Binicheski e Binicheski Advocacia - Iracildo Binicheski e Thais Binicheski

Binicheski e Binicheski Advocacia - Iracildo Binicheski e Thais Binicheski Escritório pioneiro na área previdenciária. Atuação desde 1985.

A aposentadoria para a Pessoa com Deficiência (PcD) é um direito garantido pela Lei Complementar 142/2013, voltado para ...
22/06/2026

A aposentadoria para a Pessoa com Deficiência (PcD) é um direito garantido pela Lei Complementar 142/2013, voltado para trabalhadores com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Sendo dividida em duas modalidades:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição PcD

Não exige idade mínima. O tempo necessário varia conforme o s**o e o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) definido por perícia médica e social do INSS.

Aposentadoria por Idade PcD

Exige uma idade reduzida em comparação aos trabalhadores comuns, além de um tempo mínimo de contribuição: Mulheres: 55 anos de idade, Homens: 60 anos de idadeRequisito comum: Mínimo de 15 anos (180 meses) de contribuição na condição de PcD.

O INSS E AS REDES SOCIAIS:O monitoramento de redes sociais, tanto pelo INSS na esfera administrativa quanto por juízes e...
18/06/2026

O INSS E AS REDES SOCIAIS:

O monitoramento de redes sociais, tanto pelo INSS na esfera administrativa quanto por juízes e procuradores na via judicial, deixou de ser uma exceção e virou ferramenta de instrução e fiscalização.

As redes sociais funcionam como um recorte de momentos felizes e de lazer. Ninguém costuma postar uma foto chorando de dor na fila do hospital ou detalhando os efeitos colaterais de uma medicação forte. O problema é que o julgador ou o perito, ao analisarem o caso, buscam contradições.

Mesmo que aquela foto sorrindo represente o único dia bom do segurado em meses, para o Judiciário ou para o INSS, ela pode ser interpretada como indício de aptidão física ou mental, quebrando a presunção de veracidade das alegações médicas.

O cuidado com o que é postado deve ser redobrado nos seguintes casos:

Transtornos Psicológicos (como Depressão e Ansiedade Grave): Postagens constantes em festas, shows ou esbanjando alegria contradizem o relato de isolamento social e apatia severa frequentemente associados à incapacidade por essas patologias.

Limitações Físicas/Ortopédicas: Um segurado que pleiteia o benefício por problemas graves na coluna ou articulações não pode aparecer em vídeos dançando, carregando peso, praticando esportes ou em academias treinando.

Exercício de Atividade Remunerada Oculta: Fotos que sugiram que a pessoa continua trabalhando informalmente (promovendo produtos, serviços, eventos ou a rotina de um comércio próprio) enquanto alega incapacidade total.

Por esta razão devemos ser parcimoniosos e lembrar que processo de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (seja o auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por invalidez/permanente) exige coerência integral.

MUDANÇA IMPORTANTE NA APOSENTADORIA ESPECIAL!O STF decidiu que NÃO é mais exigida a idade mínima de 60 anos para solicit...
16/06/2026

MUDANÇA IMPORTANTE NA APOSENTADORIA ESPECIAL!

O STF decidiu que NÃO é mais exigida a idade mínima de 60 anos para solicitar a aposentadoria especial.

O que muda para você na prática?
Menos de 60 anos? Já pode fazer o pedido se cumprir o tempo de atividade especial.
Pedido negado pelo INSS? Se o motivo foi apenas a idade, a situação pode ser revista.
Atrasados: Quem teve o direito negado pode buscar a concessão e os valores retroativos na Justiça.

⚠️ Atenção: A comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde (através de documentos como o PPP) continua sendo obrigatória.

Cada histórico de trabalho é único e precisa de uma análise detalhada. Contate seu advogado

Prezado(a) cliente, recomendamos que não utilize o Jusbrasil para acompanhar o andamento da sua ação.Por ser uma platafo...
15/06/2026

Prezado(a) cliente, recomendamos que não utilize o Jusbrasil para acompanhar o andamento da sua ação.

Por ser uma plataforma privada e automatizada por Inteligência Artificial, ela frequentemente apresenta atrasos, informações distorcidas de termos técnicos e limitações de acesso

A Binicheski Advocacia celebra a Páscoa como um símbolo de renascimento e força. Que a ressurreição de Jesus renove noss...
05/04/2026

A Binicheski Advocacia celebra a Páscoa como um símbolo de renascimento e força. Que a ressurreição de Jesus renove nossa esperança, trazendo a clareza necessária para enfrentarmos os desafios e a certeza de que dias mais leves estão por vir. 🌅⚖️
Nosso escritório segue firme no propósito de proteger seus direitos com dedicação e esperança em um futuro mais justo.
Que o amor e a união estejam presentes no seu lar neste dia especial!
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☎️ (55) 3535-2467
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A Binicheski Advocacia compartilha deste momento de profunda reflexão. Relembramos do profundo sacrifício de Cristo que,...
03/04/2026

A Binicheski Advocacia compartilha deste momento de profunda reflexão. Relembramos do profundo sacrifício de Cristo que, que tomando nossas dores, trouxe luz através do Seu imenso amor pela humanidade. 🕯️⚖️
Que a Sexta-Feira Santa seja um tempo de acolhimento e paz, lembrando-nos da importância de estarmos presentes e sermos auxílio para aqueles que atravessam momentos de provação.
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A Binicheski Advocacia compreende que cada conquista das mulheres na sociedade é fruto da luta constante por respeito, i...
08/03/2026

A Binicheski Advocacia compreende que cada conquista das mulheres na sociedade é fruto da luta constante por respeito, igualdade e liberdade.
Hoje, homenageamos não apenas a resiliência, mas a competência daquelas que defendem seus ideais e transformam o mundo ao seu redor.
Trazemos a nossa admiração a todas as clientes e colaboradoras que fazem do Direito uma ferramenta de transformação.
Feliz Dia Internacional da Mulher! 🌹
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03/03/2026
A Binicheski Advocacia deseja que o ano vindouro seja abundante de: saúde, prosperidade  e paz!Um Feliz e abençoado 2026...
31/12/2025

A Binicheski Advocacia deseja que o ano vindouro seja abundante de: saúde, prosperidade e paz!
Um Feliz e abençoado 2026!!!
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