Dra. Suellen Teodorico Xavier

Dra. Suellen Teodorico Xavier Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Dra. Suellen Teodorico Xavier, Firma de advogados, Rua 22 de Maio – Edifício Central, nº 17, 5º Andar, Sala 504, Centro, Ubá.

Mais que demandas, busco soluções estratégicas e seguras para você. 🤝 Cada caso é tratado com ética e dedicação.
💼 Áreas: 👨‍👩‍👧‍👦 Família 🧓 Previdenciário 👷‍♂️ Trabalho 🛍️ Consumidor 💰 Dívidas
📲 Atendimento focado em seus direitos!

Aqui está uma sugestão de postagem para Instagram:🚨 VOCÊ SABE QUAIS VERBAS TEM DIREITO EM CADA TIPO DE DEMISSÃO? ⚖️💼Cada...
07/08/2026

Aqui está uma sugestão de postagem para Instagram:

🚨 VOCÊ SABE QUAIS VERBAS TEM DIREITO EM CADA TIPO DE DEMISSÃO? ⚖️💼

Cada modalidade de rescisão garante direitos diferentes ao trabalhador. Confira:

🔴 Demissão sem justa causa (pelo empregador):
✅ Saldo de salário;
✅ Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado);
✅ 13º salário proporcional;
✅ Férias vencidas + 1/3 (se houver);
✅ Férias proporcionais + 1/3;
✅ Saque do FGTS;
✅ Multa de 40% sobre o FGTS;
✅ Direito ao seguro-desemprego (se preencher os requisitos legais).

🟡 Pedido de demissão (pelo empregado):
✅ Saldo de salário;
✅ 13º salário proporcional;
✅ Férias vencidas + 1/3 (se houver);
✅ Férias proporcionais + 1/3.
❌ Não recebe multa de 40% do FGTS;
❌ Não pode sacar o FGTS (salvo exceções previstas em lei);
❌ Não tem direito ao seguro-desemprego.

🟢 Demissão por acordo (art. 484-A da CLT):
✅ Saldo de salário;
✅ 13º salário proporcional;
✅ Férias vencidas + 1/3;
✅ Férias proporcionais + 1/3;
✅ Metade do aviso-prévio indenizado (quando devido);
✅ Multa de 20% sobre o FGTS;
✅ Saque de até 80% do saldo do FGTS.
❌ Não há direito ao seguro-desemprego.

⚠️ Atenção: Cada caso pode apresentar particularidades. Se houver dúvidas sobre os valores pagos ou possível irregularidade na rescisão, procure orientação jurídica.

💬 Compartilhe esta informação com quem pode precisar!

🚨 CADÚNICO 2027: O QUE VAI MUDAR? 📋🏡Se você recebe ou pretende solicitar benefícios sociais, fique atento às mudanças pr...
04/08/2026

🚨 CADÚNICO 2027: O QUE VAI MUDAR? 📋🏡

Se você recebe ou pretende solicitar benefícios sociais, fique atento às mudanças previstas para o Cadastro Único (CadÚnico) em 2027!

✅ 1. Cadastro mais integrado O sistema continuará utilizando o cruzamento automático de informações com bases do Governo Federal, como CNIS, Receita Federal e registros civis, tornando a atualização cadastral mais ágil e reduzindo a necessidade de apresentar alguns documentos.

🏠 2. Famílias unipessoais Até julho de 2027, por força de acordo judicial, a ausência da entrevista domiciliar não poderá impedir a inscrição, atualização cadastral, concessão ou manutenção do Bolsa Família e do BPC para famílias compostas por apenas uma pessoa.

📄 3. Informações sempre atualizadas Mesmo com a integração de dados, o responsável familiar deve informar qualquer alteração de: 👨‍👩‍👧 Composição da família; 💰 Renda; 🏠 Endereço; 📞 Contato.

⚠️ Informações incorretas ou desatualizadas podem resultar em bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios.

💡 Fique atento! Manter o CadÚnico atualizado é essencial para garantir o acesso aos programas sociais do Governo Federal.





