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Advocacia Buzzi

Escritório de advocacia e assessoria judicial e extrajudicial, negócios… DESDE 1996

30/03/2026

A aquisição de um imóvel na planta exige transparência. A construtora tem o dever de informar o comprador sobre os aspectos técnicos e financeiros do negócio antes da assinatura.

A omissão de dados essenciais é uma prática abusiva. A cobrança de taxas ocultas, a alteração não comunicada do projeto e índices de correção confusos violam o direito à informação.

A imposição de comissões de corretagem sem destaque no contrato e a falta de clareza sobre a prorrogação do prazo de entrega também podem configurar irregularidades.

Essa relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A falta de informação pode permitir a revisão judicial de cláusulas abusivas e a reparação de prejuízos financeiros.

O seu contrato apresenta termos confusos ou cobranças inesperadas? Deixe seu comentário, compartilhe o post com outros compradores, salve para consultar depois e entre em contato conosco, estamos à disposição.

23/03/2026

Uma empresa de seguro veicular foi obrigada a indenizar consumidor após deixá-lo desamparado, esperando horas pelo serviço de guincho.

Embora a assistência 24 horas tenha sido prometida em contrato, o consumidor enfrentou uma espera de mais de 10 horas para resolver o problema.

Por isso, ele levou a causa à judicialização.

O cliente, que possuía um seguro veicular com a empresa, estacionou o carro em determinada rua.

Ao retornar, por volta das 23h30, descobriu que o vaículo estava sem duas rodas e havia sido violado.

Ele imediatamente acionou a seguradora, mas o serviço de reboque informou que não poderia remover o veículo sem as rodas.

Somente às 2h54 da manhã, a seguradora comunicou que não havia guincho disponível para a remoção.

Às 11h do dia seguinte, o veículo foi finalmente rebocado.

O consumidor ainda relatou que a seguradora se recusou a cobrir os custos das duas rodas.

Em sua defesa, a seguradora argumentou que enfrentou dificuldades para encontrar prestadores de serviço na região e que manteve contato com o segurado para explicar a situação.

Ela afirmou também que o contrato não incluía cobertura para rodas e objetos no interior do veículo, seguindo o que estava estabelecido na apólice.

Ao analisar o caso, o colegiado destacou que a própria seguradora reconheceu as dificuldades em providenciar o guincho.

Consequentemente, enfatizou que a falha na prestação do serviço ocorreu devido à longa e injustificada espera imposta ao consumidor para receber a assistência solicitada.

Com isso, a 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF determinou o valor de indenização em R$ 2.500 a título de danos morais.

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16/03/2026

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e, por isso, qualquer erro pode gerar prejuízo para a empresa na justiça.

Não é raro ver uma justa causa ser revertida em demissão comum, com pagamento de verbas, multas e até indenização. Por isso, alguns cuidados são essenciais antes de aplicar essa penalidade.

O primeiro cuidado é ter prova concreta da falta grave. Desconfiança ou boato não sustentam justa causa e tudo precisa estar documentado, com registros, advertências ou testemunhas.

Outro ponto fundamental é a imediatidade. A punição deve ocorrer logo após o conhecimento do fato, pois demora excessiva enfraquece a gravidade da conduta.

Também é necessário observar a proporcionalidade. Nem toda falha autoriza justa causa imediata, sendo comum a necessidade de advertência ou suspensão prévia.

Por fim, todos os atos devem estar bem registrados e formalizados. Essa documentação é o que sustentará a decisão caso haja questionamento judicial.

Justa causa mal aplicada vira prejuízo certo! Se você é gestor ou atua no RH, compartilhe, salve e entre em contato conosco antes de tomar uma decisão.

13/03/2026

Muitos trabalhadores aceitam receber uma parte do salário por fora achando que estão levando vantagem no fim do mês, mas o problema aparece depois.

Quando o valor registrado é menor do que o realmente pago, os direitos também diminuem.

Na prática, o salário por fora é aquele que não aparece no holerite e não sofre recolhimentos legais. Isso afeta FGTS, INSS, férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias.

Imagine alguém que ganha R$3.000, mas tem apenas R$2.000 registrados. Em uma demissão ou aposentadoria, toda a base de cálculo será menor, gerando prejuízo real e duradouro.

A Justiça do Trabalho reconhece o salário verdadeiro quando há provas. Mensagens, comprovantes de transferência, recibos informais e testemunhas podem demonstrar o valor real.

