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18/12/2023

Chegou o fim de ano e com ele o recesso judiciário!

Esse período, geralmente ocorre do final de dezembro até o início de janeiro, marcando uma pausa nas atividades dos tribunais, o que impacta nos prazos processuais e audiências.

Se você possui processos em andamento ou questões legais pendentes, é importante estar ciente das seguintes informações:

1 - Durante o recesso, os prazos processuais são pausados, retomando após o período de recesso.

2 - Casos urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus, continuam sendo atendidos.

3 - Aproveite para revisar processos e planejar estratégias para o próximo ano!

Lembre-se de que, mesmo durante o recesso, é possível entrar em contato com seu advogado para orientações e preparações para quando as atividades judiciárias forem retomadas.

Fique atento às datas e organize-se!

17/12/2023

Entendemos a importância da presença deles na vida dos pequenos.

Contudo, cada família tem sua própria história, e em muitos casos, os pais não estão mais juntos, o que pode dificultar o contato com os avós.

Sejam avós maternos ou paternos, eles têm o direito legal de conviver com seus netos, podendo visitá-los e participar ativamente na vida das crianças.

Esse direito está previsto no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.

Essa convivência pode ser desafiadora na prática, uma vez que os genitores podem criar obstáculos para a aproximação dos avós.

Nesses casos, a solução é buscar uma ação judicial chamada "regulamentação de visitas" para estabelecer as regras dessa convivência.

Vale destacar que estamos falando do direito de convivência e não da guarda!

Por fim, a companhia dos avós durante a infância e adolescência é essencial para o desenvolvimento saudável e o fortalecimento dos laços familiares.

Compartilhe essa informação para conscientizar outras pessoas sobre esse direito fundamental!

15/12/2023

Na correria do dia a dia, isso pode acontecer, não é?

Mas ainda é possível reverter essa situação!

Antes de tudo, é preciso saber que o cancelamento só será possível se você agendou o Pix.

Caso já tenha realizado a transferência, siga essas 3 etapas para consegui-lo de volta:

1º: Entre em contato com o banco e informe o ocorrido;

2º: Olhe o comprovante para ver os dados de quem recebeu;

3º: Agora, se a chave for número de celular ou e-mail, fale com a pessoa e peça a devolução.

Isso mesmo! Pode parecer ingênuo, mas a verdade é que quem o recebeu por engano tem o dever de te reenviar.

Inclusive, retê-lo pode caracterizar o crime de apropriação indébita!

E se a pessoa recusar, a saída é registrar um boletim de ocorrência e buscar na justiça a recuperação dessa quantia.

Então, existe sim solução para essa situação! Ela só é trabalhosa.

Por isso, confira os dados da transação antes de concluí-la e não deixe de ajudar outras pessoas compartilhando esse conteúdo!

E se restaram dúvidas sobre o tema, busque um advogado especialista da área para te ajudar.

14/12/2023

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor se aplica em mais situações do que você pode imaginar?

Pensando nisso, destacamos 3 relações contratuais regidas pelo CDC que talvez você não conheça!

1 - Serviços de educação:

Matrículas escolares ou mensalidades universitárias são contratos de consumo.

Isso significa que as instituições de ensino devem garantir transparência e honestidade nas cobranças.

2 - Planos de saúde:

Ao assinar um plano de saúde, você estará protegido.

Questões como negativas de cobertura e aumentos abusivos podem ser contestadas com base neste código.

3 - Compra de imóveis na planta:

A relação entre comprador e construtora, nesse caso, também é uma relação de consumo.

Já sabia dessas informações?

E se você está enfrentando problemas relacionados a esse tema, é uma boa ideia buscar suporte jurídico.

Advogados especializados em Direito do Consumidor podem oferecer resoluções essenciais para sua situação!

13/12/2023

Caiu em um golpe ao aproveitar as ofertas da "Black Friday"?

Então, saiba que o primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima!

O B.O. é essencial para que você possa reivindicar seus direitos e garantir o ressarcimento do prejuízo.

Além disso, entre em contato com a empresa onde fez a compra e informe sobre o ocorrido.

Se a empresa não resolver o problema, faça uma reclamação no Procon ou no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Se o pagamento foi realizado com cartão de crédito, solicite o bloqueio o mais rápido possível para evitar que os criminosos o utilizem para realizar outras transações.

E atenção! Reúna o máximo de informações, como prints do site, do carrinho de compras, do comprovante de pagamento, etc.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Busque auxílio de advogados especializados em direito do consumidor!

12/12/2023

A saúde é mais do que a ausência de doenças, é a base para uma vida plena.

A cobertura universal da saúde significa que cada indivíduo, independente de sua origem, gênero ou condição financeira, deve ter acesso a serviços de saúde de qualidade sem enfrentar barreiras sociais.

Mas como obter suas garantias relacionadas a ela? Muitas vezes, a legislação pode ser um labirinto difícil de decifrar.

Se você sente que seus direitos à saúde estão sendo negados ou tem dúvidas sobre eles, saiba que não está sozinho(a). Busque orientação jurídica.

