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Cargnin Porton Advogados Assessoria e consultoria jurídica empresarial por equipe especializada.

02/10/2026

Antes de pensar em revisão, vale saber o que analisar. 📚

Os documentos que ajudam a conferir o cálculo:
📄 Carta de concessão do benefício
📄 Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS)
📄 Carteira de trabalho e contracheques antigos
📄 Declarações das escolas onde você lecionou

Um detalhe que muita gente não sabe: o tempo de magistério não se limita à sala de aula. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professor em escola de educação básica, também podem contar como tempo especial de professor.

Conhece algum professor aposentado? Envie este conteúdo para ele. 💬

“Meu pai faleceu e deixou dívidas, agora eu tenho que pagar?”Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta costuma trazer ...
28/09/2026

“Meu pai faleceu e deixou dívidas, agora eu tenho que pagar?”

Essa é uma dúvida muito comum, e a resposta costuma trazer alívio.

📌 A própria herança paga as dívidas: segundo o Código Civil, as dívidas de quem faleceu são pagas com os bens que ele deixou, antes da divisão entre os herdeiros.

📌 Existe um limite: o herdeiro não responde por dívidas que ultrapassem o valor da herança recebida. Ou seja, o patrimônio pessoal dos filhos, construído por eles, não entra nessa conta.

📌 Depois da partilha: se a dívida for cobrada após a divisão dos bens, cada herdeiro responde apenas na proporção do que recebeu.

📌 Atenção a exceções: se o herdeiro era avalista, fiador ou cotitular da dívida, a situação muda, porque aí a obrigação também é dele.

Por isso, antes de pagar qualquer cobrança em nome de um familiar falecido, é importante entender a origem da dívida e como ela se relaciona com o inventário.

25/09/2026

Uma dívida contraída por apenas um dos cônjuges nem sempre f**a limitada apenas a quem assinou o contrato.

Dependendo do regime de bens e da finalidade desse recurso, o patrimônio do casal pode ser envolvido em uma cobrança, principalmente quando a dívida foi utilizada para aquisição de bens ou trouxe benefício econômico para a família.

Por outro lado, quando é possível comprovar que a dívida é exclusivamente pessoal ou empresarial e não teve qualquer relação com o núcleo familiar, existem caminhos jurídicos para preservar o patrimônio do outro cônjuge.

Cada caso precisa ser analisado de forma individual, considerando documentos, provas e o regime de bens adotado.

Busque orientação especializada para entender seus direitos e proteger seu patrimônio.

Atraso na entrega de imóvel na planta não é só transtorno, é descumprimento contratual com consequências financeiras par...
21/09/2026

Atraso na entrega de imóvel na planta não é só transtorno, é descumprimento contratual com consequências financeiras para a incorporadora.

O contrato prevê um prazo de tolerância de até 180 dias além da data de entrega. Após esse período, o atraso já gera direito à indenização.

O STJ consolidou: o prejuízo do comprador é presumido. Não precisa provar que pagava aluguel ou que teve outro gasto específico. Basta o atraso.

A indenização é calculada como aluguel mensal de imóvel equivalente, entre 0,5% e 1% do valor do contrato por mês de atraso. Em um imóvel de R$ 500 mil com 12 meses de atraso, isso representa entre R$ 30 mil e R$ 60 mil.

Se o atraso for grave o suficiente, o comprador pode optar pela rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, mais multas e perdas e danos.

O direito à indenização prescreve em três anos, contados da entrega das chaves. Não deixe esse prazo passar.

18/09/2026

Assinar um distrato sem saber em qual situação você está pode custar caro.

Se você desistiu, a incorporadora pode reter parte do que você pagou. Se foi ela quem descumpriu o contrato, o cenário é completamente diferente, e mais favorável para você.

Antes de assinar qualquer documento, consulte um advogado especialista em direito imobiliário.

União estável e casamento possuem os mesmos direitos sucessórios, mas isso não signif**a que funcionem da mesma maneira ...
14/09/2026

União estável e casamento possuem os mesmos direitos sucessórios, mas isso não signif**a que funcionem da mesma maneira na prática.

