13/03/2026
A formalização de um acordo judicial para pagamento parcelado de débitos pode ocorrer com a manutenção da penhora registrada sobre o imóvel do devedor. Essa medida permite que o débito seja quitado de forma parcelada, ao mesmo tempo em que serve como garantia para o credor.
A manutenção da penhora funciona como um mecanismo de incentivo ao cumprimento do acordo, pois, em caso de inadimplência, o processo pode prosseguir com a expropriação do bem para satisfação do crédito.
O artigo 922 do Código de Processo Civil também prevê a possibilidade de suspensão do processo enquanto o acordo estiver sendo cumprido, com retomada das medidas expropriatórias caso ocorra o descumprimento do acordo.
