Agatha Peters Soares

17/09/2026

BPC/LOAS: você pode ter direito mesmo sem nunca ter pago INSS 💰

O BPC pode garantir um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS. Mas ele não é aposentadoria: não paga décimo terceiro e não deixa pensão por morte para dependentes.

Além da renda, é necessário ter CadÚnico atualizado e cumprir os critérios exigidos na análise.

Para pessoas com deficiência, também pode haver avaliação médica e social. O pedido bem feito ajuda a mostrar a realidade da família e evitar uma negativa por falta de informação.

11/09/2026

Vícios ocultos: e quando o problema aparece só depois da compra?

Nem todo defeito é perceptível no momento em que um produto é adquirido ou um negócio é celebrado. Alguns problemas somente se revelam com o tempo — e isso não significa, necessariamente, que o consumidor ou adquirente tenha perdido seus direitos.

Os chamados vícios ocultos são defeitos preexistentes que não eram facilmente identificáveis no momento da aquisição e que podem comprometer a qualidade, a utilidade ou até mesmo o valor do bem.

Dependendo da relação jurídica, a situação pode ser analisada tanto pelas regras do Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, com consequências e prazos distintos.

Por isso, descobrir um defeito depois da compra não significa que seja tarde demais para tomar providências.

Cada caso exige análise do contrato, da natureza do defeito e do momento em que o problema se tornou perceptível.

12/06/2026

Muitos empresários pagam mais porque cometem erros simples: não revisam o regime tributário, misturam finanças pessoais e empresariais, ignoram benefícios fiscais, não registram créditos e confiam apenas no sistema contábil.

O planejamento tributário elimina essas falhas.

Ele analisa cada detalhe financeiro e aplica as melhores estratégias legais para reduzir a carga tributária. Pagar certo é melhor do que pagar a mais — e isso exige acompanhamento especializado.

11/06/2026

TIPICIDADE: O Primeiro elemento do crime.

No Direito Penal, não basta que uma conduta seja considerada errada ou reprovável socialmente. Para que alguém possa ser responsabilizado criminalmente, é necessário que sua ação ou omissão esteja exatamente prevista em lei como crime.

Esse requisito é chamado de tipicidade: a adequação da conduta praticada à descrição legal contida na norma penal.

Em outras palavras, somente haverá crime quando o comportamento do agente corresponder ao que a lei descreve como infração penal.

A tipicidade é uma importante garantia jurídica, pois impede punições baseadas em interpretações subjetivas ou em fatos que não possuam previsão legal expressa.

Conhecer os elementos que compõem um crime é fundamental para compreender como funciona a aplicação da lei penal e a proteção dos direitos individuais.

LeiPenal GarantiasConstitucionais Justiça ConhecimentoJurídico AgathaPSoaresAdvogada

03/06/2026

O auxílio-acidente é um benefício devido ao trabalhador que, após um acidente de trabalho ou doença ocupacional, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

Além de garantir proteção previdenciária, esse benefício pode assegurar direitos importantes e eventual acesso a outros benefícios, conforme o caso.

Para sua concessão, é fundamental comprovar a relação entre a atividade profissional e a incapacidade/sequela, por meio de documentação médica adequada e perícia do INSS.

Muitos trabalhadores desconhecem esse direito e acabam retornando às atividades sem condições adequadas, comprometendo sua saúde e segurança.

Se você sofreu um acidente ou desenvolveu uma doença relacionada ao trabalho, busque orientação jurídica especializada. Você pode ter direitos que ainda não conhece.

29/05/2026

22/05/2026

Muitas mulheres acreditam que só quem está trabalhando com carteira assinada pode receber o salário-maternidade.

Mas isso não é uma verdade absoluta.

Dependendo da sua situação no INSS, o direito pode existir mesmo sem vínculo de emprego no momento.

O benefício pode ser analisado, por exemplo, em casos de:
• contribuições anteriores
• período de graça
• atividade como autônoma ou facultativa

Além disso, o salário-maternidade pode ser devido em situações como nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção.

Cada caso exige uma análise individual, pois há requisitos específicos previstos na legislação previdenciária.

Se você está gestante ou teve filho recentemente, vale a pena entender melhor seus direitos.

📩 Em caso de dúvida, a orientação adequada pode fazer diferença na sua situação.

29/04/2026

Você pode estar pagando mais do que deveria — e nem percebeu.

Contratos com Banco Mercantil, Banco BMG e Crefisa exigem atenção, especialmente quando há descontos automáticos no benefício.

Juros elevados nem sempre são ilegais.
Mas, quando ultrapassam o razoável, podem — e devem — ser revistos.

A análise técnica e estratégia fazem toda a diferença.

📩 Consulte um profissional.

20/04/2026

A Justiça de São Paulo reconheceu como abusivo um reajuste expressivo em plano de saúde e determinou sua substituição pelo índice autorizado pela ANS.

No caso, a mensalidade alterou de R$ 8,5 mil para R$ 11 mil em apenas um mês — um aumento que, além de desproporcional, colocava em risco a continuidade do tratamento oncológico da paciente.

Diante da urgência, o Judiciário confirmou a presença dos requisitos essenciais: probabilidade do direito e perigo de dano, especialmente pelo risco de interrupção do tratamento médico.

Com isso, foi determinada a aplicação do índice regulado, ao menos até a decisão final.

Esse tipo de decisão reforça um ponto importante: reajustes abusivos em planos de saúde podem — e devem — ser questionados, principalmente quando comprometem o acesso ao tratamento.

Se o valor do seu plano aumentou de forma excessiva, é possível revisar judicialmente.

Seu direito à saúde não pode ser limitado por aumentos desproporcionais.

Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber disso.

📩 Para esclarecimentos, o contato profissional encontra-se disponível no perfil.

20/04/2026

Cuidar de uma criança com deficiência já é um desafio enorme — e você não precisa enfrentar isso sem apoio.

O BPC/LOAS é um direito garantido por lei e pode assegurar um salário mínimo mensal para ajudar no cuidado e na dignidade da criança.

Muita gente ainda não sabe, mas não é preciso ter contribuído com o INSS para ter direito ao benefício. E mais: esse direito se aplica a crianças com deficiência física ou intelectual; mental e motora, desde que comprovado o impacto na vida diária.

Cada caso precisa ser analisado com atenção, porque pequenos detalhes fazem toda a diferença na aprovação.

Se você tem um filho, sobrinho ou conhece alguém que pode ter esse direito, não ignore essa informação.

📌 Busque orientação e garanta o que é de direito.

📲 Ficou com dúvida? Me chama no direct.