19/06/2026
📌 PGFN reabre negociação de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital de transação que permite regularizar dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa. É o terceiro ano consecutivo de reabertura do programa.
🗓️ Prazo de adesão: de 1º de junho a 30 de setembro.
São quatro formas de regularizar, conforme o perfil do contribuinte:
1️⃣ Conforme a capacidade de pagamento: entrada de 6% e saldo em até 114 parcelas, com descontos de até 65% (até 70% para pessoas físicas e pequenas empresas).
2️⃣ Dívidas de difícil recuperação: entrada de 5% e saldo em até 108 parcelas, com descontos de até 65%.
3️⃣ Dívidas de menor valor (até 60 salários mínimos): descontos de 30% a 50%.
4️⃣ Dívidas com garantia (seguro garantia ou carta fiança): entrada de 30%, 40% ou 50%, sem desconto.
💰 Nas modalidades com desconto, o abatimento pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, respeitados os limites de cada caso.
⚖️ Cada situação exige análise individual da capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade do crédito para identificar a modalidade mais adequada. A equipe da Arnaldo dos Reis Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o enquadramento.
