Santos & Castilho Advocacia

Santos & Castilho Advocacia Escritório de advocacia especializado.

O TST passou a reconhecer a estabilidade provisória para trabalhadoras gestantes mesmo em contratos temporários, alinhan...
15/04/2026

O TST passou a reconhecer a estabilidade provisória para trabalhadoras gestantes mesmo em contratos temporários, alinhando seu entendimento ao que já foi definido pelo STF.

Na prática, isso signif**a que a proteção à gestante não depende mais do tipo de contrato, mas da condição de gravidez.

Antes, o entendimento era de que contratos temporários não garantiam essa estabilidade. Com a mudança, a proteção se amplia.

A decisão reforça que o direito à maternidade tem caráter constitucional e deve ser aplicado de forma mais abrangente, considerando a proteção à mãe, ao bebê e ao vínculo familiar.

Ainda há discussão sobre a partir de quando essa nova regra será aplicada, mas o entendimento já representa uma mudança importante.

Se você está em contrato temporário ou conhece alguém nessa situação, entender como essa decisão pode impactar seu caso é essencial. Procure orientação jurídica.

Processo: 1000059-12.2020.5.02.0382.

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Ganhar uma ação contra o INSS é um grande alívio, mas descobrir que o dinheiro não cai na conta no dia seguinte gera fru...
14/04/2026

Ganhar uma ação contra o INSS é um grande alívio, mas descobrir que o dinheiro não cai na conta no dia seguinte gera frustração. A forma e o prazo de pagamento dos atrasados dependem do valor total a receber.

Se a dívida somar até 60 salários mínimos, o pagamento costuma ser mais rápido. Esse limite entra na regra da Requisição de Pequeno Valor, a RPV, que normalmente obriga o governo a depositar em até 60 dias após a ordem do juiz.

A situação muda para valores mais altos, acima de 60 salários. Esses pagamentos entram na fila dos precatórios, seguindo um calendário próprio e bem mais demorado.

A regra dessa fila é rígida. Se o precatório for liberado até primeiro de julho, entra no orçamento do ano seguinte. Se passar dessa data, o pagamento f**a para o outro ano, podendo levar dois anos ou mais.

Por isso, duas pessoas que vencem o INSS na mesma época podem receber em momentos bem diferentes. A boa notícia é que, durante a espera, o valor recebe correção monetária.

Você ou alguém da sua família está aguardando o pagamento de atrasados do governo? Deixe um comentário, compartilhe com quem está nessa espera, salve para consultar depois e busque a orientação do seu advogado previdenciário para acompanhar o processo.

A licença-paternidade no Brasil vai mudar.Foi sancionada uma nova lei que amplia o período de afastamento dos pais de 5 ...
13/04/2026

A licença-paternidade no Brasil vai mudar.

Foi sancionada uma nova lei que amplia o período de afastamento dos pais de 5 para até 20 dias, de forma progressiva.

Veja como funciona na prática:

A partir de 2027: 10 dias.

Em 2028: 15 dias.

Em 2029: 20 dias.

O direito vale para nascimento, adoção e guarda para fins de adoção.

Outro ponto importante é que o benefício passa a alcançar mais trabalhadores, incluindo MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Além disso, o custo do afastamento será reembolsado pelo INSS, o que muda a dinâmica para empresas e trabalhadores.

A nova lei também garante estabilidade no emprego e prevê situações específ**as, como prorrogação do prazo e ampliação em casos de maior necessidade de cuidado.

A medida reforça a importância da participação dos pais no cuidado com os filhos e traz impactos práticos tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Você acha que essa mudança é suficiente? Deixe sua opinião nos comentários.

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Sair da empresa e f**ar sem carteira assinada não cancela a proteção do INSS no mesmo dia. A legislação garante um perío...
12/04/2026

Sair da empresa e f**ar sem carteira assinada não cancela a proteção do INSS no mesmo dia. A legislação garante um período de cobertura mesmo sem contribuição.

Esse intervalo é chamado de período de graça. Na prática, funciona como uma extensão da proteção. O INSS continua cobrindo o trabalhador por pelo menos doze meses após o fim do contrato, podendo ser ampliado em algumas situações.

Para ter o auxílio-doença nessa fase, não basta estar desempregado. É necessário apresentar documentos médicos que comprovem a incapacidade e ter cumprido a carência mínima, normalmente de doze contribuições.

Por isso, duas pessoas sem carteira assinada podem ter respostas diferentes ao pedir o mesmo benefício.

O vínculo com a previdência pode continuar ativo por um tempo após a demissão. Antes de presumir que perdeu o direito ou aceitar uma negativa, é importante conferir o histórico no sistema.

Você sabia dessa proteção do INSS para quem está desempregado? Deixe um comentário, compartilhe com quem precisa dessa informação, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado previdenciário para analisar o caso.

