Dra. Amanda Matos

07/08/2026

💡 A Lei Complementar 142/2013 garante aposentadoria antecipada à pessoa com deficiência, mesmo que a limitação seja leve, desde que reduza a capacidade para o trabalho.

⚖️ É uma aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, com 100% da média salarial e possibilidade de continuar trabalhando.

🧠 Confira algumas condições que podem gerar esse direito:
• Doenças cardíacas
• Burnout
• Doenças ocupacionais
• Sequelas de acidente de trabalho
• Lúpus
• Bursites e tendinites avançadas
• Túnel do carpo
• Desfiladeiro torácico
• Sequelas de AVC
• Visão monocular
• Audição unilateral
• Sequelas de acidentes domésticos ou de trânsito
• Cirurgias com pinos, placas ou próteses
• Bico de papagaio
• Hérnia de disco
• Sequelas de poliomielite
• Esclerose múltipla
• Transtorno bipolar
• Autismo (TEA)
• Depressão recorrente

O ponto central é comprovar a deficiência (leve, moderada ou grave) por meio de perícia. Isso reduz o tempo exigido de contribuição, podendo aposentar até 10 anos antes do prazo tradicional.

🔍 Muitas pessoas acreditam que só podem se aposentar com incapacidade total, mas essa lei reconhece quem enfrenta limitações permanentes e ainda continua ativo.

Se você convive com alguma dessas condições, talvez já tenha direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.

05/08/2026

03/08/2026

O Senado aprovou um projeto de lei que autoriza transferência automática da pensão alimentícia por Pix. A proposta ainda aguarda a sanção presidencial, mas já desperta dúvidas sobre como funcionará na prática.

⚖️ A novidade permitirá que, após decisão judicial, o beneficiário solicite o repasse automático mensal da pensão e em caso de falta de saldo na conta do devedor, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável para viabilizar a indisponibilidade de bens até a quitação da dívida.

💳 Na prática, o novo sistema fará com que a transferência ocorra de forma automática, trazendo mais previsibilidade e segurança para quem depende desse valor.

É importante destacar que a proposta não cria uma nova obrigação nem altera o direito à pensão alimentícia. O objetivo é tornar o cumprimento da decisão judicial mais eficiente, reduzindo burocracias e fortalecendo a efetividade do pagamento.

🤝 Dúvidas sobre pensão alimentícia, cobrança, revisão ou cumprimento de decisão judicial são frequentes. Busque sempre orientação jurídica especializada.

27/07/2026

O STJ reafirmou que o juiz pode adotar medidas mais rígidas para tentar garantir o pagamento de dívidas quando a cobrança tradicional não funciona.

⚖️ Essas medidas são chamadas de medidas executivas atípicas e só podem ser aplicadas depois que tentativas como bloqueio de contas, penhora de bens ou pesquisa patrimonial forem frustradas.

📌 O tribunal deixou critérios claros: a decisão deve ser bem fundamentada, respeitar a proporcionalidade, garantir o direito de defesa do devedor e demonstrar que a medida realmente ajuda a viabilizar o pagamento.

Na prática, isso ocorre quando há indícios de que o devedor tem capacidade financeira, mantém padrão de vida elevado, mas evita cumprir a obrigação, esvaziando contas ou ocultando patrimônio.

⚠️ O STJ reforçou que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte ou o bloqueio de cartões não são punições, mas instrumentos excepcionais para equilibrar a relação entre credor e devedor.

24/07/2026

⚖️ O STF decidiu, por maioria (Tema 1.209), que a atividade de vigilante (com ou sem arma) não é considerada especial para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS. Isso muda o cenário para muitos profissionais da área.

📚 A aposentadoria especial é concedida a quem trabalha exposto, de forma permanente, a agentes prejudiciais à saúde, como químicos, físicos ou biológicos. Ela permite se aposentar com menos tempo de contribuição, desde que haja prova técnica da exposição.

🚫 Para o STF, após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o simples risco da profissão não é suficiente. A Corte entendeu que periculosidade, por si só, não garante o direito ao benefício especial.

🔎 Na prática: o vigilante que contava com tempo reduzido poderá ter que cumprir as regras comuns de aposentadoria, salvo se conseguir comprovar exposição a agentes nocivos específicos previstos em lei.

📖 O STJ havia reconhecido esse direito em 2020, mas o STF reformou esse entendimento. Como a decisão tem repercussão geral, passa a valer para todo o país, impactando processos em andamento e futuros pedidos.

22/07/2026

Cada vez mais pacientes recebem prescrição de canabidiol e se deparam com a negativa do plano de saúde, mesmo diante da indicação médica e da gravidade do quadro clínico.

⚖️ A 4ª Turma do STJ firmou entendimento de que o plano não é obrigado a custear canabidiol quando o produto não possui registro como medicamento e é destinado ao uso domiciliar, ainda que exista prescrição médica.

📄 Registro na Anvisa e rol da ANS fazem diferença?
Sim. O Tribunal destacou que a autorização da Anvisa para importação não equivale ao registro sanitário como medicamento e que o canabidiol não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS.

🏠 Uso domiciliar influencia na cobertura?
Influencia diretamente. Medicamentos autoaplicáveis, usados em casa e fora das exceções legais, podem ser excluídos da cobertura pelos planos, sem que isso seja considerado prática abusiva.

