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17/02/2022

Dia de e quero relembrar desse Júri, grande desafio!

16/02/2022

Será que é possível recuperar o dinheiro da fianças???

Arraste para o lado e confira.

15/02/2022

DESCUBRA O QUE PODE ACONTECER COM MARIA!

Como todos já sabem, no jogo da discórdia dessa última segunda-feira no Big Brother Brasil houve uma uma dinâmica onde os participantes além de rotular os outros jogadores poderiam ainda conforme a regra da dinâmica jogar água no outro brother com um balde.

Ocorre que Maria, visivelmente enraivecida com a situação, jogou a água e fez com que o balde acertasse a cabeça de Natália.

E o resultado todos já sabem, acabou com sua eliminação do programa.

Mas a nossa questão é a seguinte: quais podem ser as consequências criminais do ato de Maria?

E duas situações podem ocorrer:

📌A incidência da lei de contravenções Penais, que trata da “Vias de Fato” que tem como pena prevista prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.

📌Caso seja verificado que Maria agiu com dolo (vontade) de causar uma lesão em Natália, deverá ser aplicado o código penal com o crime de Lesão corporal leve na modalidade tentada (tentativa) com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.(diminuída de 1 a 2 terços pela tentativa)

Há que se destacar que em ambos os casos a Natalia, como vítima, deve representar, ou seja, expressar sua vontade de ver Maria processada pelo crime que sofreu. Não sendo necessária sua saída do programa, bastando expressar sua vontade à produção do programa.

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10/02/2022

Você sabe como se comportar e quais os seus direitos de cidadão durante uma abordagem policial?

07/02/2022

E se eu te dissesse que é possível eliminar os Antecedentes Criminais?

É isso mesmo, ao cumprir alguns requisitos exigidos por lei é possível requerer a reabilitação criminal, que tem como objetivo retirar do nome do indivíduo os registros criminais.

Se essa informação foi útil, curta , comenta e compartilhe!

12/01/2022

3 Curiosidades sobre a Saída Temporária.

10/01/2022

Você já ouviu falar em saída temporária?

A saída temporária é um benefício concedido aos presos que já tenham sido condenados e que entre outros requisitos tenham cumprido 1/6 da pena se primário ou 1/4 se forem reincidentes.

Outro requisito importante é que o preso esteja cumprindo a pena sob o regime semi-aberto, tendo direito a saídas de no máximo 7 dias, por até 5 vezes ao ano.

Costumamos a ver nos noticiários que presos de “saidinha”, como costuma ser chamada a Saída temporaria, não retornam ao cumprimento da pena nos presidios, fato que não é totalmente verídico, claro que existem aqueles que não retornam e até mesmo cometem outros delitos, mas no geral a grande maioria retornam.

A saída temporária, não muito bem vista pela sociedade, tem grande impacto e é de extrema importância na questão da reinserção do indivíduo ao convívio em sociedade. Além de um descanso mental da vida vivida no presídio, com a saída o preso tem a chance de reconhecer a importância de sua liberdade, bem como enxergar a oportunidade de uma nova vida.

MAS E SE O PRESO NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO NO DIA E HORA DETERMINADOS?

A principal consequência é que o preso passa a ostentar a condição de foragido, sendo imediatamente expedido mandado de prisão a fim de recapturá-lo. Também será penalizado no âmbito relativo a sua pena, sendo considerada falta grave, perdendo o direito de novas saidas.

Tem mais alguma dúvida sobre a Saída temporária? Comente.

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08/12/2021

08 de Dezembro dia da Justiça m!

02/12/2021

02 de dezembro - Dia do Advogado Criminalista.

01/12/2021

Provavelmente você já deve ter ouvido falar da Lei Maria da Penha, certo? Mas será que você sabe de fato o que essa lei representa e como ela é aplicada? Se não sabe, continue lendo.

A lei 11.340/06 conhecida como lei Maria da Penha foi criada com o objetivo claro de proteger as mulheres, sobretudo em face da violência doméstica e familiar.

Quais sãos as formas de violência que a mulher sofridas pela mulher no âmbito doméstico e familiar?

❌ Violência física (qualquer conduta que ofensa sua integridade física);

❌Violência psicológica ( qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima)

❌Violência sexual ( qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada)

❌Violência Patrimonial ( qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais, bens ou valores)

❌Violência moral ( qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria)

Quem são os agressores possíveis que se enquadram na relação doméstica e familiar?

📌Marido contra mulher
📌Pai contra filha
📌filho contra mãe
📌irmão contra irmã
📌Filha contra mãe
📌Mãe contra filha
📌ex-namorado contra ex-namorada
📌Namorado e namorada (desde que o vínculo não seja eventual)

A jurisprudência tem entendido várias outras possibilidade em que a mulher esteja sofrendo alguma forma de violência.

No caso de incidência de uma dessas violências o agressor será imediatamente afastado da vítima, e em casos de descumprimento o agressor poderá ser preso.

Caso esteja sofrendo ou conheça alguém que esteja sofrendo alguma dessas formas de violência, NÃO EXITE, denuncie. Ligue 180.

Endereço

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36500000

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