Silva Conceição

31/12/2022

01/11/2021

Com a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230, de 2021, alguns pontos merecem atenção. Confira as principais novidades:

Dolo — Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação.

Nepotismo, inclusive o cruzado, e promoção pessoal foram inseridos como novos tipos de improbidade.

Rol taxativo — As condutas consideradas como improbidade são apenas aquelas listadas no texto da lei. Antes, a lista era considerada exemplificativa.

Sanções — Prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe de oito para 14 anos. O valor máximo das multas aplicáveis cai em todos os casos.

Regras de prescrição — A ação para a aplicação das sanções prescreve em oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Antes o prazo era de até cinco anos após o fim do mandato do acusado.

Prazo do inquérito — Aumento do prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais uma única vez.

Ministério Público — O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.
Transição — A partir da publicação da lei, o MP tem um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso. Processos sem essa providência serão extintos.
Sucumbência — Ressalvou-se a condenação em honorários de sucumbência apenas para os casos de comprovada má-fé.

Agentes públicos — São definidos como agentes públicos o político, o servidor público e todos que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas. As disposições previstas no projeto são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade.

Atos contra princípios da administração pública — Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública só são passíveis de sanção se houver “lesividade relevante”.

Fonte: Agência Senado

26/10/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230, de 2021, que passa a exigir comprovação de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Bolsonaro não realizou vetos no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.

São considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário ou violação dos princípios e deveres da administração pública. Também foram inseridos como novos tipos de improbidade, o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos.

📍Considerada a principal mudança, a exigência do dolo fará com que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não possam mais ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

⚠️ Como sanções, o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos para quem praticar atos de improbidade administrativa sobe de oito para 14 anos.

Fonte: UOL e Agência Senado

22/10/2021

Parabéns pelos 66 anos de história e conquistas!

15/06/2021

Carlos Eduardo da Silva Conceição seguiu os passos do pai na profissão e na última semana teve a honra de receber em nome dele uma homenagem da OAB/SC. 🏅

Pelo importante papel como 10º presidente da subseção de Tubarão, no período de 1987/1988, Jairo da Conceição foi agraciado com a Medalha Florisvaldo Diniz, uma homenagem prestada pela Seccional Catarinense como forma de agradecimento e reconhecimento aos ex-presidentes das Subseções.

Florisvaldo Diniz foi o primeiro presidente da OAB/SC e esteve à frente da Subseção de Itajaí no período de 1972 e 1973. Ele se dedicou à advocacia por 60 anos.

O escritório Silva Conceição sente-se muito honrado por representar Jairo da Conceição neste momento e receber essa importante homenagem em seu nome! 🙏

14/05/2021

Como obter a isenção do Imposto de Renda em caso de doença grave?

Caso possua alguma doença grave ou moléstia profissional, descrita na Lei 7.713, o contribuinte pode ingressar com um pedido de isenção ou restituição dos valores pagos em Imposto de Renda nos últimos 5 anos.

Para efeitos tributários, os contribuintes portadores de doenças graves poderão pleitear isenção única e exclusivamente sobre os seguintes rendimentos:

Aposentadoria normal;
Aposentaria por invalidez (inclusive portadores de moléstias profissionais);
Pensão ou Reserva/Reforma (militares);
Pensão alimentícia; e
Previdência Privada.

Para obter o benefício é necessário apresentar Laudo Pericial comprovando a doença grave, fornecido pelo Serviço Médico Oficial da União, Estado ou Município. Depois, é preciso apresentar o laudo à fonte pagadora da aposentadoria ou pensão, para interromper a retenção do imposto de renda.

O direito à isenção do imposto de renda é retroativo, ou seja, o que vale é a data do diagnóstico da doença e não da data do requerimento. Dessa forma, o aposentado ou pensionista pode ser ressarcido do imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Todo o procedimento para obter a isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713, pode ser realizado junto à Receita Federal e à fonte pagadora mediante procedimento administrativo. No entanto, recorrer ao Judiciário pode ser uma boa opção para evitar interpretação da lei de forma diversa ou demora na análise dos requerimentos.

Um profissional da área de Direito, especializado na matéria, pode auxiliar na análise da situação e orientar sobre o passo a passo para obtenção do benefício de isenção ou o ressarcimento dos valores pagos anteriormente.

