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Edson Santiago Advocacia

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13/03/2026

O STJ decidiu que é abusiva a limitação de número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com TEA.

13/03/2026

Você sabia que abandonar o lar pode fazer alguém perder a própria parte do imóvel?

Existe no direito brasileiro uma modalidade chamada usucapião familiar, que pode permitir que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel adquira a propriedade total do bem.

Mas atenção: isso não acontece automaticamente e depende de alguns requisitos previstos em lei, como tempo de posse, tamanho do imóvel e a configuração do abandono do lar.

Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado.

⚖️ Já tinha ouvido falar em usucapião familiar?

10/03/2026

Um acordo de pensão alimentícia mal elaborado pode custar muito caro!

Muitas mães acabam aceitando o valor proposto pelo genitor, mesmo sabendo que seu filho precisa de um valor maior para suprir suas necessidades ou que o pai tem condições de pagar uma quantia superior do que a que ele está propondo.

A pressão psicológica, a vontade de encerrar logo o processo e a falta de orientação jurídica podem contribuir para esse acordo INJUSTO.

Nesse cenário, o acordo pode ser um "tiro no pé", porque pode prejudicar no pedido de revisão dos alimentos, que pressupõe mudança na situação fática, ou seja, é necessário que se demonstre um aumento nas necessidades da criança ou nas possibilidades do pai.

É claro que existem teses que podem ser levantadas no processo para buscar o aumento, mas um acordo bem feito pode evitar novos litígios, novos processos e, principalmente, pode resguardar os interesses do filho.

Por isso, é muitíssimo importante procurar auxílio jurídico de um advogado de sua confiança, o qual irá buscar o caminho mais adequado para o seu caso.

03/03/2026

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia para os netos?

06/11/2025

🔄 Mudança do regime de bens: é possível após o casamento?

Sim, é possível mudar o regime de bens mesmo depois de casado, mas atenção: isso só pode ser feito com autorização judicial.

📌 Para que a alteração seja aceita:
- Ambos os cônjuges devem concordar.
- É necessário justificar o pedido com motivos relevantes.
- Deve-se comprovar que a mudança não prejudica terceiros nem os próprios cônjuges.

⏳ Não existe prazo limite para solicitar essa mudança. Ela pode ser feita a qualquer momento, mas os efeitos não são retroativos!

👉 Ou seja: os bens adquiridos antes da alteração continuam regidos pelo regime anterior. Apenas os bens adquiridos após a decisão judicial seguem o novo regime.

⚠️ Importante: essa mudança não pode ser feita diretamente no cartório. É obrigatória a atuação de um advogado para entrar com o pedido judicial.

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03/11/2025

Iniciando a semana com foco na justiça e dedicação ao que realmente importa, defender os direitos. ⚖️🤝

31/10/2025

✨ Dois erros que muita gente comete ao fazer acordo com o pai da criança — e que podem gerar dor de cabeça depois!

1️⃣ Fazer acordo só de boca.
Parece simples, mas sem formalização, você não tem como cobrar judicialmente se algo der errado.

2️⃣ Não deixar claro o regime de convivência.
Dias, horários, feriados, férias… tudo precisa estar no papel para evitar conflitos e garantir estabilidade para a criança.

🤝 Acordos bem feitos protegem o filho e trazem segurança para ambos os pais.

Se você está passando por essa situação e quer fazer um acordo justo e seguro, procure orientação antes de assinar qualquer documento.

29/10/2025

Alienação Parental: Como a Justiça protege a criança?

A alienação parental é uma forma de abuso psicológico que ocorre quando um dos genitores, avós ou responsáveis tenta prejudicar a relação da criança com o outro genitor, por meio de manipulação e influência negativa.

São exemplos de condutas que podem configurar alienação parental: – desqualificar o outro genitor; – impor obstáculos à convivência familiar; – tomar decisões unilaterais sem o consentimento do outro responsável; – ocultar informações relevantes; – manipular emocionalmente a criança.

A alienação parental pode causar sérios prejuízos ao desenvolvimento da criança, como ansiedade, depressão e baixa autoestima. Também pode comprometer seus relacionamentos — especialmente com o genitor afastado — e afetar negativamente o desempenho escolar, devido à falta de concentração e motivação.

A proteção integral da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita da prática de alienação parental deve comunicar os fatos às autoridades competentes, contribuindo para a garantia dos direitos e do bem-estar da criança.

Ao identificar a alienação parental, o Poder Judiciário pode adotar medidas como: – acompanhamento psicológico; – alteração da guarda; – suspensão do direito de convivência. Todas essas medidas visam proteger o melhor interesse da criança.

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13/10/2025

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: Amor que gera direitos 💛

A filiação socioafetiva é o reconhecimento legal de uma relação de parentalidade (pai e/ou mãe) baseada no afeto e na convivência. Ocorre quando um indivíduo assume e age como pai ou mãe, com o reconhecimento de forma estável e pública.

📌 Para comprovar, é necessário demonstrar um vínculo afetivo, estável e público entre os envolvidos. Estas provas podem ser úteis:
✔️ Documentos escolares que indiquem o pai socioafetivo como responsável
✔️ Inscrição da criança em planos de saúde ou previdência social
✔️ Fotografias em celebrações importantes
✔️ Testemunhas

📝 O reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser feito diretamente em cartório, para pessoas com mais de 12 anos. Também é possível realizar o pedido na Justiça, especialmente quando envolver situações mais complexas, como a multiparentalidade bilateral (exemplo: dois pais e duas mães).

⚖️ Esse reconhecimento garante segurança jurídica e proteção de direitos, tais como:
🔹 Direitos sucessórios (herança)
🔹 Direitos previdenciários
🔹 Estabilidade emocional à família
🔹 Prevenção de conflitos futuros
🔹 Acesso facilitado a serviços públicos como saúde e educação

📄 Reconhecida a filiação, o nome do pai e/ou da mãe socioafetivos será incluído na certidão de nascimento do filho, não sendo necessária a exclusão dos nomes dos pais biológicos.

❤️ A base das famílias brasileiras é o afeto. Quem cria, educa e ama exerce de fato a função parental. O vínculo afetivo pode ser tão ou mais valioso do que o vínculo sanguíneo. A Lei Brasileira garante diversos direitos às relações socioafetivas, tais como guarda, alimentos, herança e registro civil.

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10/10/2025

✨ Alimentos gravídicos: o que são e por que você precisa saber?

Muita gente ainda não conhece esse direito previsto em lei, mas ele garante suporte à gestante desde a concepção até o nascimento do bebê.

No vídeo, falo um pouco sobre o assunto. Assista até o final!

08/10/2025

Benefício para criança autista: o seu filho tem direito?

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS que garante o valor de um salário-mínimo mensal para a pessoa da família que se enquadra nos requisitos legais.

Para pedir o benefício, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem a condição, bem como comprovar que a renda familiar por pessoa é de até 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Via de regra, o beneficiário também não pode estar recebendo nenhum outro tipo de benefício.

O cálculo da renda por pessoa (per capita) é feito somando toda a renda da família e dividindo o valor pelo número de moradores da casa. Se o resultado for igual ou menor de 1/4 do salário-mínimo (R$379,50 em 2025), o filho pode ter direito ao benefício.

Entretanto, mesmo se a renda per capita for maior, em alguns casos a Justiça pode reconhecer o direito ao BPC, especialmente quando há gastos elevados com tratamentos, por exemplo.

O benefício deve ser solicitado diretamente junto ao INSS, havendo possibilidade de recurso caso a família tenha algum problema, além de ser possível pedir na via judicial.

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