GN advogados associados

21/12/2025

Feliz natal e um próspero ano novo 🙏🏻🙌🏻

31/08/2022

👉 Pescador artesanal é quem trabalha com pesca e atividades afins, como sua profissão habitual ou principal meio de vida, não utilizando embarcação ou se utilizar que seja de pequeno porte (Arqueação Bruta igual ou menor que 20).

🪝São considerados pescadores artesanais: mariscadores (marisqueiras), caranguejeiros, catadores de algas, quem trabalha na confecção e reparos nos petrechos (redes, tarrafas, etc) de pesca, quem faz reparos em embarcações de pequeno porte, quem trabalha no processamento do produto da pesca (mulheres, filhos, etc);

⚖️O pescador artesanal tem direito a se aposentar 5 anos mais cedo que o trabalhador urbano, por se tratar de atividade mais pesada e desgastante à saúde do trabalhador.

Sendo assim, os homens podem se aposentar com 60 anos de idade, e as mulheres, com 55 anos.

Não existe a obrigatoriedade de fazer contribuição junto ao INSS.

Desta forma, o pescador artesanal precisa apenas comprovar 15 anos no exercício da atividade pesqueira.

25/08/2022

👉Aposentadoria híbrida consiste em uma aposentadoria que soma o tempo de trabalho rural mais o tempo de trabalho urbano para chegar ao tempo de serviço/carência necessários para aposentadoria por idade - híbrida.

Este tipo de aposentadoria encontra-se regulamentada pela Lei 11.718/2008, todavia sofreu mudanças significativas com a EC 103/2019.

⚖️ Os requisitos para se fechasse o tempo de contribuição - antes da reforma da previdência -, era atingir a idade mínima de 65 anos se homem e 60 se mulher + uma carência mínima de 180 contribuições, que correspondente a 15 anos.
No entanto, após a reforma, apesar da idade mínima a ser atingida para homem não mudar e a carência mínima se manter em 180 meses / 15 anos, para as mulheres a idade foi alterada para 62 anos. Tal alteração de idade não foi implementada de forma imediata, sendo estruturada de uma regra de transição a qual estabece que a cada ano a partir de 2020, a idade mínima para as mulheres aumenta 6 meses assim, no ano de 2021 é preciso ter 61 anos de idade mínima, em 2022 é preciso ter 61 anos e 6 meses, em 2023 é preciso ter 62 anos de idade.

🧑‍⚖️ Importante ressaltar ainda que, caso o segurado tiver cumprido os requisitos até a data da publicação da reforma da previdência (12/11/2019), o segurado poderá pedir aposentadoria com base nas regras anteriores, em rezão do direito adquirido.

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19/08/2022

08/08/2022

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08/08/2022

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05/08/2022

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02/08/2022

Novo benefício destinado à pessoa com deficiência que recebia o BPC/LOAS e ingressou no mercado de trabalho e teve seu benefício cessado/suspenso nos últimos 5 anos.

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01/08/2022

Por conta da demora na realização de Perícias Medicas que estão sendo agendadas para 2023, foi publicada a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022, que possibilita a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por meio de análise documental (laudo médico, atestado). Assim, basta a apresentação de atestado médico com as informações contidas na Portaria.

25/07/2022

Pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes de um segurado que veio a falecer.