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Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justament...
11/04/2026

Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justamente para enxergar além dos números e entender a realidade de quem vive na casa.

Durante a entrevista, o assistente social analisa o núcleo familiar. É preciso mostrar quem mora no mesmo teto e como a renda é dividida para sustentar a todos.

O peso das despesas essenciais também conta. Gastos com medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentação especial ajudam a demonstrar que a renda não garante o mínimo necessário.

As condições da moradia também influenciam. Viver em um imóvel precário, com pouca infraestrutura ou sem saneamento, reforça a situação de vulnerabilidade.

O acesso à saúde também é avaliado. Dificuldade para atendimento, falta de apoio familiar e dependência de terceiros mostram o nível real de necessidade.

É a soma dessas condições que pode levar à aprovação do benefício. Apresentar a realidade com clareza, com laudos e comprovantes, faz diferença para evitar uma negativa injusta.

Você conhece alguém que vai passar pela avaliação social do INSS? Deixe um comentário, compartilhe com quem precisa dessa ajuda, salve para revisar antes da entrevista e busque a orientação de um especialista para não esquecer nenhum detalhe importante.

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Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.O tribunal reconheceu que valores ...
10/04/2026

Uma decisão recente do TST acendeu um alerta importante para empresas e trabalhadores.

O tribunal reconheceu que valores pagos como “previdência privada”, mas fora do padrão e com características de remuneração, podem ter natureza salarial.

Na prática, isso signif**a que, mesmo com outro nome, a verba pode ser considerada parte do salário quando estiver ligada ao desempenho ou ao trabalho prestado.

No caso analisado, os valores eram calculados com base no salário e no desempenho do empregado, o que levou ao reconhecimento do caráter remuneratório.

Com isso, esses valores passam a integrar a remuneração e podem gerar reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

Se você recebe valores “por fora” ou tem dúvidas sobre como sua remuneração está sendo tratada, procure orientação jurídica para entender seus direitos.

Processo: TST-E-RR-542300-38.2008.5.09.0009.

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O Senado aprovou um projeto que pode mudar a forma como a misoginia é tratada no Brasil.Mas o que é misoginia?É toda ati...
07/04/2026

O Senado aprovou um projeto que pode mudar a forma como a misoginia é tratada no Brasil.

Mas o que é misoginia?

É toda atitude de ódio, desprezo ou discriminação contra mulheres, que pode aparecer em falas, comportamentos ou até na forma de tratamento no dia a dia.

A proposta prevê que esse tipo de conduta passe a ser considerado crime mais grave, com pena de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.

Hoje, muitos desses casos acabam sendo tratados como simples ofensa. Com a mudança, a tendência é que situações de desrespeito tenham consequências legais mais sérias.

O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, mas já indica um avanço na forma como a lei pode lidar com a violência e a discriminação contra mulheres.

Se você já vivenciou uma situação assim ou tem dúvidas sobre seus direitos, entender como a lei se aplica ao seu caso pode fazer toda a diferença.

Muitos pedidos de aposentadoria rural são negados não porque a pessoa não tem direito, mas porque não conseguiu comprova...
06/04/2026

Muitos pedidos de aposentadoria rural são negados não porque a pessoa não tem direito, mas porque não conseguiu comprovar corretamente a atividade no campo.

Para o INSS, não basta afirmar que sempre trabalhou na roça. É preciso provar.

Documentos como notas de produtor rural, contratos de arrendamento ou parceria, autodeclaração do segurado especial, cadastro no INCRA, comprovantes de participação em programas agrícolas e certidões antigas que indiquem a profissão como agricultor ajudam a construir essa prova.

Esses documentos podem estar no nome do próprio trabalhador ou de alguém do grupo familiar, como cônjuge ou pais, especialmente nos casos de agricultura familiar.

Quando a documentação não cobre todo o período exigido, a prova testemunhal pode complementar, mas sozinha, na maioria das vezes, não é suficiente.

Por isso, organizar os documentos com antecedência evita surpresas desagradáveis e indeferimentos que atrasam ou até impedem a concessão do benefício.

No fim, o documento certo pode ser o que separa um direito reconhecido de um pedido negado. Antes de dar entrada na aposentadoria, vale conferir se as provas são suficientes e se estão alinhadas com o que o INSS exige.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e tem dúvidas sobre aposentadoria, a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ajudar a reunir e apresentar a documentação correta.

Comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois. Às vezes, a orientação certa no momento certo transforma anos de trabalho em um benefício concedido sem demora.

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre...
05/04/2026

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre o campo e a cidade, embora muita gente ainda não saiba que se enquadra nessa regra.

Pode utilizar a aposentadoria híbrida quem trabalhou parte da vida na atividade rural, mesmo sem registro em carteira, e em outro período exerceu atividade urbana com contribuições ao INSS.