🚨 NOVIDADE NO INSS PARA GESTANTES DE ALTO RISCO! 🤰⚖️A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 trouxe uma importante ...
04/08/2026

🚨 NOVIDADE NO INSS PARA GESTANTES DE ALTO RISCO! 🤰⚖️

A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 trouxe uma importante mudança para as seguradas do INSS.

✅ Agora, a gestação de alto risco integra o rol de doenças e afecções que dispensam o período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio por incapacidade temporária).

📌 O que isso significa?

✔️ Se houver gestação de alto risco, com incapacidade para o trabalho comprovada por perícia médica do INSS, não será mais exigido o cumprimento das 12 contribuições mensais para a concessão do benefício.

⚠️ Atenção: a dispensa da carência não garante a concessão automática do benefício. É necessário comprovar:
👩‍⚕️ A gestação de alto risco;
📄 A incapacidade para o trabalho;
🩺 Os demais requisitos previstos na legislação previdenciária.

💜 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los!


💜 Agosto Lilás: Mês de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher 💜A violência contra a mulher constitui grav...
02/08/2026

💜 Agosto Lilás: Mês de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher 💜

A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e manifesta-se de diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção e assistência, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, garantindo amparo jurídico às vítimas.

🚨 É fundamental reconhecer os sinais:
🚫Controle e comportamento possessivo
🚫Ameaças e intimidações
🚫Humilhações e constrangimentos
🚫 Isolamento social
🚫Agressões físicas ou se***is

📞 ⚠️Canais de denúncia e apoio:
➡️Central de Atendimento à Mulher — 180
➡️Polícia Militar — 190 (em situações de emergência)
A denúncia é instrumento essencial para a proteção da vítima e a responsabilização do agressor.

💜 Promover a informação é fortalecer a rede de proteção e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.

✍🏻 Dra. Suellen Teodorico Xavier
OAB/MG 192.066
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🚨 PIX DA PENSÃO: O QUE MUDA NA PRÁTICA? ⚖️💸Busca tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido, seguro e eficient...
31/07/2026

🚨 PIX DA PENSÃO: O QUE MUDA NA PRÁTICA? ⚖️💸

Busca tornar o pagamento da pensão alimentícia mais rápido, seguro e eficiente, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo empregatício formal, como autônomos, MEIs e trabalhadores por aplicativo. O texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

📌 Como vai funcionar?

✅ O juiz poderá determinar que a pensão seja debitada automaticamente da conta do devedor e transferida para a conta do beneficiário por meio do sistema Pix.

✅ O pedido poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença, sem que seja necessário ajuizar uma nova cobrança a cada atraso.

⚠️ E se não houver saldo na conta?

A proposta prevê que a instituição financeira comunique o sistema competente para possibilitar o bloqueio de ativos financeiros até o limite da dívida, conforme determinação judicial.

🚨 ATENÇÃO🚨
❌ O Pix da Pensão NÃO acaba com a PRISÃO por dívida de alimentos.

A prisão civil do devedor, a penhora de bens e os demais meios de cobrança continuam previstos na legislação quando cabíveis. O novo mecanismo apenas cria uma forma mais eficiente de realizar os pagamentos futuros.

👨‍👩‍👧 O principal objetivo é reduzir a inadimplência e garantir que crianças, adolescentes e demais beneficiários recebam os alimentos de forma regular e sem burocracia.

💬 O que você acha dessa mudança? Ela pode tornar a cobrança da pensão mais eficaz? Deixe sua opinião nos comentários!

💳 COMO SAIR DAS DÍVIDAS? A ESTRATÉGIA CERTA PODE FAZER TODA A DIFERENÇA.Estar endividado não significa que você perdeu o...
29/07/2026

💳 COMO SAIR DAS DÍVIDAS? A ESTRATÉGIA CERTA PODE FAZER TODA A DIFERENÇA.

Estar endividado não significa que você perdeu o controle da sua vida financeira. O primeiro passo é agir com estratégia, e não por impulso.

📌 1. Faça um diagnóstico das suas dívidas.
Liste todos os débitos, identificando o valor, o credor, as taxas de juros e a data de vencimento. Saber exatamente o que você deve é essencial para tomar decisões conscientes.

