Tirp Advogados

20/06/2022

13/02/2019

Veja como f**a a aposentadoria especial no INSS com a proposta de reforma da Previdência. O segurado que contribui para o INSS — filiado ao Regime Geral

06/04/2018

Lei permite regularizar edif**ações fora do padrão

Foi aprovada, no final do ano passado, em Teutônia, a Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares em Desacordo com a Legislação Pertinente. Por meio dela, quem possui alguma edif**ação fora do padrão, poderá regularizá-la.
A lei deve beneficiar quem fez, no passado, alguma construção fora do padrão. Normalmente, são casos de ampliação de uma moradia com recuos, maior taxa de ocupação por lote do que o permitido, vagas de estacionamento sem permissão e abertura a menos de um metro e meio da divisa.
Conforme o secretário de Planejamento e Mobilidade Urbana, Ricardo Wagner, a lei veio para beneficiar quem tem alguma edif**ação fora do padrão. "As pessoas estão tendo a chance de regularizar a situação. Se não fizerem isso, poderão ter problemas futuros na hora da venda do imóvel, por exemplo. Essa lei é uma oportunidade de fazer os ajustes", destaca.
De acordo com o engenheiro da prefeitura, Alexandre Etgeton, para proceder com a regularização, os proprietários de imóveis devem procurar um arquiteto ou engenheiro. Este profissional deverá entrar em contato com a Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana para que cada caso seja analisado.
A lei foi aprovada em dezembro de 2017 e terá vigência por um ano e meio. "A intenção é que as regularizações sejam feitas o quanto antes, pois esta é uma alternativa para regularizar quem ainda está em desacordo na nossa cidade", observa Wagner.

02/09/2017

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]

Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipif**ados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de recém-casados dentro do carro rumo à lua de mel. Eles estão muito contentes acenando para os convidados da cerimônia.
Texto: Meu bem, nossos bens. Os tipos de partilha de bens:
Regime de Participação Final dos Aquestos. Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal.
Regime da Comunhão Parcial. Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão de bens.
Regime de Comunhão Universal. Comunhão de todos os bens presentes e futuros.
Regime de Separação de Bens. Cada cônjuge é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
Fb.com/cnj.oficial

02/09/2017

Quais são os direitos do consumidor que resolve comprar um imóvel à prestação e por algum imprevisto não consegue mais pagá-las? Ele perde o imóvel? Recebe o valor que já havia pago? Confira o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz sobre o assunto: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".
Assim, o comprador que estiver inadimplente e não tiver condições de regularizar a situação deve tentar entrar em acordo com o fornecedor e pedir um reembolso de parte do valor já pago.
Saiba mais sobre o direito do consumidor ao adquirir imóveis: procon.to.gov.br/perguntas-e-respostas/compra-de-imoveis/

Descrição da imagem : Ilustração de uma casinha com várias plantas em volta dela e uma mão com uma proporção muito maior que a da casa, fazendo um movimento como se estivesse “pegando de volta”.
Texto: Comprou um imóvel e não deu conta de pagar? Algum imprevisto aconteceu com você e não vai ter condições de pagar ou continuar as prestações do imóvel que você estava adquirindo? De acordo com o Código do consumidor, o comprador que estiver inadimplente pode pedir reembolso de parte do valor já pago pelo imóvel. Fb.com/cnj.oficial

19/08/2017

TUDO TEM UM LIMITE! ;)

O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos. Saiba mais: http://bit.ly/ConstruçãoCC
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração duas casas uma colada na outra. Texto: Pensando em construir? O limite mínimo de distância para construir janelas, terraços ou varandas, é de 1,5 metros do terreno do vizinho. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Fb.com/cnj.oficial

19/08/2017

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, falou sobre o papel da justiça e do judiciário no atual contexto do país durante o IV Fórum Jovem Pan Mitos e Fatos (SP). Ela afirmou haver na sociedade brasileira um “estresse social” à espera de resultados imediatos.
Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/cfbk

Descrição da imagem : fotografia da ministra Cármen Lúcia, Presidente do CNJ. Texto: “Ética não é uma escolha. É a única forma de se viver sem o caos” Cármen Lúcia, Presidente do CNJ. Fb.com/cnj.oficial

19/08/2017

| TRANSPARÊNCIA |

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, determinou que todos os tribunais brasileiros enviem informações detalhadas sobre os salários pagos aos juízes. A portaria assinada pela ministra dá prazo de 10 dias para o envio dos dados relativos ao período entre janeiro e agosto de 2017. A partir de setembro, o procedimento será mensal, ou seja: cópias dos contracheques devem ser enviados até 5 dias após o pagamento dos magistrados. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/sfbk

Descrição da imagem : fotografia da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. Texto: Salários dos juízes. Todos os tribunais do país deverão informar ao CNJ os salários pagos a magistrados em detalhes, incluindo valores extras, como subsídios e verbas especiais.
A determinação está em portaria assinada pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. Tribunais têm 10 dias para passar informações sobre os pagamentos feitos entre janeiro e agosto de 2017. Fb.com/cnj.oficial

20/07/2017

⚖TERMOS DO DIREITO⚖

Você sabe a diferença entre precedente e jurisprudência? Conheça mais detalhes sobre o tema em http://bit.ly/PrecedenteXJurisprudencia

Descrição da imagem : fotografia de alguns livros de capa dura em cima de uma mesa com um malhete da justiça apoiado ao lado deles. Texto: Aprendendo Direito. Jurisprudência: conjunto de decisões dos tribunais no exercício da aplicação da lei. Precedente: decisão anterior considerada como fonte do Direito no caso posterior. Fb.com/cnj.oficial

20/07/2017

15/07/2017

[ DECISÃO STJ ]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que contestava pagamento da pensão alimentícia. O devedor alimentar pagava a mensalidade escolar dos filhos no valor de R$ 5.364 e a pensão fixada em juízo era de R$ 4.746. Os ministros decidiram que a mensalidade deveria ser descontada do valor da pensão. Leia mais: http://bit.ly/NotíciaSTJpensão

Descrição da Imagem : Ilustração de uma menina lendo um livro à luz do abajur. Ao lado da garota está um globo terrestre. Ela parece muito feliz com o livro.
Texto: PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia. Para ministros do STJ, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença. Fb.com/cnj.oficial