Damaceno e Goncalves Advocacia e Consultoria Jurídica

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29/07/2026

Não necessariamente! Quando um dos titulares falece, a parte do saldo que pertencia a ele deve ser incluída no inventário e dividida entre os herdeiros. O simples fato de a conta ser conjunta não torna o outro titular dono de todo o dinheiro.

Cada caso depende da comprovação da origem e da propriedade dos valores.

28/07/2026

Nem todo erro processual gera nulidade.

Para que um processo ou determinado ato seja anulado, geralmente é necessário demonstrar que houve violação de uma regra relevante e que essa falha causou prejuízo real a uma das partes.

Em muitos casos, mesmo que o ato tenha sido realizado de forma diferente da prevista, ele poderá ser considerado válido se tiver alcançado sua finalidade.

Além disso, quando a nulidade é reconhecida, o juiz deve indicar quais atos foram atingidos. Isso significa que o erro pode levar apenas à repetição ou correção de uma etapa específica, sem necessariamente anular todo o processo.

No processo penal, também prevalece a regra de que nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração de prejuízo para a acusação ou para a defesa.

🚨 Porém, falhas que comprometem o direito de defesa, o contraditório, a imparcialidade do julgamento ou outras garantias fundamentais podem ter consequências graves e, dependendo do caso, atingir diversos atos processuais.

Cada situação precisa ser analisada individualmente. Às vezes, um detalhe aparentemente pequeno pode revelar uma violação capaz de mudar completamente o resultado do processo.

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27/07/2026

Quando uma dívida reconhecida judicialmente não é paga, o credor pode solicitar ao juiz a realização de pesquisas para localizar bens e valores em nome do devedor.

Entre as ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário estão:

💰 Sisbajud: permite pesquisar e bloquear valores existentes em contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros.

🚗 Renajud: possibilita localizar veículos e inserir restrições de transferência, circulação ou registro de penhora.

📄 Infojud: permite ao Judiciário acessar informações cadastrais e fiscais mantidas pela Receita Federal, mediante ordem judicial.

🕵️ Sniper: cruza dados e identifica vínculos entre pessoas, empresas e patrimônios, facilitando a localização de bens e possíveis movimentações suspeitas.

Mas atenção: encontrar um bem não significa que ele será automaticamente penhorado. A legislação protege determinados valores e patrimônios, e a parte atingida pode apresentar defesa quando houver bloqueio indevido, excesso de penhora ou bem legalmente protegido.

⚠️ Ocultar, transferir ou simular a venda de bens para impedir o pagamento de uma dívida também pode gerar consequências jurídicas.

A investigação patrimonial é uma ferramenta importante para garantir que uma decisão judicial não fique apenas no papel.

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24/07/2026

Sim. Em casos de fraude, criminosos podem utilizar indevidamente dados pessoais, documentos ou o acesso à conta Gov.br para abrir um CNPJ ou incluir a vítima como titular, sócia, representante ou administradora de uma empresa.

A descoberta, muitas vezes, acontece somente quando surgem cobranças, dívidas tributárias, restrições ou notificações relacionadas a uma empresa que a pessoa nunca criou.

Para se proteger, a Receita Federal disponibiliza gratuitamente a ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, que impede a inclusão do CPF em novos CNPJs enquanto a proteção estiver ativada.

Caso identifique uma empresa aberta sem sua autorização, é importante registrar um boletim de ocorrência, reunir as provas da fraude e solicitar a anulação do cadastro perante os órgãos responsáveis.

⚠️ Não ignore cobranças ou notificações em nome de uma empresa desconhecida. Quanto mais rápido o problema for identificado, maiores são as possibilidades de evitar prejuízos.

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23/07/2026

Em regra, não. O simples fato de ser padrasto não cria automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia ao enteado.

Porém, a situação muda quando existe o reconhecimento da paternidade socioafetiva e a pensão foi fixada judicialmente ou formalizada em acordo. Nesse caso, o padrasto passa a assumir os deveres jurídicos de pai, inclusive a obrigação alimentar.

Se a pensão não for paga, poderá haver cobrança judicial e até prisão civil, especialmente em relação às três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo.

⚠️ A prisão não acontece simplesmente por existir uma relação entre padrasto e enteado. É necessário que haja uma obrigação alimentar válida e exigível.

Cada situação deve ser analisada individualmente, pois convivência, registro, reconhecimento socioafetivo e decisões judiciais podem alterar completamente o caso.

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22/07/2026

Sim! Registrar um B.O. com informações que você sabe serem falsas pode gerar responsabilização criminal.

Quando alguém inventa um crime ou uma contravenção que nunca aconteceu e provoca a atuação das autoridades, pode responder por comunicação falsa de crime, prevista no artigo 340 do Código Penal.

A situação pode ser ainda mais grave quando uma pessoa inocente é falsamente apontada como autora de um crime, dando início a uma investigação ou processo. Nesse caso, pode ficar configurada a denunciação caluniosa, cuja pena pode chegar a oito anos de reclusão, além de multa.

⚠️ Mas atenção: uma denúncia que não foi comprovada não é automaticamente falsa. Para existir crime, deve ser demonstrado que a pessoa sabia que a informação não era verdadeira.

O boletim de ocorrência é um documento sério e não deve ser utilizado como instrumento de vingança, ameaça ou tentativa de prejudicar alguém.

Compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas a conhecerem as consequências de uma falsa acusação!

21/07/2026

Em regra, não. O simples fato de casar ou manter união estável com a mãe da criança não torna o padrasto automaticamente responsável pelo pagamento de pensão.

Porém, a situação pode mudar quando existe uma verdadeira relação de paternidade socioafetiva, com vínculo público, contínuo e consolidado de pai e filho. Quando essa filiação é reconhecida, ela pode gerar direitos e deveres, inclusive a obrigação alimentar.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a convivência familiar, a forma como o padrasto se apresenta socialmente e as provas do vínculo construído com a criança.

⚠️ Ajudar voluntariamente nas despesas não significa, por si só, que o padrasto será automaticamente condenado a pagar pensão.

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20/07/2026

Em regra, não. O imóvel utilizado como residência da família é protegido pela Lei do Bem de Família e, normalmente, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas bancárias.

Mas atenção: essa proteção não é absoluta. A penhora pode ser admitida em situações específicas, como quando a dívida decorre do financiamento utilizado para comprar ou construir o próprio imóvel ou em determinadas hipóteses de garantia previstas em lei.

Por isso, receber uma cobrança ou uma ordem de penhora não significa que você deva entregar o imóvel sem antes analisar o processo. Cada detalhe pode mudar completamente o resultado.

⚖️ Antes de negociar, assinar um acordo ou abandonar sua defesa, procure orientação jurídica especializada.

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Endereço

Avenida Osvaldo Cruz 1121 Centro, Três Pontas/MG , Rua Pedro Bonésio 225 Sala G , Centro/
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Site

https://www.damacenoegoncalves.adv.br/

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