📌 2. Priorize as dívidas mais caras.
Em regra, débitos com juros elevados, como cartão de crédito e cheque especial, tendem a crescer rapidamente e merecem atenção imediata.

📌 3. Negocie antes que a situação se agrave.
Muitas instituições financeiras e empresas oferecem descontos, parcelamentos e condições especiais para quitação. Uma negociação bem conduzida pode reduzir significativamente o valor da dívida.

⚖️ 4. Conheça os seus direitos.
Nem toda cobrança é legal. O consumidor tem direito à informação clara, não pode ser submetido a constrangimentos ou ameaças e pode questionar cobranças abusivas, encargos ilegais e cláusulas contratuais que contrariem a legislação.

📌 5. Busque orientação jurídica quando necessário.
Dependendo do caso, é possível revisar cláusulas abusivas, discutir cobranças indevidas, negociar judicial ou extrajudicialmente e encontrar soluções legais que preservem seu patrimônio e sua dignidade financeira.

🚨 Atenção: ignorar a dívida raramente resolve o problema. Juros, multas e medidas de cobrança podem aumentar o prejuízo. Quanto antes você agir, maiores são as possibilidades de alcançar uma solução.

💼 Sair das dívidas não depende apenas de pagar. Depende de conhecer seus direitos, agir com planejamento e utilizar a estratégia jurídica adequada para cada situação.

📲 Se você enfrenta dificuldades financeiras ou acredita que está sendo cobrado de forma abusiva, procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

🚨 EMPRÉSTIMO CLT: O QUE ACONTECE SE VOCÊ FOR DEMITIDO? 💼O Crédito do Trabalhador (empréstimo consignado CLT) tem regras ...
28/07/2026

🚨 EMPRÉSTIMO CLT: O QUE ACONTECE SE VOCÊ FOR DEMITIDO? 💼

O Crédito do Trabalhador (empréstimo consignado CLT) tem regras específicas que todo trabalhador precisa conhecer. Confira:

✅ O QUE PODE ACONTECER
💰 As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, respeitando a margem consignável.
📄 Em caso de demissão, pode haver desconto da parcela nas verbas rescisórias, observados os limites legais e as regras vigentes.
🔄 Se ainda restar saldo devedor, a dívida não é cancelada.
💼 Ao conseguir um novo emprego com vínculo CLT, o desconto em folha pode voltar a ocorrer, conforme as regras do programa e da instituição financeira.

❌ O QUE NÃO PODE ACONTECER
🚫 A demissão não extingue a dívida do empréstimo.
🚫 O banco não pode exigir o pagamento integral imediato apenas porque houve demissão, salvo previsão contratual válida e observada a legislação aplicável.
🚫 Se você pedir demissão, a dívida continua existindo e deverá ser quitada pelos meios previstos no contrato.

⚠️ QUANDO VOLTA A DESCONTAR?
➡️ O desconto em folha pode ser retomado quando houver um novo vínculo empregatício CLT, desde que existam as condições operacionais e margem consignável para a continuidade do contrato.

📢 Antes de contratar qualquer empréstimo, leia atentamente o contrato e compare as taxas de juros. Informação é a melhor forma de proteger seus direitos!

🚨 QUAL SPRAY DE PIMENTA É PERMITIDO PELA NOVA LEI?A Lei nº 15.474/2026 autorizou a comercialização, a aquisição e a poss...
25/07/2026

🚨 QUAL SPRAY DE PIMENTA É PERMITIDO PELA NOVA LEI?

A Lei nº 15.474/2026 autorizou a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher.

✅ É permitido:
🌶️ Spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum (OC) ou de outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes.
📦 Recipiente com capacidade de até 50 ml.
👩 Destinado à defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, observados os requisitos legais.

❌ Não é permitido:
🚫 Produtos acima do limite legal destinados ao uso restrito.
🚫 Sprays sem autorização dos órgãos competentes.
🚫 Utilizar o dispositivo para agressão, intimidação ou qualquer finalidade diversa da legítima defesa, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

⚖️ Conhecer a lei é essencial para exercer seus direitos com responsabilidade.

