Rua Maria Vitória Jean, N° 560
Ubatuba, SP
11690-060

Telefone

+5512991548642

Site

https://escritorio.justamente.site/

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