No casamento, a certidão comprova formalmente a relação e o regime de bens adotado. Já a união estável pode existir mesmo sem registro, mas, se houver separação ou falecimento, talvez seja necessário comprovar judicialmente quando a convivência começou e quais bens foram adquiridos durante esse período.

Além disso, quando não existe contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se à união estável a comunhão parcial de bens.

A formalização não é apenas uma questão burocrática: ela traz segurança jurídica, facilita o exercício de direitos e ajuda a evitar conflitos futuros.

Você já sabia dessa diferença?

Consulte um advogado especialista em direito de família para entender o que se aplica ao seu caso.

11/09/2026

Quem abre mão da carreira para cuidar da casa e dos filhos pode sair em desvantagem financeira no divórcio.

Para isso, existem os alimentos compensatórios: um valor que busca reduzir esse desequilíbrio econômico.

Não é automático, o juiz avalia caso a caso, considerando tempo de união, dedicação ao lar e renúncia profissional.

Antes de assinar um acordo de divórcio, fale com um advogado. Cada caso é único.

Aposentado não paga IR da mesma forma que quem ainda trabalha. E existem outros benefícios fiscais que a maioria desconh...
07/09/2026

Aposentado não paga IR da mesma forma que quem ainda trabalha. E existem outros benefícios fiscais que a maioria desconhece.

Isenção de IR por doença grave - Quem tem uma das 16 doenças previstas em lei não paga imposto sobre aposentadoria, pensão ou reforma, e pode recuperar o que pagou nos últimos cinco anos.

Dedução de despesas médicas - Gastos com médicos, plano de saúde, internação e outros tratamentos podem ser deduzidos integralmente na declaração anual, sem limite de valor.

Isenção de IR para maiores de 65 anos - Parte do benefício é isenta de tributação para quem tem 65 anos ou mais, além da faixa de isenção regular.

Isenção de IPVA - A depender do estado e do grau de limitação, aposentados com deficiência podem ter isenção total ou parcial do IPVA.

Isenção de IPI e IOF na compra de veículo adaptado - Válido para quem tem deficiência física, visual, auditiva ou mental severa.

Conhecer esses benefícios faz diferença real no orçamento. E muitos deles podem ser recuperados retroativamente quando não foram solicitados na época certa.

Consulte um advogado especialista em direito tributário ou previdenciário.

04/09/2026

Aposentado com doença grave não precisa pagar Imposto de Renda sobre o benefício. Mas muita gente paga todo mês sem saber que tem direito à isenção.

A lei prevê esse benefício desde 1988. E quem só descobriu agora pode pedir a restituição de tudo que pagou nos últimos cinco anos.

Duas coisas que fazem diferença na prática: laudo de médico particular é aceito, desde que tenha CID, data do diagnóstico e CRM. E a isenção vale só para aposentadoria, pensão e reforma, não para salário, aluguel ou investimento.

Se você ou alguém da família está nessa situação, não deixe o prazo de cinco anos passar sem consultar um advogado.

Muita gente paga multa de rescisão sem saber que tinha direito de sair sem pagar nada.A Lei do Inquilinato prevê quatro ...
31/08/2026

Muita gente paga multa de rescisão sem saber que tinha direito de sair sem pagar nada.

A Lei do Inquilinato prevê quatro situações em que o inquilino pode encerrar o contrato sem penalidade.

Transferência de emprego para outra cidade determinada pelo empregador, com aviso de 30 dias por escrito.

Imóvel com problemas graves de habitabilidade, como vazamento, falha elétrica ou risco estrutural, que o proprietário se recusa a resolver.

Descumprimento de obrigações contratuais pelo locador.

Obras emergenciais que ultrapassem 30 dias de duração.

Em todos esses casos, qualquer cobrança de multa é ilegal e pode ser contestada.

Se você pagou multa em alguma dessas situações, ou está sendo cobrado agora, consulte um advogado.

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