Advocacia Dra. Luciana ELizabete Lenhart e Dr. Thiago Eduardo Seefeld

29/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) se aplicam também aos casos de violência contra a mulher que não envolvem relações íntimas, familiares ou domésticas entre vítima e agressor.

📖 O que isso significa?
A partir de agora, mulheres que sofrem agressões, ameaças, perseguição ou intimidação em contextos comunitários, profissionais, institucionais ou eleitorais podem solicitar proteção urgente.

O entendimento do STF segue posição defendida pelo MPF e vai orientar futuros julgamentos sobre o tema.

⚖️ Atendimento por qualquer juiz

Em caso de risco imediato à integridade física ou psíquica da mulher, qualquer juiz que receba o requerimento pode conceder a proteção.

O juiz deverá decidir sobre o assunto em prazo de 48 horas.

🗳️ Impactos na vida política

Mulheres alvo de violência política de gênero também podem pedir proteção com base na Lei Maria da Penha, em situações que devem ser analisadas pela Justiça Eleitoral.

Fonte Ministério Público Federal

21/08/2026

Mãe não se torna empregada ou secretária por estar com a guarda do filho. Procure sempre assistência jurídica.
45 999290198

16/08/2026

Existem pais e mães silenciados, desgastados, afastados. Mas existem pais ou mães que não desistem.
Não desistem de lutar por seus filhos. Não desistem de buscar a sua presença.
Mas lutar contra a alienação parental cansa. Lutar contra a alienação parental dói.
Dói se defender contra alegações falsas e injustas.
Pois a coisa vai além do processo.
Vai contra uma criança que não entende o conflito, não entende o sistema, só entende a presença ou a ausência.
Um dia seu filho vai crescer e vai buscar respostas.
E o que você quer que ele entenda?
Que você sumiu ou lutou até onde pôde?
Não desista do seu filho.
Busque ajuda. Procure um profissional

Luciana Elizabete Lenhart
OAB/PR 44698
(45) 999290198

09/08/2026

Repost Nação Jurídica que merece ser compartilhado

Pagar o plano de saúde é importante, assim como garantir uma boa escola e tudo aquilo que o filho precisa materialmente. Mas existem coisas que nenhum dinheiro consegue substituir: a presença, o cuidado, o abraço e o carinho dos pais.

A pensão alimentícia ajuda a garantir o sustento da criança, mas não ocupa o espaço deixado pela ausência. Ser pai vai muito além de cumprir uma obrigação financeira. É acompanhar o crescimento, participar da educação, estar presente nos momentos difíceis e felizes, demonstrar afeto e fazer o filho sentir que pode contar com você.

Não importa o valor da pensão. Uma quantia alta não transforma, sozinha, alguém em um bom pai. A verdadeira paternidade também se constrói com tempo, atenção, responsabilidade, carinho e presença.

E mesmo quando o relacionamento entre os pais chega ao fim, a responsabilidade de ambos com o filho continua. Saber respeitar e valorizar a importância da mãe na vida da criança também faz parte desse papel.

Porque existe algo que não se compra em lugar nenhum: a sensação de ter um pai presente, que ama, cuida e está ao lado do filho quando ele mais precisa.

Qual a sua opinião? Deixe aqui nos comentários.

05/08/2026

01/07/2026

01/07/2026

Com sanção da Lei 15.438/26, prazo para apresentar queixa ou representação legal é estendido em seis meses

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01/07/2026

🔹 Guarda compartilhada nem sempre é a melhor solução.

Uma decisão recente da Justiça mostrou algo que muitas mães já vivem na prática: quando não existe diálogo entre os pais, a guarda compartilhada pode acabar gerando ainda mais conflitos.

No caso analisado, o estudo psicossocial apontou que os genitor não conseguia manter uma comunicação mínima para tomar decisões sobre a vida da criança juntamente com a mãe. Diante disso, a Justiça entendeu que a guarda compartilhada não era a medida mais adequada e concedeu a guarda unilateral à mãe.

⚠️ F**a um alerta importante:

• Guarda compartilhada não é automática;
• Cada caso deve ser analisado individualmente;
• O principal objetivo deve ser sempre o bem-estar da criança;
• Sem diálogo, respeito e cooperação, a guarda compartilhada pode se tornar inviável.

27/06/2026

💚 Constituir família vai muito além do papel, mas a forma como a relação é documentada faz toda a diferença na hora de proteger o casal. A escritura pública não cria a união estável: ela registra o seu início e os seus efeitos, transformando uma convivência em uma prova qualificada e reconhecida juridicamente.

Na prática, isso significa menos margem para dúvidas e conflitos no futuro, seja sobre patrimônio, dependência ou sucessão. É um cuidado simples no presente que traz tranquilidade ao longo de toda a vida em comum.

✍️ Marque aquele casal que está construindo uma vida a dois e salve este post para não esquecer nenhum detalhe na hora de formalizar a união.

Fonte
CNBSP