Alisson Lenon dos Santos - Advocacia e Consultoria Jurídica

Alisson Lenon dos Santos - Advocacia e Consultoria Jurídica Atendemos nas áreas civil, consumidor, família, trabalhista, previdenciário e criminal.

Quando você chega ao banco para contratar algum serviço, em meio a vários documentos e contratos, é normal que nem sempr...
09/10/2025

Quando você chega ao banco para contratar algum serviço, em meio a vários documentos e contratos, é normal que nem sempre entenda o que está sendo combinado e quais são os seus direitos em meio a tudo isso.

Assim, é importante saber que é garantido(a): →.

1.Portabilidade de crédito e produtos financeiros:
Encontrou melhores taxas em outro banco? É possível que você mude seu crédito, incluindo empréstimos e financiamentos.

2. Pagamento antecipado com desconto:
Ao liquidar dívidas antecipadamente, você deve receber descontos nos juros.

3. Clareza nas ofertas:
Você tem direito a informações claras e transparentes antes de qualquer contratação.

4. Segurança digital garantida:
Os bancos são obrigados a proteger seus dados, então caso haja algum vazamento dessas informações, é possível caber alguma indenização.

5. Aviso do aumento das tarifas:
Qualquer alteração de tarifas precisa ser comunicada com antecedência, por pelo menos 30 dias.

6. Ressarcimento em dobro por cobranças indevidas:
Se pagou cobranças não autorizadas, você tem direito a exigir a devolução em dobro do valor.

Eu espero que essas informações te ajudem a ter mais segurança na relação com o seu banco!

Então, caso elas tenham sido úteis, não deixe de compartilhá-las com mais pessoas!

Ao ser dispensado sem justa causa, você tem direito a uma série de benefícios que garantem a sua segurança financeira ne...
11/09/2025

Ao ser dispensado sem justa causa, você tem direito a uma série de benefícios que garantem a sua segurança financeira nessa fase.

Alguns deles são:

1 – Aviso-prévio:

É um período em que você continua trabalhando após ser informado sobre a dispensa e deve ser remunerado por ele.

Caso o empregador prefira, pode optar pelo aviso-prévio indenizado, dispensando-o de cumprir o período trabalhado.

2 – Férias proporcionais:

Você tem direito a receber as férias proporcionais aos meses trabalhados antes de completar o período aquisitivo.

3 – 13º salário proporcional:

Você também tem direito ao 13º salário proporcional, que corresponde à fração de meses trabalhados no ano da sua dispensa.

Ou seja, de modo simples, se trabalhou seis meses, receberá metade do valor do 13º.

4 – FGTS + multa de 40%:

O empregador deve depositar o valor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período trabalhado.

Além disso, ele paga uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS na dispensa sem justa causa.

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Foi realizada a abertura do inventário e descobriu um bem que deixou de ser mencionado?Saiba as implicações que essa ati...
02/09/2025

Foi realizada a abertura do inventário e descobriu um bem que deixou de ser mencionado?

Saiba as implicações que essa atitude pode resultar!

Com a abertura do inventário, é o momento de verificar o patrimônio e as dívidas deixadas pelo falecido.

Neste momento, inclusive, devem verificar se existe algum tipo de ocultação ou erro quanto aos bens declarados.

Caso seja identificado que um dos herdeiros, inventariante, ou testamenteiro omitiu propositalmente algum bem, ele será responsabilizado por sonegação, em ação própria, pois estava tentando ganhar vantagem sobre terceiros.

Caso o herdeiro tenha feito isso, ele perderá o direito sobre o que foi inventariado nos limites do montante que lhe cabia.

Caso ele não tenha mais o bem em seu poder, deverá pagar o valor equivalente mais perdas e danos para o espólio.

Agora, sendo herdeiro e inventariante, além de perder o direito sobre o bem, deixará de ser inventariante.

Por fim, se for o testamenteiro, esse será removido do cargo e, se for o caso, perderá a vintena, além de responder pela recomposição do prejuízo.

Atenção! As consequências só ocorrerão se comprovada a má-fé de quem realizou o ato.

Busque orientação jurídica para o levantamento de bens deixados pelo falecido!

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Sabia que você pode juntar o tempo trabalhado no campo com o da cidade para se aposentar?Isso mesmo! Assim é a aposentad...
09/08/2025

Sabia que você pode juntar o tempo trabalhado no campo com o da cidade para se aposentar?

Isso mesmo! Assim é a aposentadoria híbrida.

Essa modalidade está ligada à aposentadoria por idade, ou seja, suas regras dependem da data em que você completou os requisitos.

Confira as exigências necessárias para cada enquadramento:

a) Antes da Reforma:

· Aos homens, 65 anos de vida + 15 anos de carência;

· Às mulheres 60 anos de vida+ 15 anos de carência;

b) Depois da Reforma:

· Aos homens, 65 anos de vida + 15 anos de contribuição;

· Às mulheres, 62 anos de vida + 15 anos de contribuição;

c) Após a Reforma:

· Aos homens, 65 anos de vida + 20 anos de contribuição;

· Às mulheres, 62 anos de vida + 15 anos de contribuição.

Ah, e não importa se você possui mais tempo laborando no campo ou na cidade, nem o tipo de atividade no momento do pedido do benefício previdenciário.

Para saber qual a regra que você deve usar, procure um advogado especialista.

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro de uma notícia do c...
05/08/2025

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro de uma notícia do crime.