Marque nos comentários alguém que precisa saber mais sobre essas informações.

13/05/2021

Que moléstias profissionais dão direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda?

De acordo com a Lei, moléstia profissional é qualquer doença decorrente do exercício da profissão do contribuinte. Alguns exemplos são:

Tendinite
Síndrome do túnel do carpo
Síndrome do pânico decorrente do trabalho
Síndrome de Burnout

Mas, outras doenças podem ser enquadradas como moléstia profissional. O que irá caracterizá-la dessa forma é o laudo médico atestando que sua causa ou agravamento se deu por conta da atividade profissional realizada.

No próximo post vamos falar sobre como obter a isenção ou restituição do Imposto de Renda em caso de doença grave. Marque nos comentários alguém que pode se interessar por essas informações.

12/05/2021

Todos os portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda?

O benefício é concedido a militares da reserva, aposentados e pensionistas do serviço público e da iniciativa privada, portadores de doenças graves, mediante a comprovação da existência de doença listada na Lei 7.713/1988 por meio de laudo médico.

Além dos militares da reserva e servidores públicos, a Lei 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e de outros institutos previdenciários, como o SPPREV, IPERGS e PREVIMPA.

Também pode ser beneficiado quem recebe pensão complementar da FUNCEF ou de outras instituições financeiras.

E é importante destacar que em todos estes casos, está prevista a desoneração do pagamento, ou seja, isenção do Imposto de Renda, e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Para obter o benefício é necessário comprovar a existência da doença grave descrita na Lei 7.713, em período anterior ao pedido de isenção, por meio de laudo médico.

Confira a lista das doenças sujeitas à isenção no post anterior.

Acompanhe os próximos posts para mais informações e marque nos comentários alguém que precisa saber disso!

11/05/2021

Você sabia que portadores de doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos?

O benefício é amparado na Lei 7.713/1988 e é concedido aos portadores das seguintes enfermidades:

Alienação mental
Cardiopatia grave (doenças do coração)
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por radiação
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Espondilite anquilosante
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Fibrose cística
Hanseníase
Hepatopatia grave (doenças do fígado)
Nefropatia grave (doenças dos rins)
Neoplasia maligna (câncer)
Paralisia irreversível e incapacitante
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e HIV assintomático
Moléstias profissionais
Tuberculose ativa

Nos próximos posts, iremos trazer mais informações! Acompanhe e marque nos comentários alguém que precisa saber disso!

29/04/2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 28 de abril de 2021, que se aplica o Código Florestal (Lei Federal N° 12.651/2012) para verificação de Área de Preservação Permanente em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo urbano ( Lei Federal N° 6.766/1979). 🌳

Com a decisão, as faixas marginais no entorno dos cursos d´água naturais ( Áreas de Preservação Permanentes) devem respeitar um distanciamento mínimo de 30 metros, podendo chegar a 500 metros, dependendo da largura do curso d´água, e não mais 15 metros, como previa a Lei de Parcelamento do Solo.

A decisão ainda não foi publicada e não está claro se o regramento vai afetar as obras já licenciadas com distanciamento menor que o decidido. Após a publicação da decisão, voltaremos a abordar o tema extremamente impactante em obras urbanas.

31/03/2021

Hoje vamos falar da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão (Funat), órgão executivo encarregado de formular e implementar a política ambiental local, com a finalidade de executar a política de Meio Ambiente promovendo diretamente as ações, programas, serviços e benefícios para o desenvolvimento sustentável do município. ♻️

✅ Dentre as principais atribuições da Funat, podemos citar a promoção da conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental; o controle dos padrões de qualidade ambiental; e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no âmbito do município.

Também cabe à Funat, implantar, fiscalizar e administrar unidades de conservação municipais; exercer o controle e a fiscalização ambiental; e contribuir na definição da política de limpeza urbana, em relação à coleta, reciclagem e deposição de lixo e resíduos sólidos.

Outras atribuições da Funat são:

▪️ operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável municipal;

▪️ apoiar toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como os empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do município;

▪️ buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações, programas, serviços e benefícios de proteção ao meio ambiente;

▪️ promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao meio ambiente;

▪️ prestar apoio ao Conselho Municipal, no campo do meio ambiente, em suas atividades específicas.

💬 Você já teve contato com a Funat? Conta pra gente nos comentários!