24/08/2026
⚖️ Fiuk afirmou que teria sido deserdado por Fábio Jr. Mas o que a lei brasileira diz sobre isso?
No Direito das Sucessões, não basta simplesmente declarar que um filho foi “deserdado”. Os descendentes são herdeiros necessários e, para que sejam privados de sua legítima, é necessária a ocorrência de uma das hipóteses expressamente previstas em lei.
📖 Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
O art. 1.962 do Código Civil prevê expressamente as seguintes causas para a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I – ofensa física;
II – injúria grave;
III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
⚠️ E um detalhe importante: deserdação não se caracteriza pela simples ausência de amparo material em vida.
