SPM - Advogados

15/12/2025

05/09/2025

ESTAMOS CONTRATANDO – VAGA DE ESTÁGIO EM DIREITO

SPM Advogados, está em busca de um(a) estagiário(a) proativo(a), comprometido(a) e com boa capacidade de comunicação para integrar nossa equipe jurídica.

Requisitos:

Estar cursando Direito a partir do 6º semestre;
Disponibilidade para carga horária de 6h por dia;
Desejável ter conhecimento em pacote Office;
Boa redação jurídica e capacidade de redigir peças processuais
Boa comunicação verbal e escrita;
Desejável ter um perfil proativo, organizado, ágil e com vontade de crescer.

Se você busca aprendizado prático e deseja crescer em um ambiente profissional dinâmico e colaborativo, envie seu currículo para [email protected]
WhatsApp 51 997196261 - Dra. Carla Spencer.

30/07/2025

Mais uma importante decisão favorável, em AIJE, na Justiça Eleitoral, fruto de trabalho técnico, comprometimento e respeito à legalidade.
Decisão que reconheceu a prática de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, conforme a Lei 9.504/97. Aplicando ao ex-prefeito e candidato a prefeito de Cidreira (Eleições 2024), multa no valor R$30.000,00 e ao seu candidato a Vice-Prefeito, multa no valor de R$15.000,00.

Atuar em defesa da democracia e da justiça é mais que profissão — é missão.

Carla Spencer Advogada Criminalista

10/07/2025

O único imóvel do espólio ocupado por herdeiros do falecido está protegido pela impenhorabilidade do bem de família e não pode ser penhorado para pagar dívida deixada por ele.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem ter havido partilha da herança, o imóvel que tinha a condição de bem de família mantém essa proteção se usado como moradia da família. A dívida continua existindo, mas deve ser cobrada por outros meios.

16/06/2025

🚨 Nem tudo que parece crime… é crime!

Muita gente acha que estar foragido ou não colaborar com investigações já é motivo pra mais um processo. Mas a verdade é outra: você tem direitos que muita gente desconhece!

👉 Salva esse post e compartilha com quem precisa saber disso:

🔎 4 situações que parecem crime, mas não são:

1️⃣ Estar foragido:
Quem tem mandado de prisão não é obrigado a se entregar. Fugir só vira crime se houver violência, arrombamento ou ameaça.

2️⃣ Ficar em silêncio na delegacia:
Você tem direito de permanecer calado. Falar sem orientação de um advogado pode piorar (muito) sua situação. O silêncio é um direito constitucional!

3️⃣ Negar a senha do celular:
Sem mandado judicial, ninguém é obrigado a desbloquear o telefone. E recusar não configura crime de desobediência ou obstrução.

4️⃣ Recusar o teste do bafômetro:
A recusa gera multa e suspensão da CNH, mas não é crime. Só vira caso penal se houver acidente ou direção perigosa.

⚖️ Dica da advogada:
👉 Conhecer os seus direitos pode ser a diferença entre a liberdade e um processo injusto.
👉 Informação é sua melhor defesa!

📲 Se quiser mais dicas de Direito Penal e saber como se proteger de abusos, me acompanhe por aqui e no Instagram

09/06/2025

Casamento e União Estável: é tudo a mesma coisa?

Não, não é!

Apesar de ambos reconhecerem a formação de uma família, existem diferenças importantes, como a formalização, o regime de bens e a forma de dissolução. Mas quando o assunto é herança, o STF decidiu que cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos sucessórios! ⚖️

Fonte: CNJ.

27/05/2025

A legislação penal brasileira é clara quanto ao abandono de incapaz. O crime é caracterizado como o abandono de qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade que seja incapaz de se proteger. A pena varia de 1 a 5 anos de prisão e pode ser agravada se o crime for cometido por cônjuge, irmão ou tutor, e se a vítima for maior de 60 anos.

17/05/2025

✨✨Festival de Balonismo em Cidreira dias 23, 24 e 25 de maio. .rs

19/04/2025

O surgimento de serviços extras não contratados na fatura em plano de internet, streaming, entre outros é ilegal, conforme os artigos 39 e 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: CNJ.

02/04/2025

Dia Mundial de Conscientização do Autismo

É seu direito! 🩺

✔ No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, importante falarmos sobre o direito básico à saúde. Se você enfrenta dificuldades para garantir atendimento ao seu familiar com TEA, conheça seus direitos e busque ajuda. Compartilhe para ajudar mais famílias! 📢

Fonte: CNJ.

27/03/2025

🚘🚧 A Resolução do Contran permite vagas exclusivas apenas para pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, viaturas policiais, entre outros. O único meio de criar vagas exclusivas para clientes é quando o estabelecimento delimita uma entrada e saída dentro da área privada da empresa, como em shoppings.

Fonte: CNJ.