Lucas Lamb Advocacia

07/03/2023

⚠️ Reconhecer ou autenticar? Dúvida!

A dúvida gerada por essas duas palavras é bem simples de entender.

O reconhecimento de firma é ato praticado por Tabelião o qual com sua fé pública certifica que uma assinatura pertence a determinada pessoa. Este reconhecimento pode ser feito por autenticidade ou por semelhança. No primeiro a assinatura a ser reconhecida é aposta no documento "no balcão" pela própria pessoa, em frente ao Tabelião, sendo que no segundo uma terceira pessoa leva o documento já assinado.

A autenticação é ato, também praticado por Tabelião, que tem por finalidade reconhecer que uma determinada cópia é reprodução fiel do documento original.

02/03/2023

15/02/2023

O aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente para realizar atividades básicas do dia a dia, como tomar banho e comer, pode solicitar um acréscimo de 25% no valor do seu benefício!

O INSS define algumas situações que ensejam esse adicional, são eles: cegueira total, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, doença que exija permanência contínua no leito, entre outras.

08/12/2022

O STF julgou na última semana a Revisão da Vida Toda (Tema 1102), e por 6x5 votos, fixou a possibilidade de revisão do benefício previdenciário.

A revisão da vida toda é uma ação judicial por meio da qual os aposentados requerem que o valor da aposentadoria seja recalculado para considerar a média de todas as contribuições que verteram ao INSS desde o início da sua vida profissional e não apenas aquelas realizadas a partir de julho de 1994 (Plano Real), visando majorar o valor do benefício. Ou seja, ela é viável apenas quando o aposentado tiver direito a um benefício melhor.

Dessa forma, o segurado que teve o seu benefício concedido entre 1999 e 2019 (antes da reforma da previdência) e que possui bons salários de contribuição anteriores a julho de 1994, pode ter direito a essa revisão.

Portanto, se você:
➡ Possui várias contribuições ou altas contribuições antes de julho de 1994

➡ Se aposentou entre 26/11/1999 e 12/11/2019

Você poderá ter o direito de revisar o seu benefício e a partir dessa revisão aumentar o valor que você recebe.

Vale lembrar que existe um prazo decadencial isso significa que se você se aposentou há mais de 10 anos, mesmo que preencha todos os requisitos previstos acima não pode mais fazer o pedido de revisão da vida toda.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista na área para lhe ajudar! ⚖

27/09/2022

O genitor é sempre obrigado a pagar pensão alimentícia, diante de suas possibilidades, para auxiliar nos cuidados gerais com o seu filho. 💵🧒🏻 E essa obrigação acontece porque há o poder familiar e o dever do sustento de um genitor para um filho até que este atinja a maioridade, aos 1️⃣8️⃣ anos. Dessa forma, até os 18 anos, há obrigação do pagamento de pensão alimentícia.

Entretanto, após essa idade, quando o filho continua estudando📖 (pode ser faculdade, curso técnico ou profissionalizante) e não tem ainda condições de garantir o próprio sustento, a obrigação do pagamento da pensão permanece até que haja conclusão dos estudos ou até que o filho complete 24 anos. Isso acontece porque os pais têm o dever a obrigação de assegurar aos filhos não apenas o sustento, mas o acesso à educação.

Quando o filho completar 24 anos, ou encerrar seus estudos, pode haver pedido judicial de exoneração dos alimentos, que extinguirá❌ a obrigação do pagamento de pensão alimentícia.✔️

29/08/2022

Depende!
No caso, se o(a) marido/mulher receber uma herança é necessário que, primeiro, seja verificado o regime de bens escolhido. Se o casal vive sob o regime de comunhão parcial de bens, o art. 1.659, I, do Código Civil diz que se excluem da comunhão os bens recebidos por sucessão, o mesmo vale para união estável.

Caso sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens, a herança recebida por um é dividida entre o casal, conforme preceitua o art. 1.668, I, do CC.

08/08/2022

A grande vantagem de se constituir uma sociedade é a possibilidade de ter sócios, de reunir pessoas de interesses semelhantes para uma finalidade em comum, o que pode dar suporte para todas as necessidades que um projeto possui.⚖🎯⠀⠀
Porém, antes de abrir seu negócio, ou na hora de estrutura-lo é preciso analisar e estudar qual o tipo societário mais adequado visando a proteção dos bens dos sócios.⠀⠀
Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios responderão com seu próprio patrimônio se a sociedade não tiver bens suficientes para honrar suas dívidas. É o caso do empresário individual, MEI, sociedade simples.⠀⠀
Nas sociedades de responsabilidade limitada, a regra é que os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade, mesmo que o patrimônio desta seja insuficiente para pagar toda a dívida. É o caso da sociedade limitada, EIRELI, dentre outras.⠀⠀
Em geral, não existe melhor ou pior tipo de sociedade, o que vale é a que melhor se alinha ao propósito a empresa a ser constituída e os riscos do negócio, e por isso é tão importante possuir uma opinião profissional sobre o assunto.⠀

19/07/2022

Até 28/04/1995 a presunção da especialidade era absoluta, bastava o caminhoneiro possuir carteira de motorista com categoria C, ou se motorista de ônibus ter categoria D, que o tempo especial já era comprovado.

