Dahmer Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial

03/05/2019

É meu ou é seu? 🏠
Divisão de bens pode incluir casa construída em terrenos de terceiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a partilha de direito é possível, mesmo que não seja possível a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro). No caso analisado, foi determinado o pagamento de indenização por um dos ex-companheiros. Leia mais: http://bit.ly/DecisaoDivisaoDeBens

Descrição da imagem e PraTodosVerem: Fotografia de duas pequenas casinhas de brinquedo. Elas estão sobre um gramado. Texto: Casa dos fundos entra na divisão dos bens? Pode entrar. Nos casos de dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros. Decisão do STJ. CNJ

03/05/2019

Liberdade de Imprensa SIM! 📺📻🎙🗞📝

Neste ano, a criação do “Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa”, resultante da Resolução CNJ n. 163, completa 7 anos de existência. De lá para cá, o conselho vem levantando dados estatísticos sobre as ações judiciais que tratem das relações de imprensa, estudando modelos de atuação da magistratura em países democráticos (com o objetivo de compreender conflitos que digam respeito à atuação do setor) e promovendo encontros anuais que reúnem integrantes dos vários órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema da liberdade de expressão por parte dos atuantes nos meios de difusão da informação. Hoje, também comemora-se o trabalhos dos acadêmicos, assessores, comunicólogos, fotojornalistas, freelancers, repórteres e muitos outros profissionais produtores de conteúdos que informam a população diariamente. Para saber mais detalhes sobre os artigos que promovem a regulamentação da mídia no Brasil, leia ou acesse o Capítulo V da Constituição Federal: http://bit.ly/CFComSoc

e : fotografia de um homem de terno e gravata dando entrevista coletiva. Texto: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição [...]”. Compartilhar informação de interesse público é também promover mais cidadania. 03/05 - Dia Mundial da Liberdade e Imprensa. Art. 220 da Constituição Federal. Compartilhar informação de interesse público é também promover a cidadania. 3 de maio. Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. CNJ

24/12/2018

Complementando..

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Tem uma viagem marcada para os próximos dias? Essa notícia que trouxemos em junho pode ser de grande ajuda: a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil liberou o uso de documentos de identificação eletrônicos para o check-in e embarque em voos entre cidades brasileiras. Passam a ser aceitos: a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), o Documento Nacional de Identidade Digital (DNI) e o Título de Eleitor Eletrônico (e-Título).

Além disso, o uso do nome social também será aceito nos documentos eletrônicos na hora do embarque. Para que isso seja possível, é necessário que a alteração do registro conste no documento de identificação apresentado no momento do embarque. O e-Título é um dos documentos que já oferecem essa possibilidade. Saiba mais: http://bit.ly/VoarComDoc-e

Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher em um guichê de atendimento do aeroporto fazendo o procedimento de despachar suas bagagens. Em cima, uma mão segurando um smartphone mostrando a carteira de habilitação digital. Texto: Vai viajar e esqueceu o documento em casa? Não se preocupe! O uso de documentos eletrônicos foi liberado para embarque em voos domésticos. Retrospectiva 2018. CNJ

24/12/2018

Boa dica para as férias!
Exerça seus direitos...

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Pertinho das festas de fim de ano, é sempre bom ter esses direitos em mente 💡

✈️ Senhores passageiros, apertem o cintos... Quando acontecem atrasos nas viagens aéreas, saiba o que fazer. Se o voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve prover assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto.

⚠️ ATENÇÃO: se o atraso for acima de 4 horas ou se o voo for cancelado, a empresa deve embarcar o passageiro no próximo voo, remarcar a passagem para outra data ou reembolsar integralmente o valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque.

✈ Confira mais direitos do viajante no site da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil: http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Na parte superior, nuvens e 3 aviões com um tracejado de rota. No canto inferior direito, parte dos braços de um homem com um relógio. Texto: Em caso de atraso no voo, a empresa deve fornecer... 1 hora de atraso: comunicação (internet ou telefonemas); 2 horas de atraso: comunicação e alimentação (voucher, lanche e bebidas); 4 horas de atraso: comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) e transporte. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em junho 2018.

14/11/2018

Fique Atento!

O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

FGTS é tema da edição nº 109 do Jurisprudência em Teses. Confira: http://bzz.ms/1LnP

ilustração de ônibus e acima o texto "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - II Edição N. 109 Brasília, 06/09/2018. Vale-transporte pago em dinheiro deve ser incluído na base de cálculo do FGTS"

19/10/2018

É direito do cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas.

De acordo com a Carta Magna brasileira, é direito do cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se manifestado no sentido de garantir esse direito que é estabelecido pelo inciso ###IV do artigo 5º constitucional, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos em decisões relacionadas a atos administrativos. Saiba mais: http://bit.ly/CertidaoGratis

Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa entregando documentos para outra. Texto: Certidão grátis. Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Artigo 5º, inciso ###IV da Constituição Federal. CNJ

04/10/2018

04/10/2018

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A DAHMER ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL é uma empresa séria e comprometida com uma gestão de qualidade. Atuamos em Três de Maio e região, nossa experiência inclui diversos segmentos sempre voltados para a atender as necessidades dos nossos clientes.  Somos especialistas na Ár...

04/10/2018

A DAHMER Advocacia e consultoria jurídica empresaria é uma empresa séria e comprometida com uma gestão de qualidade. Atuamos em Três de Maio e região, nossa experiência inclui diversos segmentos sempre voltados para a atender as necessidades dos nossos clientes. Somos especialistas na Área do Direito Empresarial, com ampla experiência nas Áreas Administrativa e Financeira.

13/09/2018

Entenda...

ATENDENDO A PEDIDOS
Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de uma separação deixa muitas dúvidas. Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável, a tarefa é muito simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução TAMBÉM poderá ser feita no cartório de notas.

⚠ Importante! Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união. Confira tudo no : http://bit.ly/FimDaUniaoEstavel

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos fechadas de homem e uma mulher e apoiadas em cima de uma mesa. No centro da mesa, papeis, uma caneta e duas alianças. Texto: O que fazer quando a união estável chega ao fim? Se é consensual: se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, demanda a presença de um advogado e pode ser feita no Cartório de Notas. Se é litigiosa: deve ser feita em juízo, cada parte deve contratar advogados distintos e o Poder Judiciário será acionado para solucionar as questões referentes à separação. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

06/09/2018

SOLUÇÃO + FÁCIL 🤝
A conciliação é a maneira mais rápida e eficaz de solucionar conflitos. Durante a XIII Semana Nacional da Conciliação, que neste ano acontece entre os dias 5 e 9 de novembro, os tribunais reúnem processos judiciais que tenham possibilidade de acordo para serem apresentados em audiências de conciliação e, dessa maneira, solucionar o caso diretamente entre as partes.

💡A melhor notícia é que é possível conciliar o ano todo! Procure a vara, câmara ou centro de conciliação da unidade judiciária em que seu processo foi instaurado e manifeste a sua vontade de conciliar!

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem sorrindo. Ele está com a mão estendida. Vem aí um jeito mais fácil de resolver seus conflitos. De 05 a 09 de novembro – XIII Semana Nacional de Conciliação. CNJ