Advocacia Dapper

26/02/2026

Atenção!!!

23/02/2026

Atenção! Cuidado com os golpes!

15/04/2024

Auxílio Acidente. O que é?
É um benefício de caráter indenizatório, para quem sofreu algum acidente e obteve alguma sequela que acarrete a incapacidade parcial e permanente para exercer a atividade laboral. Ele visa reparar o segurado pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho.
As sequelas não necessariamente precisam ser provenientes de acidente de trabalho, podendo ser de acidente de qualquer natureza.
Os códigos utilizados pelo INSS são B94 para auxílio acidente do trabalho e B36 para auxílio acidente de qualquer natureza.
Este benefício por ser indenizatório não substitui a remuneração do segurado, ele serve como acréscimo dos rendimentos, ou seja, o segurado pode continuar a trabalhar e acumular os rendimentos.
Quem tem direito?
Necessário ter qualidade de segurado.
Após ocorrido o acidente de qualquer natureza, geralmente o segurado é afastado das atividades e recebe o auxílio doença (B31/B91) após passado o tratamento ficando sequelas permanentes e definitivas que não acarretem uma aposentadoria por invalidez, ou seja, sequelas que limitem/diminuam a capacidade laboral o segurado pode requerer auxílio acidente.
Necessário comprovação de redução da capacidade para o trabalho.
Como Requerer?
Após efetuado os tratamentos médicos, necessário laudo do médico comprovando sequela permanente e definitiva/consolidada que limitem a atividade laboral.
É possível requerer o auxílio na esfera judicial, por intermédio de advogado que atue no direito previdenciário.Consulte sempre seu advogado para maiores orientações de como proceder e como solicitar o pedido.
Auxílio Acidente tem prazo?
Sim. Por se tratar de um benefício indenizatório, o auxílio acidente cessa após o falecimento do segurado não sendo repassado aos herdeiros ou também após ser concedida a aposentadoria de qualquer natureza.
O Auxílio acidente também não serve para contagem de tempo para aposentadoria, porém pode elevar o valor da aposentadoria futura. Importante referir que a sequela pode ser mínima, ou seja, basta ter ficado sequela consolidada. Lesão por movimento repetitivo também dá direito ao benefício.

19/01/2022

O Facebook responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários que tenham sido enganados por fraudadores no whatsapp, já que é responsável pelo serviço de mensagens instantâneas. Com esse entendimento, a juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a empresa a restitu...

19/01/2022

É possível restituir valores indevidamente descontados

22/07/2021

Aposentados, fiquem de olho nos extratos bancários, e qualquer dúvida procure um advogado de confiança!

Dados do Portal do Consumidor mostram que reclamações por crédito consignado irregular mais do que dobraram entre 2019 e 2020, saltando de 39.688 para 89.688, alta de 124,45%

06/07/2021

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22/06/2021

Acordo celebrado com a Anatel prevê pagamento de mais de R$ 4 milhões.

03/04/2021

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29/03/2021

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19/12/2020

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10/06/2020

Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil por cancelamento de linha 04/06/2020 08h42 Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, deram parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa de telefonia a pa...