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Lira Battisti Advogados

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Toledo, PR
Lira Battisti Advogados

Escritório de Advocacia com atuação em diversas áreas do direito.

25/05/2026

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Sabia que a busca e apreensão não se limita a veículos financiados? Imóveis adquiridos por alienação fiduciária também estão sujeitos a esse procedimento.

Arraste e entenda como funciona. 👇

Na alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514/1997), o credor pode promover a consolidação da propriedade em seu nome em caso de inadimplência — sem precisar de ação judicial prévia, apenas com notificação extrajudicial ao devedor.

O devedor tem 15 dias após a notificação para purgar a mora. Após esse prazo, o imóvel é consolidado no nome do credor e levado a leilão.

Este conteúdo é informativo. Para análise do seu caso, consulte um advogado.

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Fundamentos: Arts. 26 e 27, Lei 9.514/1997 · STJ, REsp 1.179.258/GO

24/05/2026

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R$ 29 bilhões. Esse é o valor estimado perdido por brasileiros em golpes envolvendo PIX e boleto em apenas 12 meses — entre julho de 2024 e junho de 2025, segundo dados do Senado Federal.

O número revela uma realidade: os golpes financeiros estão cada vez mais sofisticados — e as vítimas muitas vezes não sabem que têm direito a ressarcimento.
Mais de 24 milhões de brasileiros foram vítimas nesse período.

Os golpes cresceram 65% entre 2024 e 2025, e o prejuízo só com PIX atingiu R$ 4,9 bilhões em 2024.

Quando a fraude ocorre dentro da estrutura bancária (engenharia social, clonagem de cartão, PIX fraudulento facilitado por falha do sistema), a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente com base na Súmula 479 do STJ.

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Fontes: Senado Federal (jul/2024–jun/2025) · Febraban, Pesquisa de Tecnologia Bancária 2025 · BioCatch 2025 · Súmula 479, STJ

24/05/2026

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Descobriu que existe um empréstimo consignado no seu nome que você nunca contratou?

Isso é crime de estelionato — e você tem caminhos jurídicos para resolver.

Os golpistas utilizam dados pessoais vazados para contratar crédito consignado em nome de terceiros, especialmente em beneficiários do INSS. As primeiras medidas são: registrar o boletim de ocorrência, notificar formalmente o banco exigindo cancelamento e estorno, e acessar o Registrato do Banco Central para verificar todos os contratos em seu CPF.

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Fundamentos: Art. 171, CP · Art. 14, CDC · Res. BCB 4.963/2021

23/05/2026

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Quando o banco age de má-fé no processo — cobrando valores indevidos, ocultando informações ou propondo execuções irregulares — isso pode agravar a situação jurídica da instituição.

A litigância de má-fé (art. 80, CPC) permite ao juiz condenar a parte que age de forma desonesta no processo ao pagamento de multa e indenização. Em casos bancários, isso tem sido aplicado quando o credor omite recebimentos, apresenta cálculos incorretos ou move execuções por valores sabidamente maiores que o devido.

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Fundamentos: Art. 80, CPC · Art. 186, CC · STJ, REsp 1.059.663/MS

23/05/2026

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Seu score de crédito está baixo — mas você não deve nada ou a dívida já foi paga? Isso pode ser contestado.

Arraste e entenda o caminho. 👇

O score é calculado com base no histórico de crédito do consumidor. Dados desatualizados, dívidas já quitadas que não foram baixadas, ou informações incorretas podem estar impactando sua pontuação indevidamente.

Você pode solicitar a correção diretamente ao bureau de crédito (Serasa, SPC), com base no art. 18 da LGPD e no art. 43 do CDC. Se a correção for negada sem justificativa, é possível buscar tutela judicial.

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Fundamentos: Art. 43, CDC · Art. 18, LGPD · STJ, REsp 1.419.697/RS

22/05/2026

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Em uma ação revisional, nem toda cláusula do contrato pode ser anulada — mas algumas podem, e fazem diferença real no saldo devedor.

Arraste e veja quais têm mais chance de ser contestadas com sucesso. 👇

O STJ já consolidou entendimento sobre três categorias principais: juros que superam significativamente a média do Banco Central (Tema 27), seguros embutidos sem consentimento expresso do consumidor, e capitalização mensal sem previsão contratual clara.

A combinação dessas três teses pode reduzir o saldo devedor de forma expressiva — especialmente em contratos de maior duração.

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Fundamentos: STJ, Tema 27 · STJ, Tema 618 · Art. 51, CDC

22/05/2026

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O golpe do motoboy é um dos mais sofisticados — e continua fazendo vítimas todos os dias.

Arraste e entenda como funciona para não cair. 👇

O golpista liga se passando pelo banco, informa que o cartão foi clonado e diz que um motoboy vai buscar o cartão para "cancelamento". Em alguns casos, pedem também o desbloqueio ou a senha — para "registrar a ocorrência".

A regra é simples: nenhum banco envia motoboy buscar cartão. Se receber essa ligação, desligue imediatamente, bloqueie o cartão pelo app e ligue para o número impresso no verso do cartão.

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Fundamentos: Art. 171, CP · Súmula 479, STJ

21/05/2026

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O banco realizou um débito automático na sua conta sem te avisar antes?

Isso configura cobrança indevida e pode gerar direito à restituição em dobro.

O consumidor deve ser informado previamente sobre qualquer cobrança via débito automático. A realização de débito sem autorização expressa ou sem comunicação prévia viola o art. 42 do CDC e pode gerar: restituição do valor em dobro (quando há má-fé), cancelamento imediato do débito, e indenização por danos morais se houver consequências concretas.

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Fundamentos: Art. 42, parágrafo único, CDC · STJ, Súmula 479

21/05/2026

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A taxa de juros do seu financiamento de veículo foi combinada no contrato — mas isso não significa que é intocável.

Arraste e entenda quando a revisão é possível. 👇

O STJ admite revisão quando a taxa contratada supera significativamente a média de mercado para a mesma modalidade de crédito, conforme dados mensais publicados pelo Banco Central. Essa diferença precisa ser substancial para caracterizar abusividade.

Além dos juros, é possível discutir simultaneamente capitalização indevida, seguros impostos e tarifas ilegais — o que pode reduzir consideravelmente o saldo devedor.

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Fundamentos: STJ, Tema 27 · Res. BCB 4.559/2017 · Art. 51, IV, CDC

20/05/2026

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O banco ligou para sua casa, seu trabalho ou para seus familiares para cobrar uma dívida de forma constrangedora?

Isso pode configurar cobrança vexatória — e gerar direito a indenização por danos morais.

O art. 42 do CDC proíbe que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a coerção, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas. A cobrança por meios que exponham o devedor a situações vexatórias é prática abusiva, independentemente de a dívida ser legítima.

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Fundamentos: Art. 42, CDC · Art. 186, CC · STJ, Súmula 388

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