É comum, por exemplo, quem começou ajudando a família na roça e, depois, passou a trabalhar como empregado, autônomo ou MEI na cidade.

Esse tempo rural pode ser somado ao tempo urbano para alcançar os requisitos da aposentadoria.

Um erro frequente é acreditar que apenas quem é trabalhador rural no momento do pedido pode utilizar essa regra.

Outro equívoco comum é achar que o tempo no campo não tem valor por não ter havido contribuição. Com a comprovação adequada, esse período pode, sim, ser considerado, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo INSS.

Entender se você se encaixa nessa regra evita pedidos incorretos, negativas e atrasos desnecessários. Cada histórico de trabalho é único, e a análise individual feita por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença no resultado.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e na cidade, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

Nem sempre a negativa do auxílio-doença signif**a que o INSS entendeu que a pessoa está apta para o trabalho. Em muitos ...
04/04/2026

Nem sempre a negativa do auxílio-doença signif**a que o INSS entendeu que a pessoa está apta para o trabalho. Em muitos casos, o problema está na documentação apresentada ou na falta dela.

Para que o benefício seja concedido, é fundamental apresentar laudos médicos atualizados, com diagnóstico claro, data recente, assinatura do profissional e indicação do tempo de afastamento necessário.

Além disso, exames complementares, como laudos de imagem ou te**es clínicos, ajudam a comprovar a gravidade da condição e reforçam a existência da incapacidade.

Relatórios genéricos, receitas antigas ou atestados sem detalhes costumam enfraquecer o pedido e acabam resultando em negativa.

Outro ponto importante é a coerência entre os documentos apresentados e o que é relatado na perícia médica.

Quando o segurado descreve limitações que não aparecem nos laudos, o INSS tende a indeferir o benefício.

Imagine alguém que sente dores intensas, mas apresenta apenas um atestado simples, sem explicar de que forma aquela condição impede o desempenho das atividades diárias de trabalho.

No fim, uma documentação frágil pode derrubar um direito legítimo. Organizar os documentos médicos e apresentar provas consistentes faz toda a diferença no resultado do pedido.

E se o benefício já foi negado, a análise de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode identif**ar se o problema foi apenas documental e indicar como corrigir.

Se você ou alguém próximo já passou por essa situação, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

Férias existem para descanso, não para a continuidade do trabalho. Esse período foi criado justamente para que o trabalh...
03/04/2026

Férias existem para descanso, não para a continuidade do trabalho. Esse período foi criado justamente para que o trabalhador se recupere física e mentalmente, sem cobranças, metas ou obrigações profissionais.

Quando isso não é respeitado, o direito às férias perde o seu sentido.

Durante as férias, o empregado não deve ser convocado para cumprir tarefas, responder mensagens de trabalho ou resolver pendências rotineiras.

Um contato pontual e realmente excepcional até pode acontecer. Mas quando ligações, mensagens e cobranças se tornam frequentes, a situação deixa de ser exceção e passa a caracterizar abuso.

Esse tipo de conduta pode gerar consequências jurídicas para o empregador, como o reconhecimento de que as férias não foram devidamente usufruídas, com possibilidade de pagamento em dobro ou outras penalidades.

Descanso também é direito trabalhista.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comenta aqui embaixo, compartilhe com quem precisa saber disso, salve esse conteúdo e procure a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para avaliar eventuais abusos durante o período de férias.

Nem toda falha no FGTS é corrigida espontaneamente. Muitos trabalhadores percebem erros nos depósitos, comunicam a empre...
02/04/2026

Nem toda falha no FGTS é corrigida espontaneamente. Muitos trabalhadores percebem erros nos depósitos, comunicam a empresa e, ainda assim, o problema continua ou é resolvido apenas parcialmente.

As irregularidades podem ocorrer de diversas formas: depósitos fora do prazo, meses sem recolhimento ou valores inferiores ao devido.

Em todos os casos, o empregador tem obrigação legal de recolher corretamente o FGTS, mês a mês, independentemente da situação financeira da empresa. Quando isso não acontece, o trabalhador precisa agir para não ser prejudicado.

Essas falhas impactam diretamente na rescisão do contrato. Se o FGTS estiver atrasado ou incompleto, o trabalhador pode receber menos, já que a multa de 40% é calculada sobre valor inferior ao correto.

Além disso, a irregularidade pode dificultar a liberação do seguro-desemprego, causando atrasos ou exigindo regularização prévia pela empresa.

Quando o problema se repete ou não é corrigido, deixa de ser mero erro administrativo e passa a configurar violação de direito, podendo justif**ar cobrança judicial.

FGTS irregular gera prejuízo real. Ignorar a situação pode signif**ar perder valores importantes no momento em que mais se precisa.

Desconfia de falhas no seu FGTS? Comente abaixo, compartilhe com outros trabalhadores, salve este conteúdo e procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu extrato e avaliar as medidas cabíveis.

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