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Dra. Amanda Matos

Advogada desde 2015. Pós-graduada em Direito Previdenciário e Direito de Família e Sucessões.

09/07/2026

Dia da Revolução Constitucionalista de 1932

08/07/2026

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes de quem contribuía para o INSS e faleceu. Em um momento de dor, muitas famílias enfrentam dificuldades justamente por não saber quais documentos reunir e isso pode atrasar ou até impedir o recebimento.

👨‍👩‍👧‍👦 Têm direito, em regra, cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, em alguns casos, pais e irmãos. A lei define uma ordem de prioridade, e a comprovação do vínculo com o falecido é essencial para receber o benefício.

📌 Para dar entrada, alguns documentos são indispensáveis:
• Certidão de óbito: comprova o falecimento
• Documentos pessoais (RG/CPF) do falecido e dos dependentes
• Prova de vínculo: casamento, união estável ou nascimento
• Carteira de trabalho ou CNIS: demonstra contribuições ao INSS

📑 Em casos de união estável, a prova pode exigir documentos adicionais, como contas conjuntas, declaração de imposto de renda, fotos ou testemunhas. Quanto mais consistente for essa comprovação, maiores são as chances de concessão sem complicações.

⚠️ A falta de documentos ou erros nas informações podem gerar exigências do INSS, atrasos no processo ou até a negativa do benefício. Em alguns casos, será necessário recorrer ou ingressar com ação judicial para garantir o direito.

Organizar corretamente a documentação desde o início faz toda a diferença. Isso evita desgaste emocional, acelera a análise e aumenta a segurança de que o benefício será concedido corretamente.

06/07/2026

A mudança já está valendo e afeta diretamente aposentados e pensionistas. A nova lei surge para conter abusos, impedir fraudes e garantir mais proteção ao valor recebido mensalmente.

Até então, o INSS permitia descontos no benefício para associações, sindicatos e entidades, desde que houvesse autorização. O problema é que muitos segurados só descobriam esses descontos depois de terem o valor reduzido.

🚫 Agora, nenhum desconto associativo pode ser feito, nem mesmo com autorização do beneficiário. A proibição é total e vale para todos os benefícios do INSS, encerrando de vez essa prática.

💰 Se houver desconto indevido, o aposentado ou pensionista tem direito à devolução integral e atualizada do valor.

Os benefícios passam a ficar bloqueados por padrão para empréstimos. O desbloqueio exige autorização pessoal, biometria e confirmação segura. Após cada contratação, o bloqueio retorna automaticamente.

👥 Quem é protegido e quais os impactos
A lei é direcionada a aposentados e pensionistas do INSS e reforça a segurança financeira, a proteção de dados e o controle contra abusos. A norma já está em vigor e muda de forma relevante a relação com bancos e entidades.

03/07/2026

🛒 Sim, mas com condições! Os mercados podem estabelecer limite de quantidade por CPF, especialmente em produtos promocionais, desde que exista uma razão válida e você seja informado previamente.

O Código de Defesa do Consumidor determina que estabelecimentos não podem condicionar vendas a limites quantitativos sem justa causa. Ou seja, a limitação só é permitida quando há um bom motivo, como garantir que todos os clientes tenham acesso àquela promoção.

📢 A informação é obrigatória! O estabelecimento deve informar a decisão de forma clara e ostensiva ao consumidor. Se você só descobrir a limitação no caixa, sem aviso prévio na publicidade ou nas prateleiras, a prática pode ser considerada abusiva.

✅ Quando a limitação é válida? Ela é justificável quando evita que um único consumidor adquira todo o estoque, prejudicando os demais. A ideia é proteger a coletividade e permitir que mais pessoas aproveitem as ofertas, mantendo a quantidade compatível com o consumo familiar.

Se você se sentir prejudicado pela falta de informação ou perceber que não havia motivo válido para a limitação, você pode registrar uma reclamação no Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br para que a situação seja analisada.

01/07/2026

Uma decisão recente da Justiça Federal trouxe um importante avanço para famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista ao tratar despesas educacionais como dedutíveis no Imposto de Renda.

🧩 Foi reconhecido que gastos com a educação de filho diagnosticado com TEA, quando ligados ao seu desenvolvimento e tratamento, podem ser considerados despesas médicas, sem a aplicação do limite anual imposto à educação comum.

Na prática, quando a escola ou a estrutura educacional exerce papel terapêutico e inclusivo, esses custos deixam de ser apenas educacionais e passam a ter natureza essencial à saúde da criança.

👨‍👩‍👧 Pais que arcam com mensalidade de escola inclusiva, apoio pedagógico especializado ou atividades voltadas ao desenvolvimento do filho autista podem ter direito à dedução integral desses valores no IR.

A decisão também determinou a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos cinco anos, para contribuintes que não conseguiram aplicar essa dedução anteriormente.

O entendimento foi firmado pela Justiça Federal no Rio de Janeiro, reforçando a importância de analisar cada situação com atenção às particularidades do caso.

29/06/2026

Muita gente acredita que a obrigação de pagar pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Mas a realidade jurídica é diferente e mais complexa do que parece.

⚖️ A pensão alimentícia continua sendo devida após os 18 anos se o filho estiver cursando faculdade ou curso técnico, geralmente até os 24 anos. Mesmo depois da maioridade, enquanto o jovem estiver estudando e não tiver condições de se sustentar sozinho, a obrigação permanece.

