Damaceno e Goncalves Advocacia e Consultoria Jurídica

06/11/2023

No dia 31/10/2023 o Presidente da República sancionou a lei 14.713/2023 que alterou o artigo 1.584 § 2•, do Código Civil que PROÍBE a Guarda Compartilhada dos filhos entre os pais “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Além disso a nova Lei adicionou novo artigo ao Código de Processo Civil, determinando que antes de iniciar a audiência “ o juíz indagará as partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.”
Essa é uma grande vitória para todas as mulheres vítimas de violência doméstica que sofrem com a perturbação do genitor através da utilização da guarda dos filhos.

29/09/2023

Advocacia de forma eficiente e humanizada…

27/09/2023

A investigação é o primeiro contato do Estado com uma conduta criminosa e com o suposto autor do crime.

Dessa forma, acaba sendo o primeiro passo para fazer cessar ciclos de violência, proteger a vítima e garantir a apuração de crimes praticados.

Devido a essa importância, então, a Lei Maria da Penha oferece instrumentos específicos que aumentam a eficiência da atuação da polícia e do poder judiciário em casos de crimes contra mulheres.

Vamos conhecer alguns exemplos?

1. Medidas protetivas de urgência: permitem proteger a vítima da progressão do ciclo de violência.

2. Criação de Delegacias de Polícia Especializadas: proporcionam atendimento mais rápido e facilitam a absorção da demanda grande desse tipo de criminalidade.

3. Policiais femininas: são capacitadas para o atendimento preferencial das vítimas, de forma humanizada e adequada, evitando a revitimização da pessoa que busca ajuda.

4. Atendimento prioritário: vítimas de violência doméstica de caráter físico ou sexual tem preferência no atendimento pelos Institutos Médicos Legais ou Polícias Científicas. Isso permite a produção de laudos com maior velocidade e o registro de lesões que desaparecem com mais rapidez.

5. Botão do pânico: a criação de tecnologias e serviços específicos possibilita o Estado a oferecer uma via complementar de proteção às vítimas, reforçando a efetividade do sistema.

Tudo isso faz com que a investigação de crimes de violência doméstica seja mais rápida, completa e eficaz!

Já sabia de todos esses detalhes sobre a Lei? O que você acha que melhorou com a Lei Maria da Penha? Comente!

16/07/2023

Tudo na vida tem o tempo certo de acontecer… não adianta querer apressar as coisas , ou atropelar as fases , é Deus quem está no comando. E as vezes o que você acha que vai ser ruim pra você, pode ser um livramento ou uma lição para algo bom que está lá onde seus olhos não alcançam… Por isso, aprenda a valorizar os pequenos começos (Zacarias 4:10) tudo que pertence a você , te encontrará e chegará em momento oportuno ! ✨ 🦋

02/07/2023

29/06/2023

Mais um dia para agradecer por todas as coisas boas que Deus tem proporcionado … seguimos firme no propósito 🦋 ✨