Amorim & Pereira - Advogados Associados

Amorim & Pereira - Advogados Associados Mayara S. De Amorim - 55999449403
Douglas R. Pereira - 55999553747

Av. Tiradentes, 1.333, Tiradentes do Sul
Av. Júlio de Castilhos, 211, Três Passos

Uma decisão recente do TJ/PR manteve a absolvição de um empresário acusado de crimes relacionados ao ICMS, ao entender q...
11/08/2026

Uma decisão recente do TJ/PR manteve a absolvição de um empresário acusado de crimes relacionados ao ICMS, ao entender que não havia prova de sua participação direta nas irregularidades.

Mesmo ocupando o cargo de administrador, não foi possível demonstrar que ele atuou de forma consciente nas supostas fraudes.

Na prática, isso reforça um ponto importante: no Direito Penal Tributário, não existe responsabilização automática.

Não basta ser sócio ou gestor. É necessário comprovar a conduta, o dolo e a ligação direta com o ato irregular.

A decisão também destacou que a posição na empresa não permite presumir culpa sem provas concretas.

Se você é empresário ou atua na gestão, entender seus riscos e responsabilidades é essencial. Procure orientação jurídica para avaliar sua situação com segurança.

É comum haver confusão entre Apelação e Revisão Criminal, pois ambos se referem à possibilidade de modificar uma sentenç...
06/08/2026

É comum haver confusão entre Apelação e Revisão Criminal, pois ambos se referem à possibilidade de modificar uma sentença condenatória.

No entanto, existem algumas diferenças técnicas e práticas, especialmente quanto ao momento processual de cada hipótese.

Acompanhe!

A apelação é o primeiro recurso cabível após a sentença, permitindo à parte interessada solicitar a reanálise do caso criminal pelo Tribunal de Justiça.

O processo será agora reexaminado por desembargadores que compõem uma das Câmaras Criminais do Tribunal.

Ou seja, esse recurso leva todo o mérito do caso para uma nova apreciação, possibilitando a:

absolvição do condenado;

condenação do absolvido;

modificação da pena imposta ou a anulação do processo.

Por outro lado, a revisão criminal não é um recurso, mas uma “ação autônoma” que busca contestar uma sentença injusta.

Ela só ocorre após o trânsito em julgado do processo - quando a sentença torna-se irrecorrível.

Nesse estágio, é necessário que haja elementos indicativos da injustiça da sentença que se pretende revisar.

Apenas sentenças com as seguintes características abrem espaço para a revisão:

Ser contrária às disposições expressas da lei penal ou às evidências dos autos;

Basear-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou.

Quando há a descoberta de novas provas da inocência do condenado ou de circunstâncias que justifiquem a redução da pena.

Em ambos os casos, a análise técnica de um profissional especializado é fundamental para determinar a estratégia jurídica mais adequada.

A atuação do advogado é essencial para o equilíbrio das relações e para a efetivação da justiça.
03/08/2026

A atuação do advogado é essencial para o equilíbrio das relações e para a efetivação da justiça.

A Lei Maria da Penha existe para proteger mulheres vítimas de violência e isso é essencial.Mas, infelizmente, nem sempre...
31/07/2026

A Lei Maria da Penha existe para proteger mulheres vítimas de violência e isso é essencial.

Mas, infelizmente, nem sempre a proteção é usada de forma justa. Em alguns casos, denúncias são feitas sabendo que o fato não ocorreu. Isso se chama denunciação caluniosa, e é crime previsto no Código Penal. ⚖

Situações que podem acontecer:
• Brigas por bens ou guarda de filhos, em que uma denúncia é usada como estratégia de vingança;
• Conflitos de relacionamento onde a denúncia serve para afastar a outra pessoa do lar;
• Alegações sem provas, que acabam complicando quem realmente precisa de proteção.

Quem age de má-fé responde criminalmente, e a lei prevê reclusão de 2 a 8 anos, além de multa. É um equilíbrio delicado: proteger vítimas é prioridade, mas também precisamos garantir que ninguém seja prejudicado injustamente.

A responsabilidade ética do advogado é orientar, esclarecer e atuar de forma justa, sempre respeitando a lei e a proteção das pessoas envolvidas. 🏛

A proximidade da família pode desempenhar um papel importante durante o cumprimento da pena, contribuindo para a manuten...
29/07/2026

A proximidade da família pode desempenhar um papel importante durante o cumprimento da pena, contribuindo para a manutenção dos vínculos familiares e para o processo de ressocialização.

Por isso, muitas pessoas se perguntam se existe o direito de cumprir pena em uma unidade prisional próxima dos familiares.

A resposta depende de diversos fatores, como a disponibilidade de vagas, a estrutura do sistema prisional, a situação processual da pessoa presa e as regras aplicáveis ao caso concreto.