Para a empresa, a prática pode gerar multas e condenações. Para o trabalhador, o risco é contribuir menos por anos e só perceber o impacto quando mais precisa.

Dinheiro sem registro pode parecer solução hoje, mas costuma virar dor de cabeça amanhã.

Recebe salário por fora? Entre em contato conosco!

12/03/2026

Nem toda falha no FGTS é corrigida espontaneamente. Muitos trabalhadores percebem erros nos depósitos, comunicam a empresa e, ainda assim, o problema continua ou é resolvido apenas parcialmente.

As irregularidades podem ocorrer de diversas formas: depósitos fora do prazo, meses sem recolhimento ou valores inferiores ao devido.

Em todos os casos, o empregador tem obrigação legal de recolher corretamente o FGTS, mês a mês, independentemente da situação financeira da empresa. Quando isso não acontece, o trabalhador precisa agir para não ser prejudicado.

Essas falhas impactam diretamente na rescisão do contrato. Se o FGTS estiver atrasado ou incompleto, o trabalhador pode receber menos, já que a multa de 40% é calculada sobre valor inferior ao correto.

Além disso, a irregularidade pode dificultar a liberação do seguro-desemprego, causando atrasos ou exigindo regularização prévia pela empresa.

Quando o problema se repete ou não é corrigido, deixa de ser mero erro administrativo e passa a configurar violação de direito, podendo justificar cobrança judicial.

FGTS irregular gera prejuízo real. Ignorar a situação pode significar perder valores importantes no momento em que mais se precisa.

Desconfia de falhas no seu FGTS? Comente abaixo, compartilhe com outros trabalhadores, salve este conteúdo e em contato conosco para analisar seu extrato e avaliar as medidas cabíveis.

11/03/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio assistencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem exigir contribuições ao INSS.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta esse benefício, garantindo que ele chegue a quem realmente precisa.

Atualmente, podem receber o BPC/LOAS:

- Idosos com 65 anos ou mais em condição de vulnerabilidade.

- Pessoas com deficiência de longo prazo que tenham dificuldade de garantir sua própria subsistência.

Além disso, é necessário:

- Comprovar situação de necessidade ou pobreza.

- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

- Possuir CPF próprio e dos familiares.

- Ter renda familiar mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

- Não ter vínculo em regime de previdência social nem receber outros benefícios previdenciários (exceto pensão especial ou previdência médica).

Para pessoas com deficiência, também é necessário passar por perícia do INSS para avaliação da condição.

O BPC/LOAS não é aposentadoria e não depende de contribuições anteriores; trata-se de um direito assistencial que garante dignidade e segurança financeira a quem mais precisa.

Entre em contato conosco para que possamos entender seus direitos e solicitar o benefício corretamente!

02/03/2026

Quando os latidos do seu cãozinho se tornarem frequentes ou excessivamente altos, poderão surgir questões sobre o direito de vizinhança!

Entenda como a situação é tratada legalmente e o que fazer:

1- Direito ao sossego: todos têm esse direito em sua própria casa. Latidos constantes podem ser considerados uma violação desse direito, segundo normas de convivência em comunidade;

2- Diálogo: antes de tomar medidas legais, tente resolver a questão conversando com o dono do animal. Muitas vezes, a situação pode ser solucionada com compreensão;

3- Medidas práticas: donos de pets podem buscar treinamento para o animal, reduzindo incômodos. Existem técnicas e profissionais especializados que podem ajudar;

4- Intervenção legal: se o diálogo não resolveu, pode ser necessário recorrer a medidas legais para garantir o sossego e a ordem, podendo incluir notificações e, em últimos casos, ações judiciais.

Se você está enfrentando ou causando essa situação, entre em contato conosco.

23/02/2026

Ao planejar adquirir um imóvel ainda não construído, muitos investidores optam por um contrato de promessa de compra e venda de lote futuro.

Este documento estabelece um compromisso entre o promitente comprador e o vendedor para a futura transferência de propriedade de um lote.

Geralmente, em um empreendimento em desenvolvimento.

Esse tipo de acordo permite que promitentes compradores garantam um preço antes da conclusão do projeto.

Por outro lado, exige compreensão clara das condições, como prazos e garantias de entrega.

Portanto, o contrato de promessa de compra e venda não transfere de imediato a propriedade do lote, mas constitui para o comprador um direito de preferência na aquisição do imóvel.

