LTS Advogados Associados

24/10/2021

Verdadeiro Direito-Dever.
Direito da Criança e Dever dos pais.

O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente, bem como na legislação infraconstitucional (ECA). E se conhece que os alimentos estão atrelados ao direito à vida digna – o que é protegido, inclusive, por tratados internacionais.

O STJ assentou a possibilidade de o trabalho do preso ser remunerado em quantia inferior a um salário mínimo. Cabe ao Estado informar a condição carcerária do recorrido, a pena fixada, o regime prisional a que se sujeita, se aufere renda com trabalho ou se o utiliza para remição de pena, e, ainda, se percebe auxílio-reclusão, não incumbindo à autora tal ônus probatório, por versarem informações oficiais. Confira: http://kli.cx/f97k

imagem de fundo azul com a foto de uma menino segurando uma maçã. Ao lado o texto: "Obrigação Alimentar. Mesmo preso, alimentante deve pagar pensão para filho menor"

15/09/2021

NESTE DIA DO CLIENTE VEJA AS NOVIDADES DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (2021)

08/09/2021

VOCÊ É TRABALHADOR INFORMAL?? SAIBA MAIS SOBRE SEUS DIREITOS NESTE POST

O trabalhador informal, apesar de ser mão de obra importantíssima em diversas empresas em nosso país não tem a proteção da lei trabalhista.

É importante ressaltar que o trabalhador informal TEM os mesmos direitos que um trabalhador com carteira assinada possui. A diferença é que um trabalhador formal ou com carteira assinada possui esses direitos garantidos pela lei. A carteira de trabalho assinada é a comprovação que há um vínculo entre o empregador e o empregado, responsabilizando, diante da lei, o empregador ao pagamento de suas obrigações para com o trabalhador.

Alguns trabalhadores aceitam trabalhar sem assinar a carteira de trabalho com medo de perder a oportunidade de emprego. Apesar de existirem empregadores que buscam contribuir com a sociedade e contratando somente funcionários com carteira assinada, ainda há pessoas que querem se aproveitar do trabalhador, exigindo que o trabalho seja feito sem as garantias da carteira de trabalho assinada.

O que o trabalhador deve saber é que, mesmo naquelas situações em que o empregador não assina a CTPS, o funcionário continua mantendo seus direitos. De acordo com a Constituição Federal, os direitos trabalhistas são inalienáveis. Ou seja, se você trabalhou, você tem direito. Sendo formal ou informalmente.

 Férias;
 Seguro desemprego;
 13º salário;
 Adicional noturno;
 Multa da rescisão (em caso de demissão sem justa causa ou por acordo);
 Insalubridade;
 Hora extra remunerada;
 Descanso semanal remunerado;
 FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço);
 Licença paternidade;
 Licença maternidade;
 Abono salarial;
 Benefício por acidente de trabalho;
 Aposentadoria (é possível receber um benefício assistencial, somente, se não houve contribuições previdenciárias);
 Aviso prévio;
 Faltas Justificadas;