Chelly Cim - Advogada Criminalista

Chelly Cim - Advogada Criminalista Advogada Criminalista

"Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça." (Eduardo Couture)

30/05/2024

Quer saber como garantir que sua propriedade esteja segura e legalmente reconhecida? 📜

Confira alguns dos documentos necessários para comprovar a propriedade do seu imóvel!

➡️Escritura pública de compra e venda
➡️Registro de imóveis (matrícula)
➡️Contrato de compra e venda
➡️Certidão de Ônus Reais
➡️Carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
➡️Recibos de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis (itbi)
➡️Contrato de financiamento imobiliário (em caso de financiamento)

Explore o universo jurídico conosco e mantenha-se atualizado. ⚖️

- Hoje se comemora o dia da mulher advogada, nós do Cim & Pimentel Advogados parabenizamos todas as profissionais que se...
15/12/2022

- Hoje se comemora o dia da mulher advogada, nós do Cim & Pimentel Advogados parabenizamos todas as profissionais que se dedicam a essa profissão tão honrosa!

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que fosse contado em dobro todo o período em ...
30/11/2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que fosse contado em dobro todo o período em que homem esteve preso em penitenciária sob condições indignas.

A Turma Criminal do STJ, aplicou no julgamento do RHC 136961, o Princípio da Fraternidade para decidir pelo cômputo da pena de maneira mais benéf**a ao condenado que é mantido preso em local degradante.

A unidade prisional objeto do recurso sofreu diversas inspeções realizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública, sobre a situação degradante e desumana em que os presos se encontravam.

Durante o julgamento na Quinta Turma, o ministro Joel Ilan Paciornik afirmou que, "numa hipótese onde se detecta flagrante violação a direitos humanos pelas condições degradantes e desumanas existentes em determinados estabelecimentos prisionais, a invocação do Princípio da Fraternidade é extremamente procedente".

Assim, a decisão caracteriza um importante precedente possível de ser aplicado para a resolução de situações semelhantes.

・・・- Se tratando de ação penal, após oferecia a denúncia, a pergunta que f**a é: Quais conteúdos podem ser divulgados...
02/11/2022


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- Se tratando de ação penal, após oferecia a denúncia, a pergunta que f**a é: Quais conteúdos podem ser divulgados?

A Constituição Federal estabelece, no art. 5, inciso LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

Ou seja, por via de regra, a publicidade processual só poderá ser restringida em situações excepcionais.

Isso pois, é direito da sociedade ter ciência do andamento da persecução penal, como mecanismo de controle de sua eficiência, assim, a investigação e o processo penal, em regra, devem ser públicos.

Em determinados casos, poderá ser decretado o sigilo da investigação, quando, por exemplo, a medida for necessária para o efetivo andamento da investigação ou englobar dados e/ou informações de caráter sigilo, como é o caso do conteúdo resultante, por exemplo, de quebras de sigilos bancários e fiscais, que se enquadram no âmbito da intimidade dos investigados.

Nestes casos, porém, o sigilo deverá ser o mínimo necessário, subsumindo-se apenas aos dados resultantes das quebras.

・・・5 anos de Cim & Pimentel Advogados. São 5 anos de evolução pessoal e profissional, onde primamos por ética, princí...
26/10/2022



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5 anos de Cim & Pimentel Advogados.
São 5 anos de evolução pessoal e profissional, onde primamos por ética, princípios, seriedade e confiança.
Para esse novo ciclo, abraçamos novas oportunidades e desafios.
Gratidão a todos os clientes, parceiros, amigos e familiares, por permanecerem conosco nessa caminhada.
Convidamos você para permanecer aqui e acompanhar esse novo ciclo.
“Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude.” – Aristóteles.

・・・- Audiência referente a 1ª Fase de Instrução e Julgamento de processo criminal. O processo versa sobre a suposta ...
25/10/2022


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- Audiência referente a 1ª Fase de Instrução e Julgamento de processo criminal.

O processo versa sobre a suposta prática de crime Contra a Ordem Tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei n. 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O referido artigo e incisos, versam, em apertada síntese, sobre o ato de supimir/reduzir contribuição social e acessórios, omitir informação, prestar declaração falsa, fraudar fiscalização tributária, falsif**ar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer documento relativo à operação tributável e ainda, elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso.

A pena prevista para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Nessa 1ª Fase, foram ouvidas somente as testemunhas, sendo entre elas, um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual.

Devido a complexidade e volume de todo aparato probatório, nova audiência de instrução de julgamento, denominada 2ª Fase, será designada.

・・・Nós acreditamos em evolução constante, em melhoria contínua.Hoje apresentamos para vocês a evolução da identidade ...
20/10/2022


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Nós acreditamos em evolução constante, em melhoria contínua.

Hoje apresentamos para vocês a evolução da identidade visual da nossa marca.

O arquétipo da águia, que identif**a nossa personalidade profissional, segue representado. Agora de maneira mais abstrata, integrando ao monograma que comunica a parceria das pessoas que nos lideram, as advogadas Chelly Cim de Oliveira e Priscilla Pimentel Feller.

Com isso, traduzimos na essência da nossa comunicação visual os valores que nos movem na prática da advocacia diariamente: visão, força, coragem, seriedade, sabedoria e colaboração.

E aí, o que acharam do resultado?
_
Design e rebranding da


・・・Nós acreditamos em evolução constante, em melhoria contínua.Hoje apresentamos para vocês a evolução da identidade v...
20/10/2022


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Nós acreditamos em evolução constante, em melhoria contínua.

Hoje apresentamos para vocês a evolução da identidade visual da nossa marca.

O arquétipo da águia, que identif**a nossa personalidade profissional, segue representado. Agora de maneira mais abstrata, integrando ao monograma que comunica a parceria das pessoas que nos lideram, as advogadas Chelly Cim de Oliveira e Priscilla Pimentel Feller.

Com isso, traduzimos na essência da nossa comunicação visual os valores que nos movem na prática da advocacia diariamente: visão, força, coragem, seriedade, sabedoria e colaboração.

E aí, o que acharam do resultado?
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Design e rebranding da


・・・Um dia para valorizar aqueles que dão o maior valor a vida!Nesta data, o Cim & Pimentel Advogados homenageia todos...
18/10/2022


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Um dia para valorizar aqueles que dão o maior valor a vida!

Nesta data, o Cim & Pimentel Advogados homenageia todos os médicos, em especial aos nossos clientes e amigos desta área tão nobre!

with .repost・・・Feliz Dia dos Professores, àqueles que nos ensinam muito mais que teorias, que nos preparam também par...
15/10/2022

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Feliz Dia dos Professores, àqueles que nos ensinam muito mais que teorias, que nos preparam também para a vida, todo nosso carinho e gratidão!

Parabéns pelo seu dia! 👩‍🏫👨‍🏫🧑‍🏫

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