Koefender Advocacia

15/07/2024

20/01/2022

20/01/2022

31/12/2021

A Koefender Advocacia deseja a todos os seus amigos e clientes um excelente 2022, repleto de conquistas, alegrias e, principalmente, saúde!

16/11/2021

Deve ser residente no município.

10/05/2021

Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU), do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“(...) 𝘧𝘪𝘳𝘮𝘦 𝘫𝘶𝘳𝘪𝘴𝘱𝘳𝘶𝘥ê𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘥𝘰 𝘴𝘵𝘫 𝘦𝘯𝘵𝘦𝘯𝘥𝘦𝘯𝘥𝘰 𝘱𝘦𝘭𝘢 𝘱𝘰𝘴𝘴𝘪𝘣𝘪𝘭𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘥𝘦 𝘱𝘦𝘳𝘤𝘦𝘱çã𝘰 𝘤𝘶𝘮𝘶𝘭𝘢𝘵𝘪𝘷𝘢 𝘥𝘦 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘦𝘯𝘵𝘰𝘴 𝘥𝘦 𝘢𝘱𝘰𝘴𝘦𝘯𝘵𝘢𝘥𝘰𝘳𝘪𝘢 𝘱𝘰𝘳 𝘪𝘯𝘷𝘢𝘭𝘪𝘥𝘦𝘻 𝘤𝘰𝘮 𝘴𝘶𝘣𝘴í𝘥𝘪𝘰 𝘥𝘦𝘤𝘰𝘳𝘳𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘥𝘦 𝘮𝘢𝘯𝘥𝘢𝘵𝘰 𝘦𝘭𝘦𝘵𝘪𝘷𝘰, 𝘢𝘰 𝘧𝘶𝘯𝘥𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘲𝘶𝘦 "𝘰 𝘢𝘨𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘱𝘰𝘭í𝘵𝘪𝘤𝘰 𝘯ã𝘰 𝘮𝘢𝘯𝘵é𝘮 𝘷í𝘯𝘤𝘶𝘭𝘰 𝘱𝘳𝘰𝘧𝘪𝘴𝘴𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭 𝘤𝘰𝘮 𝘢 𝘈𝘥𝘮𝘪𝘯𝘪𝘴𝘵𝘳𝘢çã𝘰 𝘗ú𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢, 𝘦𝘹𝘦𝘳𝘤𝘦𝘯𝘥𝘰 𝘵𝘦𝘮𝘱𝘰𝘳𝘢𝘳𝘪𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘶𝘮 𝘮𝘶𝘯𝘶𝘴 𝘱ú𝘣𝘭𝘪𝘤𝘰", 𝘱𝘰𝘳 𝘴𝘦𝘳𝘦𝘮 𝘷í𝘯𝘤𝘶𝘭𝘰𝘴 𝘥𝘦 𝘯𝘢𝘵𝘶𝘳𝘦𝘻𝘢 𝘥𝘪𝘷𝘦𝘳𝘴𝘢, 𝘶𝘮𝘢 𝘷𝘦𝘻 𝘲𝘶𝘦 𝘢 𝘪𝘯𝘤𝘢𝘱𝘢𝘤𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘰 𝘵𝘳𝘢𝘣𝘢𝘭𝘩𝘰 𝘯ã𝘰 𝘴𝘪𝘨𝘯𝘪𝘧𝘪𝘤𝘢, 𝘯𝘦𝘤𝘦𝘴𝘴𝘢𝘳𝘪𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘦, 𝘪𝘯𝘷𝘢𝘭𝘪𝘥𝘦𝘻 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘰𝘴 𝘢𝘵𝘰𝘴 𝘥𝘢 𝘷𝘪𝘥𝘢 𝘱𝘰𝘭í𝘵𝘪𝘤𝘢.

(...)

𝘧𝘪𝘹𝘢çã𝘰 𝘥𝘢 𝘴𝘦𝘨𝘶𝘪𝘯𝘵𝘦 𝘵𝘦𝘴𝘦: é 𝐩𝐨𝐬𝐬í𝐯𝐞𝐥 𝐚 𝐜𝐮𝐦𝐮𝐥𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐛𝐞𝐧𝐞𝐟í𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐮𝐱í𝐥𝐢𝐨-𝐝𝐨𝐞𝐧ç𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜í𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐦𝐚𝐧𝐝𝐚𝐭𝐨 𝐞𝐥𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐞 𝐯𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫"

08/05/2021

Atualização do índice do FGTS.

Ultimamente verifica-se que existem diversas matérias, com denotação de urgência em judicialização do tema sob pena de perda de direito, e "boladas de dinheiro".

No entanto, como tudo no mundo jurídico, tal pânico e urgência não se configuram, em razão do que se passa à expor.

Inicialmente, a ADI 5090, leading case, tem como objetivo discutir a modificação do índice de correção do FGTS.

Dito isto, verifica-se que o pedido realizado no referido processo, pelo Autor, é da sentença ter caráter erga omnes (oponível à todos) e ex tunc (retroativo), ou seja, que abranja todos aqueles que receberam valores no período, e não somente do momento da sentença para frente.

Além disso, há outra Ação, da DPU, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sob n˚ 5008379-42.2014.4.04.7100, no qual, além da discussão do Leading Case, há pedido de que, caso procedente, que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a corrigir TODOS os valores do FGTS, ou seja, além de pedir a mudança do ajuste, já defende a população inteira para que sejam beneficiados.

Desta forma, verifica-se que qualquer pleito de direito hoje dependerá destes julgamentos, sendo que na prática toda a população já se encontra coberta por ambos processos.

Ainda, pode haver discussão acerca da aplicação do Tema 608 ao caso, no qual quem entrar hoje pode ter que discutir na justiça se o prazo prescricional é referente aos últimos 30 (trinta) anos, ou referente somente aos últimos 5 (cinco).

Em outras palavras, caso se aplique o Tema 608 para esta questão, quem entrar com processo hoje somente poderá se buscar a diferença dos valores corrigidos dos últimos 5 (cinco) anos.

Necessário, portanto, observar que existem riscos e incertezas até o julgamento do tema.

Sendo assim, cabe a cada um, no seu livre arbítrio, escolher se quer ou não entrar com demanda no presente momento, no entanto, não há razão para pânico generalizado, visto que caso procedente a ADI 5090 e/ou Processo da DPU, todos terão direito.