Cada situação possui particularidades que precisam ser analisadas individualmente para verificar quais medidas podem ser adotadas e quais direitos podem ser buscados.

Informação jurídica é fundamental para compreender as possibilidades previstas na legislação.

O testamento é um documento que indica quem receberá os bens após a morte do titular.Mas ele não evita o inventário, o p...
27/07/2026

O testamento é um documento que indica quem receberá os bens após a morte do titular.

Mas ele não evita o inventário, o processo continua obrigatório e pode ser contestado judicialmente.

Já a holding familiar é uma estrutura jurídica feita em vida: o titular cria uma empresa, transfere os bens para ela, define quotas e regras para cada herdeiro.
Ou seja, a sucessão é antecipada, automática e sem inventário.

Enquanto o testamento depende da Justiça, a holding depende apenas da sua escolha e do contrato social.

Ambos são legais, mas com objetivos diferentes: o testamento distribui bens, a holding preserva e perpetua.

Nem sempre a conversa mais importante é a mais confortável.Às vezes, o cliente espera ouvir que “vai dar tudo certo”, qu...
22/07/2026

Nem sempre a conversa mais importante é a mais confortável.

Às vezes, o cliente espera ouvir que “vai dar tudo certo”, que “não precisa se preocupar” ou que “o problema é simples de resolver”.

Mas advocacia não é sobre criar falsas expectativas.

É sobre analisar riscos, explicar possibilidades e orientar com honestidade.

Porque a confiança não é construída com promessas.

É construída com transparência.

Um bom advogado sabe que dizer a verdade pode gerar frustração no primeiro momento, mas evita decisões precipitadas e escolhas baseadas em ilusões.

No fim, a melhor defesa começa com uma orientação sincera, mesmo quando ela não é a resposta que o cliente esperava ouvir.

❌ O que acontece se um dos pais descumprir o acordo de visitas?O direito de visita é garantido pelo juiz e deve ser resp...
20/07/2026

❌ O que acontece se um dos pais descumprir o acordo de visitas?

O direito de visita é garantido pelo juiz e deve ser respeitado para o bem-estar da criança. Quando um dos pais não cumpre o acordo, podem ocorrer consequências legais, como:

⚖️ Advertência judicial;
⚖️ Multa;
⚖️ Alteração do regime de visitas;
⚖️ Até mesmo a revisão da guarda, em casos graves;

Mas o mais importante é sempre buscar o diálogo e priorizar o interesse da criança, garantindo seu direito de conviver com ambos os pais.

O latrocínio é o roubo que resulta na morte da vítima. Como assim? Vamos por partes!Saiba, primeiramente, que o crime de...
17/07/2026

O latrocínio é o roubo que resulta na morte da vítima. Como assim? Vamos por partes!

Saiba, primeiramente, que o crime de roubo caracteriza-se pela subtração de coisa móvel alheia por meio de violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Quando essa agressão causa a morte da vítima, é configurado latrocínio, trazendo uma especial gravidade ao crime.

O maior detalhe é que o emprego da violência deve ser direcionado a retirar o bem da vítima - o óbito não era o objetivo central e só ocorreu em razão do roubo.

Por isso, o latrocínio é um crime contra o patrimônio, ainda que resulte em morte.

Nem toda relação precisa de papel passado para existir, mas no Direito, o que não se prova, não se protege.A união estáv...
14/07/2026

Nem toda relação precisa de papel passado para existir, mas no Direito, o que não se prova, não se protege.

A união estável dá direito à partilha de bens, pensão, herança e a outras garantias legais.

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, §3º). Também tem previsão no Código Civil. (arts. 1.723 a 1.727) .

Mas para isso, é preciso demonstrar convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

Veja alguns exemplos do que pode ser usado como prova:
✔️ Contas em conjunto;
✔️ Declaração no imposto de renda;
✔️ Testemunhas (amigos, vizinhos, familiares);
✔️ Mensagens, fotos, viagens, planos em comum;
✔️ Dependência em plano de saúde;
✔️ Comprovantes de residência no mesmo endereço;
✔️ Contratos ou financiamentos assinados juntos.

Sem provas, você pode sair de um relacionamento de anos sem qualquer respaldo legal.

Muitos só descobrem a importância disso quando já estão em um litígio, ou quando perdem quem amam.

Formalizar a união estável não é romantismo jurídico. É proteção legal.

A lei reconhece a união estável, mas você precisa provar.

Viver junto é escolha. Proteger seus direitos também.

Endereço

Avenida Tiradentes, 1. 333, Centro
Tiradentes Do Sul, RS
98680000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Amorim & Pereira - Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria