Qual é o horário de funcionamento?

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Milhomem Advocacia

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Milhomem Advocacia

Excelência no atendimento jurídico, com celeridade e eficiência na solução de conflitos.

11/08/2021

Feliz dia dos advogados!

20/07/2021

Máxima: Juntos somos mais fortes! Viva a união! Viva a amizade!

03/11/2020

📲 O Aplicativo SNE permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro).

📲 Ao se cadastrar no SNE , o usuário poderá inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos Autuadores que aderiram à solução. O usuário poderá inserir ou excluir os veículos a qualquer tempo.

O proprietário do veículo informado passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica .

Ao realizar o cancelamento da adesão do veículo, o proprietário voltará a ser comunicado de suas notificações de autuação e penalidade para o veículo informado, via postal.

O proprietário poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecido a ele a possibilidade de pagar a infração com 40% de desconto.

22/10/2020

⚖️ Dr. Rafael Milhomem, sócio proprietário de nosso escritório, assumiu, na última Segunda-feira(19), a Presidência da Comissão Especial de Advocacia e Direito Eleitoral (CEAD) da OAB Subseção Timon.

✔️ A CEAD funcionará como órgão auxiliar da Justiça Eleitoral e terá papel fiscalizatório no pleito eleitoral que se assevera.

📲 Siga as redes sociais da Comissão

20/10/2020

Candidatos que dispararem WhatsApp e SMS sem autorização explícita dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.

A intenção da lei é garantir segurança e transparência às informações pessoais dos cidadãos.

Os candidatos precisarão de uma autorização prévia de cada eleitor antes de mandar conteúdo, segundo o TSE.

12/10/2020

⚖️Com a popularização da internet e uso das redes sociais por grande parte da população é comum que todos os dias milhares de informações sejam jogadas no meio virtual. Entre essas informações muitas vezes podemos encontrar as famosas FAKE NEWS que já foram causa de grandes problemas principalmente em disputas eleitorais. ⁣
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⚠️ No caso das Eleições as FAKE NEWS podem ser espalhadas com o intuito de obter vantagens na corrida eleitoral. ⁣
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☑️Você sabia que FAKE NEWS nas eleições é Crime? A Lei 13834/19 tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, a referida lei também dispõe sobre a hipotese de responsabilização de quem comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. ⁣
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Para esses casos de acordo com a lei 13.834/19 a pena será de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

23/09/2020

⚖ Com o fim do prazo de registro de candidatura no próximo dia 26 de setembro, entrará no ar no dia 27 o aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral para receber denúncias da sociedade sobre irregularidades em campanhas.

📲 O aplicativo existe desde 2014, mas foi aprimorado ao longo de cada pleito e, para as Eleições 2020, existem diversas novidades a fim de tornar o seu uso ainda mais funcional.

⚠️ O objetivo principal é facilitar o trabalho de apuração por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral, que podem contar com os cidadãos para atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral.

Fonte: TSE

15/09/2020

👨‍👩‍👧‍👦 PODER FAMILIAR representa os poderes e deveres atribuídos aos pais em relação a seus filhos, como disposto na Lei n. 8.069/90⁣
⁣
⚖️ Nos casos em que não esteja ocorrendo o exercício dele de forma responsável, poderá ser ajuizada AÇÃO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR por um dos pais em face do outro, fundamentada na Lei 13.715/18⁣
⁣
Podem ser citados como exemplos de abuso desse poder: ⁣
⁣
Pai ou mãe que castiga imoderadamente o filho;⁣
⁣
Que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;⁣
⁣
Ou que ainda pratique contra outrem igualmente titular do mesmo poder, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave.⁣
⁣

08/09/2020

👨‍👩‍👧 A adoção dirigida ou direcionada ou intuitu personae é aquela
decorrente de ato no qual a(os) genitora(es), por não desejar(em) ou não possui(rem) condições financeiras e/ou emocionais de cuidar do seu filho, opta(m) por doá-lo a um terceiro (sem observar o cadastro de adotantes previsto no art. 50 do ECA), que passa a exercer a guarda de fato da criança e, posteriormente, requer a sua adoção.
Em regra, esta adoção ocorre quando uma mulher que irá dar à luz revela a pessoas conhecidas que não tem condições de
criar e educar o filho, e que pretende dá-lo a quem tiver mais condições.

📝 Por interpostas pessoas ou diretamente, um casal manifesta o desejo de adotar, e não raro passa a dar assistência para que aquele parto seja bem sucedido. Nascida a criança, a mãe a entrega ao casal adotante que, após exercer a guarda de fato por determinado período, ajuíza ação de adoção com o consentimento expresso da genitora, pleiteando antecipação de tutela para obtenção da guarda provisória.

📌Não se trata, portanto, das hipóteses em que a genitora
abandona o recém-nascido em local ermo e sem a proteção de
qualquer pessoa, conduta esta que configura a prática do delito
previsto no art. 133 do Código Penal. Neste caso não há de se falar
em adoção dirigida, mas sim em abandono, conduta que possibilita a destituição do poder familiar (art. 1.638, II do Código Civil) e a
conseqüente colocação do menor em família substituta.

Na adoção dirigida não há conduta criminosa, uma vez que a integridade física e a vida da criança não são expostas ao perigo.

07/09/2020

Neste dia (7), celebramos a consolidação do Brasil como uma nação independente. O 7 de setembro é uma de nossas datas históricas mais importantes, e um lembrete de que devemos sempre acreditar e batalhar pelo futuro.

21/08/2020

💙 Apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes com poucas chances de serem adotadas. É uma oportunidade de interessados darem a essas crianças e jovens uma convivência familiar, além de receberem incentivo para estudarem. Não se trata de adoção, mas uma forma de oportunizar a crianças e jovens a vivência cotidiana com uma família.

✔️ E como funciona?

Funciona assim: a cada quinze dias, as crianças encontram-se com uma família, geralmente aos fins de semana, e fazem passeios com ela e participam dos eventos dessa família. Tanto os padrinhos quanto as crianças e os jovens recebem um preparo prévio de uma instituição especializada, segundo informa o Senado Federal.
A Frente pela Adoção tem um programa especial que oferece essa alternativa para crianças e adolescentes que têm uma chance remota de adoção, geralmente aquelas com mais de 5 anos de idade, que têm algum tipo de deficiência ou, ainda, que foram retiradas das famílias por estarem em situação de risco.

⚠️Fique Atento: as regras do apadrinhamento afetivo variam conforme a vara de Infância e as instituições que as aplicam e os padrinhos são pessoas que não podem ou não querem adotar, mas que têm disponibilidade de prestar suporte material, financeiro e afetivo ao longo da vida de uma criança ou adolescente abrigado. O apadrinhamento afetivo não envolve guarda, tutela ou adoção.

11/08/2020

⚖️| Parabéns aos nobres colegas advogados(a), que assim como nós, lutam em defesa da vida, da liberdade e da honra, com responsabilidade, ética e honestidade!⠀
⠀
11 de Agosto - Dia do Advogado(a)⠀
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R. Elizete De Oliveira Farias, 320/Parque Piaui
Timon, MA
65631-230

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