Gama Ramos Advocacia

Escritório de Advocacia

08/07/2026

Em 8 de julho de 1820, por meio da Carta Régia de Dom João VI, Sergipe conquistou sua emancipação política da então Capitania da Bahia, iniciando uma nova etapa de sua história administrativa e institucional.

Mais do que celebrar uma data, homenageamos a identidade, a cultura e a força de um povo que constrói, diariamente, o desenvolvimento do nosso Estado.

Parabéns, Sergipe! Orgulho de ser sergipano.

Gama Ramos Advocacia

01/07/2026

STF conclui julgamento sobre a Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade de dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.230/2021.

No último ponto em análise, a Corte declarou inconstitucional o § 5º do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo que reduzia de 8 para 4 anos o prazo da prescrição intercorrente após sua interrupção.

Com a decisão, permanece aplicável o prazo de 8 anos para a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa.

A decisão possui relevância prática e deverá orientar a tramitação de processos em curso em todo o país.

Prevaleceu o entendimento da manutenção da segurança jurídica para os processos ainda em curso em detrimento da legitimidade constitucional do congresso nacional em dispor de prazo razoável para a prescrição das ações que tratam de improbidade administrativa em curso.

Endereço

Travessa Maria Vilma De Souza, 75, Bairro Vicentino
Tobias Barreto, SE
49300000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira

08:00 - 18:00

Site

http://gamaramosadvocacia.jur.adv.br/

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