🚨Os tribunais têm decidido que dívidas de pensão não pagas antes dos 18 anos do filho podem levar à prisão do devedor, mesmo após a maioridade. Isso porque a dívida já estava constituída e o não pagamento configura crime de abandono material.

⚠️ Existe diferença entre a dívida futura e a dívida passada. Se você deve meses ou anos de pensão atrasada, essa conta não desaparece com o tempo. O ideal é sempre buscar regularizar a situação antes que medidas mais severas sejam tomadas.

Questões envolvendo pensão alimentícia exigem acompanhamento profissional para evitar problemas maiores.

26/06/2026

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais chamou atenção ao confirmar que o Estado e o município devem custear sessões de musicoterapia para uma criança com autismo, diante da urgência comprovada por laudos médicos. O caso envolveu uma família sem condições financeiras de arcar com o tratamento, que buscou na Justiça o acesso a um acompanhamento essencial ao desenvolvimento da criança.

🧩 O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta principalmente a comunicação, a interação social e o comportamento. Por isso, o tratamento costuma ser multidisciplinar, envolvendo diferentes abordagens terapêuticas indicadas conforme as necessidades individuais de cada paciente.

🎵 A musicoterapia é uma dessas abordagens. Quando recomendada por especialistas, ela pode auxiliar no estímulo da comunicação, na expressão emocional e na socialização, sendo especialmente relevante para crianças com dificuldades de interação e linguagem.

⚖️ No processo, o poder público tentou afastar a obrigação alegando existência de fila no SUS e ausência de profissionais disponíveis. Ainda assim, a Justiça entendeu que o direito à saúde deve ser garantido de forma prioritária, sobretudo quando há risco de prejuízo ao desenvolvimento da criança, reconhecendo a responsabilidade conjunta do Estado e do município.

A decisão também destacou que relatórios médicos especializados são suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento, mesmo sem perícia inicial, especialmente quando há urgência e risco de dano.

24/06/2026

🏠 A compra de um imóvel costuma ser um compromisso de longo prazo, mas imprevistos financeiros podem surgir. Nessas situações, muitos consumidores buscam cancelar o contrato e ficam em dúvida: ainda é obrigatório continuar pagando as parcelas?

Em recente entendimento da Justiça, foi reconhecido que, quando o comprador demonstra de forma clara a intenção de rescindir o contrato, não é razoável exigir o pagamento de parcelas futuras enquanto a rescisão ainda está sendo discutida judicialmente.

⚖️ Isso ocorre porque manter a cobrança, mesmo diante do pedido de cancelamento, pode ser considerado desproporcional, principalmente quando há risco de negativação do nome ou aumento indevido da dívida durante o processo.

🚨 Atenção: isso não significa que o consumidor ficará isento de todas as obrigações. Cada caso depende do contrato e da análise judicial, podendo envolver multas, retenção de valores e regras específicas para devolução.

22/06/2026

👨‍👩‍👧‍👦 A perda de um familiar já é um momento difícil, mas muitas famílias também enfrentam insegurança financeira. É nesse cenário que surge a pensão por morte, um benefício que garante proteção aos dependentes, mas que gera muitas dúvidas quando existem várias pessoas com direito.

A pensão por morte é um benefício do INSS pago aos dependentes do segurado falecido. Para ter direito, o falecido precisa ter qualidade de segurado ou já estar aposentado. O objetivo é substituir, ao menos parcialmente, a renda que sustentava a família.

👥 A lei divide os dependentes em classes:
1️⃣ cônjuge ou companheiro e filhos menores de 21 anos ou inválidos;
2️⃣ pais; e
3️⃣ irmãos dependentes.
Quem está na primeira classe tem prioridade e exclui os demais.

⚖️ Quando há MAIS DE UM dependente na mesma classe, todos recebem e o valor da pensão é dividido em partes iguais. Ou seja, não importa quem dependia mais ou menos financeiramente, a divisão é proporcional entre os habilitados.

📉 Além disso, existe uma regra importante: o valor da pensão não é mais 100% automático. Hoje, ele começa com 50% do valor da aposentadoria do falecido, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%. Isso impacta diretamente quando há mais pessoas envolvidas.

🚨 Situações mais complexas são comuns: união estável não formalizada, ex-cônjuge com pensão alimentícia, filhos de diferentes relacionamentos ou dependência econômica de pais. Nesses casos, pode ser necessário comprovar o direito e até discutir judicialmente.

19/06/2026

Muitas pessoas recebem essa negativa justamente quando mais precisam do tratamento. A operadora alega que o remédio não está na lista da ANS, mas isso, por si só, não significa que a recusa seja legal.

⚖️ O rol da ANS é uma referência mínima de cobertura. Desde a Lei 14.454/22, ele tem caráter exemplificativo, ou seja, pode haver obrigação de custeio mesmo que o medicamento não esteja expressamente listado, desde que haja registro na Anvisa e comprovação científica da eficácia.

Se há prescrição médica fundamentada e respaldo técnico, a negativa pode ser considerada abusiva.

📌 Diante de uma negativa, é importante solicitar a justificativa formal por escrito e reunir relatório médico detalhado. Em situações de urgência ou risco à saúde, o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do tratamento.

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