29/05/2026
Você sabe o que é e como funciona a Audiência de Custódia? ⚖️👇
Quando alguém é preso em flagrante, a lei garante que essa pessoa seja apresentada a um juiz em um prazo curto. Esse ato fundamental do nosso sistema de justiça é a chamada Audiência de Custódia.
Mas qual é o verdadeiro objetivo dela? Diferente do que muitos pensam, o juiz não vai julgar se a pessoa é culpada ou inocente do crime ali na hora.
Os focos principais são:
1️⃣ Legalidade da prisão: Verificar se os direitos constitucionais foram respeitados e se não houve abuso ou violência no momento da prisão.
2️⃣ Necessidade da prisão: Avaliar se a pessoa realmente precisa responder ao processo presa ou se pode aguardar em liberdade (com ou sem medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou pagamento de fiança).
Como funciona?
A audiência deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Nela, participam o juiz, o membro do Ministério Público e, obrigatoriamente, a defesa (seja um advogado constituído ou um defensor público).
A presença de uma defesa técnica e preparada desde as primeiras horas é o que garante que a lei seja cumprida rigorosamente e que excessos sejam evitados.
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