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Jacqueline Morais Advocacia - Advogada
- Pós Grad. em Direito Civil e Direito Processual Civil Posicionamentos, comentários

Feriadinho 🫶🏻
06/09/2026

Feriadinho 🫶🏻

25/08/2026

Filho, noivado e anos de relacionamento são suficientes para configurar união estável?

Nem sempre.

Em recente julgamento, o STJ entendeu que a existência de um relacionamento duradouro — mesmo com filho em comum e noivado — não basta, por si só, para caracterizar união estável.

⚖️ O ponto central está na intenção de constituir família no presente.

Advocacia Relacionamentos

24/08/2026

⚖️ Fiuk afirmou que teria sido deserdado por Fábio Jr. Mas o que a lei brasileira diz sobre isso?

No Direito das Sucessões, não basta simplesmente declarar que um filho foi “deserdado”. Os descendentes são herdeiros necessários e, para que sejam privados de sua legítima, é necessária a ocorrência de uma das hipóteses expressamente previstas em lei.

📖 Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

O art. 1.962 do Código Civil prevê expressamente as seguintes causas para a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I – ofensa física;
II – injúria grave;
III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

⚠️ E um detalhe importante: deserdação não se caracteriza pela simples ausência de amparo material em vida.

19/06/2026

A fala da Marina Sena reacende uma discussão importante: o casamento não precisa, necessariamente, implicar a comunicação integral do patrimônio.

O ordenamento jurídico brasileiro permite que os noivos escolham o regime de bens que melhor se adeque à realidade do casal por meio do pacto antenupcial.

Essa atitude trata-se de autonomia privada, planejamento patrimonial e segurança jurídica.

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