Douglas Borges Hendler Advocacia

05/12/2025

🔧 Sofreu um acidente de trabalho? Conheça seus direitos!

Todo empregado que se machuca durante suas atividades profissionais — ou no trajeto entre casa e trabalho — possui proteção garantida por lei. Entre os principais direitos, destacam-se:

✅ CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho: deve ser emitida pelo empregador imediatamente.
✅ Auxílio-doença acidentário (B91): concedido pelo INSS quando o afastamento supera 15 dias.
✅ Estabilidade de 12 meses: após retornar do benefício, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa durante 1 ano.
✅ Tratamento médico, fisioterapia e reabilitação: garantidos ao segurado acidentado.
✅ Indenizações por danos moral, estético ou material: quando houver responsabilidade do empregador.
✅ Pensão mensal vitalícia: devida quando o acidente gera redução permanente da capacidade de trabalho, ainda que parcial.
✅ Auxílio-acidente: devido quando for comprovada redução permanente da capacidade laboral, mesmo que mínima. É um benefício indenizatório pago mensalmente como compensação pela sequela resultante do acidente.

⚠️ IMPORTANTE: Mesmo acidentes aparentemente leves devem ser registrados. A falta de documentação pode prejudicar direitos futuros.

Se você sofreu um acidente ou conhece alguém nessa situação, busque orientação jurídica para garantir todos os direitos previstos em lei.

13/12/2024

Auxílio-acidente: benefício para quem ficou com sequelas.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou de qualquer natureza e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não o incapacitam totalmente (por exemplo: um marceneiro que perde um dos dedos na serra circular,m, trabalhador rural que se acidenta e não tem mais a mesma força nas mãos). Nada impede que a carteira de trabalho seja assinada pelo empregador.

O segurado ainda consegue trabalhar, mas passa a ter uma limitação que antes não tinha, o que reduz a sua capacidade de ganhos. É necessário que esta perda de capacidade laborativa seja para o exercício do trabalho habitual do segurado à época do acidente.

Quem tem direito ao benefício?

Tem direito ao benefício: o emprego urbano e rural, empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015), trabalhador avulso e segurado especial.

Ficou com dúvidas? Contate-nos.

02/12/2024

Auxílio-acidente: benefício para quem ficou com sequelas.

O que é o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou de qualquer natureza e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não o incapacitam totalmente (por exemplo: um marceneiro que perde um dos dedos na serra circular, um digitador que perde um dos dedos, trabalhador rural que se acidenta e não tem mais a mesma força nas mãos). Nada impede que a carteira de trabalho seja assinada pelo empregador.

A pessoa ainda consegue trabalhar, mas passa a ter uma limitação que antes não tinha, o que reduz a sua capacidade de ganhos. É necessário que esta perda de capacidade laborativa seja para o exercício do trabalho habitual do segurado à época do acidente.

Quem tem direito ao benefício?

Tem direito ao benefício: o emprego urbano e rural, empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015), trabalhador avulso e segurado especial.

Ficou com dúvidas? Contate-nos.

05/08/2024

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um suporte vital de um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00) destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem recursos para sustento próprio.🌟

Para os autistas, é essencial entender os requisitos do BPC-LOAS Autismo, que incluem a comprovação do autismo e uma renda familiar abaixo de 1/4 do salário mínimo por pessoa (podendo ser até meio salário mínimo judicialmente).📋

Os documentos necessários para solicitar o BPC-LOAS Autismo são laudos médicos atualizados, cadastrar-se no CadÚnico, documentos de identificação e comprovantes de renda e residência.📄

Ficou com dúvidas? entre em contato conosco! 51 99820-9116

26/03/2024

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20/12/2023

21/12/2022

Recesso de final de ano.

02/12/2022

⚠️1️⃣ O que é a REVISÃO DA VIDA TODA?

É uma espécie de revisão previdenciária que usa como fundamentação a possibilidade de utilização no cálculo do valor dos benefícios concedidos pelo INSS, de todos os salários de contribuição e não somente os posteriores a julho de 1994, o que pode gerar um aumento no salário de benefício da Aposentadoria.

⚠️2️⃣ Quem tem direito?

Aqueles que receberam benefícios depois de 11/1999 e antes da reforma da Previdência em 13/11/2019;

Ter contribuições mais vantajosas antes de julho de 1994;

A data do primeiro saque da aposentadoria não pode aposentadoria ultrapassar 10 anos (prazo decadencial).

⚠️3️⃣ Quais os documentos necessários para o cálculo da revisão?

Carteira de identidade;

CTPS;

CPF;

Carta de concessão completa ou o processo administrativo de aposentadoria;

Extrato das contribuições (CNIS ), com a indicação de todas as contribuições, inclusive as anteriores a julho de 1994.

⚠️❗ATENÇÃO: Mesmo cumprindo todos os requisitos, nem sempre a utilização de todas as contribuições será benéfica, por isso é necessário fazer o cálculo antes de entrar com a revisão (medida judicial).

08/08/2022

Qual o melhor momento para se aposentar?

A resposta é? depende!
O que espera da aposentadoria?
Uma aposentadoria rápida ou o melhor benefício financeiro?

Saber qual o melhor cenário para aposentadoria passa por saber qual a necessidade do cliente.

Necessário também estudar atentamente a vida de trabalho passada, presente e futura para entregar ao que nos procura um serviço de qualidade.

O diagnóstico previdenciário é o documento elaborado pelo advogado previdenciarista que mostrará qual o melhor momento para requerer a aposentadoria.

Neste documento será informado ao cliente a melhor data para requerer a aposentadoria, se há necessidade de aumentar o valor das contribuições mensais e o valor da renda mensal inicial ao qual o segurado terá direito na aposentadoria de melhor cenário.

Com a reforma da previdência são inúmeros os cenários possíveis para aposentadoria.

Logo, seria leviano o profissional informar algo sobre a aposentadoria de alguém sem antes estudar o seu histórico de trabalho.

Faça um diagnóstico previdenciário e sane todas as suas dúvidas.

03/08/2022

Existem muitos benefícios em fazer o planejamento previdenciário o quanto antes.
Entre eles:

1️⃣ Garantir a aposentadoria no momento certo;
2️⃣ Identificar o melhor valor de contribuição;
3️⃣ Receber o maior benefício possível;
4️⃣ Mais tempo para se organizar.

Quer saber mais? Entre em contato.

23/05/2022

As pessoas que possuem algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) estão amparadas por regras específicas, proporcionais ao Grau de Deficiência apurado.

Diferente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, essa modalidade permite que o beneficiário continue trabalhando, sem o risco de cancelamento do benefício. Nos outros casos o beneficiário é impedido de exercer qualquer atividade laborativa.

Existem duas modalidades de aposentadorias direcionadas às pessoas com deficiência:

APOSENTADORIA POR IDADE
Exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Também requer o cumprimento da carência de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Exige tempo menor de contribuição a depender do grau de deficiência do segurado. Contudo, todos os anos devem ter sido trabalhados na condição de deficiente.