10/08/2026
A nova legislação sobre o spray de pimenta amplia as possibilidades de defesa pessoal das mulheres, sempre respeitando os limites e as regras previstas em lei.
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Bruno Vasconcelos Silveira, OAB/RS nº: 109.769;
Bianca Fernandes Dittgen, OAB/RS n°: 1
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