Escritório de Advocacia Dra. Elaine Cristina de Oliveira

Escritório de Advocacia Dra. Elaine Cristina de Oliveira Escritório especializado em advocacia previdenciária (INSS, Servidor Público, Empresarial e Previdência Privada)

Advocacia Cível, Penal, Previdenciária e Trabalhista.

10/08/2026

Voltou a trabalhar depois de um acidente e ficou com uma sequela? Isso não significa, por si só, que o auxílio-acidente do INSS deixa de ser possível.

Esse benefício tem caráter indenizatório. Na prática, ele existe para compensar a redução permanente da capacidade para o trabalho causada pela sequela, mesmo quando a pessoa continua trabalhando e recebendo salário.

✅Por isso, é possível receber salário e auxílio-acidente ao mesmo tempo.

O ponto que costuma gerar confusão é outro: existem situações em que o auxílio-acidente não pode ser acumulado com determinados benefícios, como aposentadoria ou benefício por incapacidade temporária decorrente da mesma lesão que deu origem ao auxílio-acidente.

E tem um detalhe que merece atenção: ter voltado ao trabalho não significa necessariamente ter recuperado a mesma capacidade de antes. Algumas pessoas continuam na atividade com mais esforço, limitações ou adaptações.

📲Se você conhece alguém que ficou com sequela depois de um acidente e continua trabalhando, envie este conteúdo para essa pessoa.

08/08/2026

Saiu do emprego, começou a trabalhar por conta própria como autônomo ou MEI, e o acidente veio depois.

A regra geral do INSS é restritiva nesse ponto. O artigo 18, §1º, da Lei 8.213 lista apenas quatro categorias que podem receber auxílio-acidente: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O contribuinte individual não aparece nessa lista.

Só que em julho de 2026 o TRF da 4ª Região julgou o Tema 37 de IRDR e fixou tese em outro sentido: o segurado que sofre redução permanente da capacidade de trabalho em acidente ocorrido durante o período de graça de um vínculo de emprego anterior pode ter direito ao benefício, ainda que estivesse recolhendo como contribuinte individual naquele intervalo.

O fundamento está no artigo 15, §3º, da mesma lei. Durante o período de graça, a qualidade de segurado é mantida — e mantida na condição mais vantajosa, a de empregado.

Segundo a tese, passar a contribuir como autônomo não pode gerar uma posição jurídica mais gravosa do que a anterior.

Dois recortes importantes:

▪️ A tese vincula os juízes da 4ª Região: RS, SC e PR. Nos demais estados pode ser usada como fundamento, mas não obriga o julgador.

▪️ Na esfera administrativa o INSS tende a indeferir. Em regra, o caminho é judicial.

A análise depende de datas concretas: quando o vínculo terminou, quanto durou o período de graça naquele caso, quando ocorreu o acidente e se restaram sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho habitual.

A análise de um advogado especialista em direito previdenciário é essencial para verificar à possibilidade do direito, reunir as provas e traçar a melhor estratégia para o seu caso.

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07/08/2026

Acidente fora do trabalho também pode gerar auxílio-acidente do INSS.

Muita gente ainda associa o auxílio-acidente apenas a acidentes ocorridos dentro da empresa. Só que a análise pode envolver acidentes de qualquer natureza, inclusive situações comuns do dia a dia.

Alguns exemplos:
✅ Acidentes domésticos: queda da escada, queda da cama ou um corte grave na cozinha.
✅ Acidentes de trânsito: colisão de carro, acidente de moto ou outro acidente ocorrido no trânsito, mesmo fora do horário de trabalho.
✅ Acidentes durante esportes ou lazer: rompimento de ligamentos, lesões nos tendões e fraturas durante futebol, corrida ou outra atividade recreativa.
✅ Acidente de trajeto: aquele ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho.
✅ Doenças relacionadas ao trabalho: LER, lesões provocadas por esforços repetitivos e perda auditiva ocupacional, quando houver relação com o trabalho e redução da capacidade para a atividade habitual.

O que define a possibilidade do benefício não é apenas onde o acidente aconteceu.

É preciso verificar se, naquela época, a pessoa estava protegida pelo INSS, se fazia parte de uma categoria que pode receber o auxílio-acidente e, principalmente, se ficou uma sequela permanente e consolidada que reduziu a capacidade para o trabalho habitual ou passou a exigir maior esforço ou adaptação.

Quer saber se o seu caso apresenta sinais de possível direito ao auxílio-acidente?

💬Comente TESTE e eu envio gratuitamente, pelo direct, uma triagem rápida para você responder.