Serve, então, como o “pontapé inicial” dado à Polícia pelo comunicante do delito, que poderá ser qualquer cidadão, para que seja possível investigar a ocorrência do ato ilícito.

Nele, são narrados fielmente os fatos - desde o registro de horários e locais, até o registro de objetos e pessoas.

Todas as informações consideradas relevantes na apuração do caso deverão ser relatadas!

Você já precisou registrar um boletim de ocorrência? Comente!

Será que o regime de separação total de bens exclui o direito à herança do seu cônjuge?Muitos casais ponderam sobre essa...
05/06/2025

Será que o regime de separação total de bens exclui o direito à herança do seu cônjuge?

Muitos casais ponderam sobre essa questão ao buscar liberdade financeira e planejar o futuro.

No entanto, aqui está a verdade: na separação total de bens, seu companheiro não é excluído da herança!

A legislação assegura que, mesmo nesse regime, ele permanece como herdeiro necessário no caso de falecimento.

Então, para que serve a separação total de bens?

Bem, principalmente no divórcio, ela garantirá que cada um leve consigo o que conquistou individualmente, sem interferência.

Mas, se o casal permanecer junto até o fim da vida, o sobrevivente se torna herdeiro automaticamente.

Descubra mais sobre seus direitos e opções procurando agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família e sucessões!

Está querendo vender algum bem para um de seus filhos? Este post é para você!É comum pensar que o titular de um patrimôn...
21/05/2025

Está querendo vender algum bem para um de seus filhos? Este post é para você!

É comum pensar que o titular de um patrimônio poderá fazer uso dos bens conforme a sua vontade. Mas não é bem assim!

Há uma exceção que envolve justamente a venda de bens dos pais para um de seus herdeiros.

Assim, se a venda do bem for direcionada a apenas um de seus filhos, saiba que, para a validade plena da transação, será necessária autorização escrita de todos os seus outros filhos.

Se estiver passando por uma situação semelhante, recomendamos buscar auxílio de um advogado especialista em direito sucessório.

Estamos à disposição!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada.Cons...
17/04/2025

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Neste post, elencamos os quatro meios mais comuns de sacar o FGTS:

(1) Saque-rescisão: essa é a modalidade padrão para saque do FGTS. Consiste no direito ao saque integral dos valores depositados na conta, incluindo a multa rescisória de 40%, logo após a rescisão do contrato de trabalho.

(2) Aquisição da casa própria: é possível utilizar o saldo do FGTS como ajuda de custos para a aquisição do primeiro imóvel, seja complementando o valor da entrada ou abatendo prestações.

(3) Saque-aniversário: o trabalhador poderá retirar uma parcela do saldo do FGTS todo ano no mês de seu aniversário.

(4) Antecipação do saque-aniversário: nessa modalidade, o trabalhador poderá antecipar - na data de sua escolha - uma ou mais parcelas do seu saque-aniversário em forma de empréstimo. Esse valor será abatido ao longo dos anos.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Não hesite em buscar auxílio jurídico!

rescisão aniversário de garantia

Você sabia que um filho não biológico, criado com todo amor e cuidado, pode ter direito à herança?Vamos entender melhor ...
10/04/2025

Você sabia que um filho não biológico, criado com todo amor e cuidado, pode ter direito à herança?

Vamos entender melhor como funciona o direito de herança para filhos socioafetivos!

A filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto.

Ou seja, um filho socioafetivo é aquele que, mesmo sem laços biológicos, é reconhecido e tratado como filho.

A expressão “pai é quem cria” define bem essa situação.

Esse indivíduo recebe amor, cuidados e é visto pela sociedade como um filho legítimo.

Muitas vezes, o pai socioafetivo registra a criança e, nessa situação, ela terá todos os direitos de receber herança, não há o que questionar.

Mas e quando isso não acontece? Se o pai já faleceu, o filho socioafetivo tem direito à herança?

Diferente do biológico, que pode fazer um teste de DNA, o filho socioafetivo precisa provar essa condição.

Isso pode ser feito com documentos e testemunhas que mostrem a relação de pai e filho.

Por exemplo:

1 – Declaração de imposto de renda onde aparece como dependente;

2 – Atestados escolares com o pai como responsável;

3 – Apólices de seguro de vida em favor do filho;

4 – Cartas, fotos e postagens em redes sociais que demonstrem a relação;

5 – Testemunhas que conhecem a convivência entre ambos.

Um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a filiação socioafetiva após a morte do pai.

O filho não biológico aparecia em eventos sociais com o pai, estava listado como dependente no imposto de renda e era visto pela sociedade como filho legítimo.

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o seu direito à herança.

Então, mesmo após a morte do pai, é possível reconhecer a filiação socioafetiva e garantir o direito à herança.

Lembrando que não há diferença legal entre filhos biológicos e socioafetivos, quando este é reconhecido.

Se você foi criado como filho, tem todo o direito de buscar o reconhecimento dessa relação e os direitos que dela decorrem.

Consulte um advogado especializado em direito de família!

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?Isso acontece quando há o que chamamos de dano ...
02/04/2025

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?

Isso acontece quando há o que chamamos de dano moral presumido, ou “in re ipsa”.

É quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

O Superior Tribunal de Justiça definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, que são:

1- inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2- proibição de exercer atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

3- equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Se você se sentir prejudicado por alguma dessas situações, basta comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

O réu, assim, será obrigado a te indenizar!

E em caso de dúvidas sobre o seu caso, não hesite em buscar auxílio jurídico.

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