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10/12/2023

A inclusão social é mais do que um conceito. É o coração pulsante de uma sociedade que valoriza todos os seus membros.

Vivemos em um mundo diversificado e cada pessoa traz sua contribuição única para a tapeçaria da nossa comunidade.

Reconhecer, respeitar e incluir essa diversidade faz de nós uma sociedade mais rica e harmoniosa.

Porém, enfrentar obstáculos no caminho da inclusão pode ser desafiador. Conhecer seus direitos e deveres é essencial.

Em momentos de dúvida, é imprescindível buscar aconselhamento.

Se busca orientações sobre como promover a inclusão ou defender seus direitos, há especialistas prontos para ajudar.

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09/12/2023

Vira e mexe acabamos enfrentando problemas com os fornecedores de energia elétrica, não é mesmo?

Apesar de isso ser comum, não podemos considerar como normal.

Veja a seguir quais direitos você tem!

1º) Caso o motivo do corte de luz seja resolvido, seja pelo pagamento de uma parcela atrasada ou solução de um problema técnico, ela deverá ser restabelecida em até 24 horas.

2º) Mesmo com a fatura em aberto, eles não podem desativar a sua luz sem enviar um aviso com 15 dias de antecedência do efetivo desligamento.

3º) Se você sofrer algum prejuízo pela falta de energia, você pode ser ressarcido por isso!

4º) Você tem o direito de ter, no mínimo, 6 opções de data para o vencimento da sua conta.

5º) Caso a sua luz tenha sido cortada indevidamente, eles terão que reativá-la em até 4 horas.

Aposto que você não sabia que tinha todos esses direitos!

Inclusive, comente "eu sabia" aqui embaixo se você conhecia pelo menos um desses 5.

Não deixe de compartilhar esse post para que mais pessoas saibam dessas informações!

08/12/2023

Você sabia que quando um imóvel financiado não é pago, o banco pode retomá-lo, em algumas situações, sem processo judicial?

Acompanhe para entender!

O STF confirmou essa possibilidade, dando segurança às instituições financeiras.

Isso poderá até diminuir as taxas de juros por conta de uma maior previsibilidade legal.

Mas e o lado do consumidor?

Não se preocupe! Os direitos do morador estão protegidos.

Se você se sentir prejudicado ou encontrar irregularidades, ainda poderá recorrer ao judiciário.

Então, caso você esteja passando por uma situação dessas ou queira entender suas opções, converse com um advogado especializado para te ajudar a encontrar o melhor caminho!

07/12/2023

Por trás de cada transformação física, existe um profissional dedicado e capacitado: o cirurgião plástico.

Eles não apenas remodelam corpos, mas também reconstroem sonhos, autoestima e, em muitos casos, devolvem a esperança.

Entretanto, é crucial lembrar: sempre que decidir passar por qualquer procedimento, informe-se sobre seus direitos e deveres.

Certifique-se de que está em mãos competentes e que todos os procedimentos legais e éticos estão sendo cumpridos.

Se tiver dúvidas sobre aspectos legais relacionados a procedimentos estéticos ou reparadores, é fundamental procurar orientação. Mantenha-se sempre informado e protegido.
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06/12/2023

Seus filhos passam horas em frente a telas de celulares, tablets ou computadores?

Então você precisa estar ciente dos riscos associados a isso!

Primeiramente, o excesso de tempo em frente a esses dispositivos pode levar a problemas como:

1 - Dores nos olhos;

2 - Postura inadequada;

3 - Interrupção do sono;

4 - Impacto no desenvolvimento social e emocional.

Além disso, é fundamental estabelecer limites saudáveis e garantir que as crianças tenham tempo para atividades físicas e interações sociais.

Equilibrar o tempo com outras atividades pode ajudar a promover um estilo de vida mais saudável!

Se for necessário, busque aconselhamento profissional.

05/12/2023

O Superior Tribunal Federal (STF) acaba de dar uma reviravolta nas regras do divórcio no Brasil.

Acompanhe para entender!

Foi decidido que não existem mais requisitos para se divorciar, acabando de vez com sua função em nosso ordenamento jurídico.

O julgamento foi encerrado com 8 votos a favor e 3 contra.

E o que isso significa?

Antes, a Constituição exigia a separação judicial prévia, mas devido a uma emenda, esse requisito foi eliminado!

Assim, o STF reforçou que agora a vontade dos casados é o único fator necessário para o divórcio.

Nas palavras do ministro Luiz F*x:

"O mesmo direito que as pessoas têm de constituir família, elas têm de dissolver o vínculo matrimonial. Casar é direito e não dever, o que inclui manter-se ou não casado."

Alguns ministros discordaram, alegando que a separação judicial ainda tem seu lugar, mas foram vencidos pela maioria.

Para muitos, isso representa uma simplificação do processo, alinhando-se aos tempos modernos e às escolhas individuais dos casais.

Uma mudança que reflete a evolução das relações familiares no Brasil!

O que achou dessa decisão? Comente e compartilhe essa novidade. Essa é uma informação que pode impactar muita gente!

Se você ficou com alguma dúvida, busque orientação especializada!

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