A violência contra a mulher não é um problema do passado, nem uma questão privada; 🚫 é uma violação grave dos direitos h...
25/07/2026

A violência contra a mulher não é um problema do passado, nem uma questão privada; 🚫 é uma violação grave dos direitos humanos que afeta toda a sociedade. 🌍 Combater esse cenário exige informação, empatia e, acima de tudo, atitude. ✊

Aqui está o que você precisa saber sobre o cenário atual e como fazer a diferença: 👇

🔍 O que mudou? O Conceito de Violência Vai Além do Físico

Muitas pessoas ainda associam a violência apenas à agressão física, mas a legislação e o entendimento social evoluíram. 💡 Hoje, reconhecemos cinco tipos principais de violência doméstica e familiar contra a mulher:

➡️ 🤕 **Física:** Ofensas à integridade ou à saúde corporal.

➡️🧠 **Psicológica:** Ações que causam dano emocional, diminuição da autoestima, controle ou humilhação.

➡️⚠️ **Sexual:** Presenciar, manter ou participar de relação sexual não consensual mediante força ou coação.

➡️💰 **Patrimonial:** Retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho e bens.

➡️ 🗣️ **Moral:** Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria.

📈 A Importância da Denúncia e Redes de Apoio

O silêncio protege o agressor. 🗣️❌ Atualmente, os canais de denúncia estão mais acessíveis, digitais e integrados. Se você está passando por isso ou conhece alguém que precisa de ajuda, utilize os canais oficiais:

> 📞 **Ligue 180:** Central de Atendimento à Mulher (gratuito, confidencial e funciona 24 horas por dia). 🕒
> 🚓 **Ligue 190:** Polícia Militar (para situações de emergência imediata). 🚨

Além disso, a maioria dos estados já conta com **Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM)** 🏢 e opções de boletim de ocorrência online. 💻

🤝 Como Ser um Aliado no Cotidiano?

1️⃣ 🚫🗣️ **Não silencie:** Se presenciar uma briga com indícios de violência, denuncie. Em briga de marido e mulher, **se mete a colher, sim**. 🥄
2️⃣❤️ **Acolha sem julgar:** Romper o ciclo da violência é um processo psicológico complexo. Ofereça escuta ativa e apoio, não cobranças. 👂
3️⃣📲 Compartilhe a informação

Você realmente sabe a diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria? 🤔Muita gente usa esses termos como se fossem a mesma...
22/07/2026

Você realmente sabe a diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria? 🤔

Muita gente usa esses termos como se fossem a mesma coisa, mas no Direito eles são bem diferentes! Se liga no resumão para você não errar mais:

🚫 1. Calúnia (Art. 138 do CP)

🔸 O que é: Afirmar falsamente que alguém cometeu um **crime**.
✅Exemplo: Falar para o condomínio inteiro que o vizinho roubou a bicicleta da portaria, sabendo que isso é menira.
⚠️ Lembrete: Tem que ser um fato criminoso e falso!

🗣️ 2. Difamação (Art. 139 do CP)

🔸O que é: Espalhar um fato que prejudica a **reputação** e a boa fama de alguém, seja ele verdadeiro ou falso.
✅Exemplo: Sair espalhando no grupo de WhatsApp que um colega de trabalho chega bêbado todo dia, com o objetivo de queimar o filme dele.
⚠️ Lembrete: O foco aqui é a imagem social da pessoa.

🤬 3. Injúria (Art. 140 do CP)

🔸O que é: Ofender a **dignidade** ou o decoro de alguém diretamente. É o famoso xingamento que ataca a autoestima.
✅Exemplo: Chamar alguém de "imbecil", "ladrão" (como xingamento genérico) ou "incompetente" na cara da pessoa.
⚠️Lembrete: Ataca a honra subjetiva (o que a pessoa pensa de si mesma).

💡 🚨Fique ligado:🚨 Com as redes sociais, o alcance dessas ofensas aumentou drasticamente. Praticar qualquer um desses atos na internet (seja em posts, comentários ou directs) pode aumentar a pena! A internet **não** é terra sem leis.

Salve esse post para consultar depois e compartilhe com aquele amigo que precisa saber disso! 🚀

Endereço

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36500066

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Terça-feira 08:00 - 17:00
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Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

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