Hoje em dia, as regras são mais exigentes para esta comprovação, além da comprovação da exposição à trepidação e aos ruídos acima de 85 decibéis o caminhoneiro terá que ter:

• O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): é o documento exigido pelo INSS que contém os agentes insalubres, os registros de saúde, laudos médicos, registros ambientais e outros;

• LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho: é o laudo feito exclusivamente por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho que identifica a presença e a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos e/ou biológicos;

• Validado o tempo da ativa por meio de:
o notas de frete;
o documentos de filiações a associações;
o recibos de pagamento como autônomo (RPA);
o carteira de trabalho;
o entre outros.

Nos casos em que o caminhoneiro/motorista de ônibus tenha preenchido todos estes requisitos e mesmo assim o INSS negue a aposentadoria especial, poderá este contribuinte buscar o auxílio de um advogado para solucionar o problema.

01/07/2022

Não existe herança de pessoa viva! A herança é um conjunto de bens, direitos e obrigações que se transmite em razão da morte de uma pessoa para seus sucessores. Isso significa que precisa ocorrer o evento morte para que se constitua a herança.

A lei proíbe a herança de pessoa viva, ou seja, não se pode fazer uma dívida ou um contrato prevendo pagamento com herança de pessoa viva (pacto corvina).

Enquanto a pessoa estiver viva, seu patrimônio não é passível de herança. Cabe unicamente a ela administrar e decidir como usufruir e dispor de seus bens como bem lhe convier.

Dessa forma, sendo o proprietário pessoa capaz, este tem o direito de dispor de todo seu patrimônio da maneira que desejar, podendo vender, comprar, trocar, emprestar e doar, sem precisar dar qualquer explicação.

Os filhos e demais herdeiros não possuem direito aos bens dos pais ainda vivos, mas mera expectativa de direito à sucessão, não podendo exigir qualquer direito.

O que pode ocorrer, caso queira, é o genitor adiantar parte da herança a seus herdeiros (a título de antecipação de herança) ou doar a quem quiser, respeitando o limite de até 50% do seu patrimônio.

23/06/2022

Quando o assunto é pensão alimentícia, uma das dúvidas mais frequente é a respeito do término do prazo para o pagamento da obrigação estipulada em juízo. É muito comum as pessoas acharem que os filhos perdem o direito de receber a pensão ao completar 18 anos, porém, não funciona dessa forma 👇🏻

Embora a lei civil não determine expressamente a idade máxima para o pagamento da pensão alimentícia, mesmo que o descendente tenha completado 18 anos, se estiver cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, a obrigação de pagar o valor mensal continua, pelo menos até os 24 anos, conforme entendimento jurisprudencial.
Porém, é importante ressaltar que o dever de prestar alimentos encerra-se com o casamento, a união estável ou o concubinato, conforme previsto no artigo 1.708 do Código Civil. Ou seja, mesmo que o filho (a) atenda aos requisitos de idade ou estudos, se estiver em uma dessas situações, aquele que paga a pensão pode informar essa condição ao juiz e requerer o fim do pagamento da pensão. Nesse caso, será necessário ingressar com uma ação judicial requerendo a Exoneração de Alimentos.

➡️ Sendo Assim, antes de simplesmente parar de pagar a pensão alimentícia só porque os filhos completaram 18 anos, consulte sempre um advogado, pois somente ele terá condições de avaliar a sua situação, e se for o caso, ingressar com a ação judicial pedindo o fim do pagamento da pensão ou até mesmo uma redução do valor.

17/06/2022

O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago ao segurado quando este, em decorrência de acidente de qualquer natureza, desenvolver sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual.

É necessário ainda, ter qualidade de segurado e comprovar o nexo causal entre o acidente e as sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral.

A lei não estabelece um grau mínimo de redução da capacidade laboral do segurado para ter direito ao benefício.

O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Apenas as seguintes categorias de
segurados têm direito a esse benefício: 👇🏻📢

⚫️ Empregados urbanos ou
rurais;
🟡 Segurados especiais;
⚫️ Empregados domésticos;
🟡 Trabalhadores avulsos.

📌 Importante: os contribuintes individuais e os facultativos não possuem direito ao auxilio-Acidente.