📌 Exemplo prático do caso analisado
Paciente com prescrição de canabidiol para uso contínuo em casa teve o pedido negado. O STJ entendeu que, nesse cenário, a operadora pode recusar o custeio para preservar o equilíbrio contratual do plano.

É essencial avaliar o contrato, o tipo de plano, a finalidade do medicamento, a forma de uso e se existem exceções legais aplicáveis ao caso concreto.

20/07/2026

Essa é uma dúvida delicada e comum, especialmente em momentos de dor e fragilidade emocional.

A legislação previdenciária reconhece o direito ao salário-maternidade nos casos de ab**to espontâneo ou legal, garantindo proteção financeira à segurada.

📅 Nessa situação, o benefício é pago por 14 dias, desde que a mulher tenha qualidade de segurada e, quando exigido, cumpra a carência mínima.

O direito não depende do tempo de gestação avançado, mas sim da comprovação médica e do enquadramento previdenciário correto.

⚠️ Muitas mulheres deixam de solicitar o benefício por falta de informação, mesmo tendo direito assegurado por lei.

🤍 Em momentos difíceis, conhecer os direitos ajuda a reduzir impactos financeiros e garante amparo legal.

17/07/2026

Crescer sem a presença dos pais é uma realidade mais comum do que parece e muitas pessoas só percebem, na vida adulta, o impacto emocional dessa ausência.

⚖️ O abandono afetivo ocorre quando o pai ou a mãe deixa de exercer o dever de convivência, cuidado e acompanhamento do filho, mesmo podendo fazê-lo. Não é apenas falta de amor, mas ausência de responsabilidade na formação e no desenvolvimento da criança.

📌 A legislação brasileira impõe aos pais o dever de criar, educar e conviver com os filhos. Por isso, a Justiça já reconheceu que não basta apenas pagar pensão, o vínculo afetivo também é um dever jurídico e sua ausência injustificada pode gerar indenização por danos morais.

Para que exista o direito à indenização, é necessário comprovar alguns pontos: a omissão do genitor, a possibilidade de convivência (ou seja, ele poderia estar presente), e os prejuízos emocionais causados ao filho, como sentimentos de rejeição, abandono e sofrimento psicológico.

👩‍⚖‍ Na prática, provas como mensagens, ausência de visitas, testemunhas e até laudos psicológicos podem ser utilizados.

🔎 Cada caso é analisado individualmente, e nem toda ausência gera indenização. O Judiciário avalia fatores como a intenção do genitor, o histórico de relacionamento e os impactos dessa ausência na vida do filho, por isso, entender o caso concreto faz toda a diferença.

15/07/2026

⚠️ O telefone toca, você atende e ninguém responde… Essa situação, aparentemente comum, tem sido usada como estratégia inicial de golpes em diversas cidades. Essas chamadas silenciosas servem para identificar números ativos e mapear possíveis vítimas, muitas vezes sem que a pessoa perceba o risco envolvido.

O funcionamento é simples: ao atender, você confirma que o número está em uso. Com isso, golpistas criam listas de contatos “válidos” e passam a direcionar abordagens mais elaboradas, aumentando as chances de sucesso em fraudes.

🧠 Em um segundo momento, pode surgir uma nova ligação, agora com alguém falando. Pode ser um falso atendente de banco, um suposto familiar em emergência ou até um pedido urgente envolvendo dinheiro. Tudo é pensado para gerar pressão emocional e reduzir sua capacidade de reação.

🎯 O objetivo do golpista é coletar informações, testar seu comportamento e, principalmente, ganhar sua confiança. Idosos costumam ser alvos frequentes, pois tendem a atender ligações desconhecidas com mais facilidade.

🛑 Para se proteger: evite interagir com chamadas suspeitas, não forneça dados pessoais, não retorne números desconhecidos e encerre imediatamente qualquer contato estranho. Instituições sérias não solicitam senhas ou transferências por telefone.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre golpes, fraudes e proteção de dados pessoais.

13/07/2026

📌 Você pode estar pagando o INSS todos os meses, sem atrasar, mas usando um código que limita seus direitos sem perceber. E esse detalhe pode mudar completamente o valor e o tipo da sua aposentadoria.

📊 Cada código representa uma forma diferente de contribuir:
• 1007 / 1406 (20%) → plano normal, acesso a todas as aposentadorias
• 1163 / 1473 (11%) → plano simplificado, com limitações
• 1929 (MEI – 5%) → contribuição reduzida, com mais restrições
• 1295 (baixa renda – 5%) → regras específicas e limitadas

⚖️ No plano de 20%, você pode se aposentar por diferentes regras (inclusive por tempo de contribuição) e o valor do benefício pode ser maior, pois considera melhor seu histórico de ganhos.

⚠️ Já nos planos de 11% e 5%, existem limitações importantes:
• Não entram na aposentadoria por tempo de contribuição
• O valor tende a ficar próximo ao salário mínimo
• Algumas estratégias previdenciárias ficam inviáveis

💡 Mas existe uma possibilidade pouco conhecida: a complementação (código 1910). Com ela, é possível ajustar contribuições feitas com 11% ou MEI para 20%, ampliando direitos — desde que feita da forma correta.

🚨 O ponto mais importante: planejamento previdenciário começa na escolha do código, não apenas no pagamento. Um erro hoje pode custar anos de prejuízo no futuro.