07/08/2026

💰Você paga 5% ou 11% do salário mínimo ao INSS? Então não basta saber quanto falta para complementar. A data do pagamento pode mudar o valor dos atrasados da aposentadoria.

Quem contribui como MEI, segurado facultativo ou contribuinte individual pela alíquota reduzida precisa complementar a diferença até 20% para usar esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91.

⚖️No julgamento do Tema 384, a TNU definiu que os efeitos financeiros podem começar na própria data do pedido no INSS, a DER, quando a complementação ocorre durante o processo administrativo, inclusive na fase de recurso ao CRPS.

A mesma proteção pode existir quando o pagamento não foi feito porque o próprio INSS deixou de oferecer ao segurado a oportunidade de regularizar as contribuições.

Mas a situação muda quando o segurado recebe uma carta de exigência válida, não complementa no prazo e só faz o pagamento depois que o processo administrativo termina.

Nesse caso, os efeitos financeiros passam a contar da data do novo requerimento em que a complementação for apresentada.

Na prática, o mesmo valor pago em momentos diferentes pode produzir resultados financeiros bem diferentes.

⚠️Por isso, uma carta de exigência do INSS não deve ficar esquecida.

Antes de pagar ou apresentar um novo pedido, é preciso verificar o que aconteceu dentro do processo administrativo e quais oportunidades de regularização foram oferecidas.

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# autônomo

06/08/2026

Nunca ter recebido auxílio-doença não impede, por si só, a concessão do auxílio-acidente.

O ponto principal não é o afastamento anterior. O que precisa ser analisado é se houve:

✅ um acidente de qualquer natureza ou causa;
✅ uma sequela permanente e consolidada;
✅ redução da capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente.

Por isso, alguém pode ter continuado trabalhando durante o tratamento, não ter solicitado o auxílio por incapacidade temporária ou até ter recebido uma negativa do INSS e, mesmo assim, apresentar uma limitação que permita discutir o auxílio-acidente.

O benefício anterior interfere principalmente na data de início do pagamento.

Quando houve auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente pode começar no dia seguinte ao encerramento desse benefício. Quando não houve afastamento, a data é analisada a partir do requerimento.

Ou seja: não ter recebido auxílio-doença pode mudar desde quando o benefício será devido, mas não elimina automaticamente o direito.

Cada caso depende da documentação médica, das sequelas e da atividade profissional exercida.

📲 Envie este conteúdo para quem sofreu um acidente, voltou ao trabalho com limitações e acredita que não pode pedir auxílio-acidente porque nunca ficou afastado.

05/08/2026

Aposentou pelo INSS?
Cuidado: dependendo da aposentadoria, continuar trabalhando pode colocar o benefício em risco.

Na maioria dos casos, o aposentado pode continuar ou voltar a trabalhar normalmente.

✅ Aposentadoria por idade
✅ Aposentadoria por tempo de contribuição
✅ Aposentadoria do professor
✅ Aposentadoria rural
✅ Aposentadoria da pessoa com deficiência

Nessas situações, em regra, é possível trabalhar e receber a aposentadoria ao mesmo tempo.

Mas existem duas situações que exigem atenção:

⚠️ Aposentadoria especial: o aposentado pode trabalhar em uma atividade comum, mas não deve continuar ou voltar a trabalhar exposto a agentes nocivos, pois o pagamento do benefício pode ser suspenso.

❌ Aposentadoria por incapacidade permanente:o retorno ao trabalho pode levar ao encerramento da aposentadoria, já que o benefício foi concedido justamente pela incapacidade para exercer atividade profissional.

E quem trabalha depois de se aposentar precisa continuar pagando INSS?

Sim.Se o aposentado exercer uma atividade remunerada vinculada ao INSS, a contribuição continua sendo obrigatória.

Porém, essas novas contribuições não geram uma segunda aposentadoria e, em regra, também não aumentam o valor do benefício que ele já recebe.

Antes de continuar trabalhando ou aceitar uma nova oportunidade, é importante verificar se a atividade é compatível com a aposentadoria concedida.

Uma decisão sem orientação pode colocar o benefício em risco.

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🤰Gestação de alto risco agora pode dispensar a carência no INSS.A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 incluiu a ...
04/08/2026

🤰Gestação de alto risco agora pode dispensar a carência no INSS.

A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 incluiu a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam o cumprimento da carência para a concessão de benefícios por incapacidade no RGPS.

A nova regra está em vigor desde a publicação, ocorrida em 24 de julho de 2026.

Isso significa que, em determinadas situações, a segurada poderá ter direito ao benefício por incapacidade mesmo sem completar as 12 contribuições normalmente exigidas.