Para evitar riscos e garantir que todos os termos estejam claros e sejam justos, é essencial consultar um advogado especializado em direito imobiliário! Entre em contato conosco!

11/02/2026

Você sabia que a Lei de Execução Penal prevê a redução da pena por meio dos estudos?

Para reintegrar o indivíduo à sociedade, a lei determina que a cada 12 horas de frequência escolar, 1 dia de pena seja descontado.

Vamos entender!

Em 2010, foi criado o ENEM PPL (Pessoas Privadas de Liberdade), que visa diminuir o tempo de cumprimento da condenação nos casos em que o preso realiza a prova e é aprovado.

Essa modalidade possui o mesmo nível de dificuldade e o mesmo número de questões da versão regular.

É possível reduzir 100 dias, sendo necessário:

1 - Alcançar 450 pontos em cada categoria (linguagens, matemática, ciências da natureza e humanas);

2 - Além de obter 500 pontos na redação.

Existe também a possibilidade de remição parcial de 40 dias. Isso ocorre quando o condenado atinge as notas exigidas em pelo menos duas disciplinas.

Embora não haja uma previsão legal específica, as decisões que reconhecem essa modalidade são praticamente unânimes.

E atenção! É importante que o preso e seus familiares estejam atentos ao período de inscrição da prova.

Para que a redução seja concedida, é preciso:

1 - Realizar um pedido ao Juiz da Execução por meio de um advogado ou da Defensoria Pública;

2 - Reunir as informações e documentações necessárias que comprovem que a prova foi realizada e a nota mínima foi atingida.

Você já conhecia essa possibilidade?

Entre em contato conosco para tirar suas dúvidas!

04/02/2026

O que é preciso para que alguém preso receba o benefício da progressão de regime?

Primeiramente, é preciso o cumprimento do tempo de pena mínimo necessário.

Essa quantidade varia a depender se o detento é primário ou reincidente, se o delito teve alguma violência ou grave ameaça, e se o crime é considerado hediondo ou equiparado.

Além disso, o juiz deve analisar a avaliação social do indivíduo. O diretor do estabelecimento prisional deve comprovar o bom comportamento e a boa conduta carcerária daquele que requer a progressão.

Ainda, a legislação brasileira traz requisitos específicos a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Nesses casos, é preciso:

a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça;

b) não ter praticado delito contra seu filho ou dependente;

c) ter cumprido, pelo menos, um oitavo da pena no regime mais grave;

d) ser primária e ter bom comportamento carcerário;

e) não ser integrante de organização criminosa.

É importante destacar que cada situação tem suas especificidades, que devem ser analisadas por profissionais especializados.

Quer saber se alguém possui os requisitos para progredir de regime? Entre em contato conosco!

ação

30/01/2026

O pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que possui carteira assinada.

A empresa é obrigada a depositar 8% do valor do seu salário bruto em uma conta vinculada a seus dados, em nome da Caixa Econômica Federal.

Mas o que fazer se a empresa não estiver depositando o FGTS de forma correta?

O primeiro passo é tentar resolver administrativamente, conversando com o RH ou setor financeiro da empresa.

Se não houver solução, é possível fazer uma denúncia ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Caso a irregularidade persista, será preciso ajuizar uma reclamatória trabalhista contra o empregador.

É uma forma de cobrar os depósitos em atraso, com juros, correção monetária e multa (que pode variar dependendo da situação).

E atenção!

O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os valores referentes aos últimos cinco anos de trabalho.

Verifique seus extratos pelo aplicativo do FGTS ou site da Caixa.

Se notar qualquer diferença, busque orientação jurídica o quanto antes!

29/01/2026

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?

Quando não há formalização escrita, chamamos de “contrato verbal”.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

Porém, ainda que reconhecido pelo ordenamento jurídico, esse tipo de contrato encontra um problema complicado: a dificuldade de comprovação e seus termos.

Imagine a seguinte situação: você vende seu carro para um amigo por R$ 50 mil.

Quando chega o dia do pagamento, ele te paga apenas metade, pois alega que este seria o combinado.

O que você faria para comprovar seu direito?

Complicado, não é?

Embora você ainda possa se valer de troca de mensagens e até mesmo testemunhas, será difícil e até mesmo demorado comprovar judicialmente a existência do contrato verbal.

Sempre que possível, formalize seus contratos por escrito, ainda que seja de forma simples.

Conte com o apoio de um advogado para formalizar o combinado, isso evitará prejuízos financeiros muito maiores.

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