⚠️Mas atenção: não se trata de concessão automática. Ainda será necessário comprovar que a gestação de alto risco realmente impede o exercício do trabalho, além do preenchimento dos demais requisitos previdenciários, como a qualidade de segurada.

A mudança não se refere ao salário-maternidade, mas aos benefícios por incapacidade do INSS.

Compartilhe com uma gestante que precisa conhecer esse direito.

02/08/2026

Meu marido recebia um valor de aposentadoria, mas a pensão por morte veio bem menor. O INSS calculou errado?

Nem sempre. Para os óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a pensão por morte deixou de corresponder automaticamente a 100% da aposentadoria que o falecido recebia.

O cálculo, em regra, começa com uma cota familiar de 50% acrescida de 10% para cada dependente.

Por exemplo: quando existe apenas a viúva como dependente, o valor normalmente corresponde a 60% da aposentadoria que o marido recebia.

⚠️Mas há exceção:
Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o percentual pode chegar a 100%, dentro dos limites previstos na legislação.

Por isso, receber um valor menor não significa automaticamente que o cálculo esteja correto. É preciso conferir:

✅ a data do falecimento;
✅ a quantidade de dependentes;
✅ a existência de dependente inválido ou com deficiência;
✅ o valor utilizado como base pelo INSS;
✅ a aplicação de eventual regra de acumulação de benefícios.

Em alguns casos, a redução decorre da lei. Em outros, pode existir erro no cálculo ou uma exceção que não foi considerada.

Antes de aceitar o valor como definitivo, analisar a carta de concessão e a memória de cálculo pode fazer toda a diferença.

📲Compartilhar este conteúdo com alguém que recebeu uma pensão por morte menor do que esperava.

01/08/2026

✅Sofreu um acidente e ficou com sequelas? Isso pode ser mais importante do que você imagina.

Muitas pessoas acreditam que, ao voltar a trabalhar depois de um acidente, perderam qualquer possibilidade de receber um benefício do INSS. Mas nem sempre é assim.

O que realmente deve ser analisado é se o acidente deixou alguma sequela permanenteque reduziu, ainda que parcialmente, a sua capacidade para exercer a atividade que você desempenhava habitualmente.

Essa redução pode aparecer de diversas formas:
✔ Dor persistente;
✔ Perda de força;
✔ Limitação de movimentos;
✔ Dificuldade para carregar peso;
✔ Necessidade de adaptação no trabalho;
✔ Maior esforço para realizar tarefas que antes eram feitas normalmente.

⚠️E atenção: não é necessário estar totalmente incapacitado para trabalhar.Em muitos casos, a pessoa continua trabalhando, mas passa a exercer suas atividades com limitações decorrentes das sequelas deixadas pelo acidente.

🚨Outro ponto importante é que o auxílio-acidente não é devido a todos os segurados do INSS. Em regra, ele pode ser concedido ao:
✔ Empregado;
✔ Empregado doméstico;
✔ Trabalhador avulso;
✔ Segurado especial e,
✔️ Pescador artesanal.

Por isso, uma análise cuidadosa do caso é fundamental. Nem toda sequela gera direito ao benefício, mas muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por acreditarem que o simples retorno ao trabalho impede qualquer benefício previdenciário.

A avaliação deve considerar as sequelas existentes, a atividade profissional exercida, os documentos médicos e as provas que demonstram a redução da capacidade laboral.

📌 Conhece alguém que sofreu um acidente e ficou com alguma limitação?

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AdvocaciaPrevidenciaria

31/07/2026

👨‍🌾Ele trabalhou a vida toda na roça, mas nunca teve carteira assinada nem pagou INSS. Será que tenho direito a pensão por morte?

Muita gente desiste antes de tentar, acreditando que “se não pagou, não tem direito”. Mas a lei enxerga o trabalhador rural de um jeito diferente.

quem trabalha no campo, individualmente ou em investimento de economia familiar, pode ser reconhecido como segura especial.

Nessa categoria, a proteção previdenciária não depende necessariamente do pagamento de uma guia todos os meses.

🔑A chave não é a guia paga. É comprovar o trabalho rural.

E isso se faz com documentos como:
✅ notas de produtor rural
✅ documentos do sindicato
✅ contratos de parceria ou arrendamento
✅ registros da terra
✅ nota fiscal da compra de insumos, etc.

Esses papéis formam o que se chama de início de prova material, que pode ser reforçado por testemunhas.

A concessão depende da análise da atividade rural, da qualidade de segurado, da condição de dependente e das provas existentes em cada caso.

⚖️Se você viveu uma situação parecida, vale procurar um advogado especialista em direito previdenciário para verificar o seu caso e organizar as provas certas.

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