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Hoje é Dia das Mães.Dia de refletir se você vai esperar mais um ano……ou colocar na justiça o pai que não paga pensão.A p...
10/05/2026

Hoje é Dia das Mães.
Dia de refletir se você vai esperar mais um ano…
…ou colocar na justiça o pai que não paga pensão.

A pensão não é “favor”. É direito do seu filho.
E a cobrança pode ser feita pela Justiça — inclusive com medidas rápidas para garantir o pagamento.

Procure um advogado e proteja o que é do seu filho por lei.

Não entregue as chaves sem antes uma análise técnica. Se houve cobrança de juros abusivos no período da normalidade, a m...
13/04/2026

Não entregue as chaves sem antes uma análise técnica. Se houve cobrança de juros abusivos no período da normalidade, a mora pode ser descaracterizada (Tema 28 do STJ).

Muitas contas e pouco dinheiro?Se os boletos saíram do controle e estão afetando o sustento da sua família, a Lei do Sup...
06/04/2026

Muitas contas e pouco dinheiro?

Se os boletos saíram do controle e estão afetando o sustento da sua família, a Lei do Superendividamento pode proteger você.

A lei permite reunir os credores e renegociar todas as suas dívidas para pagamento em até 5 anos (60 meses). O objetivo é garantir o “mínimo existencial”, ou seja, proteger o dinheiro necessário para a alimentação e as despesas básicas da sua casa.

Não aceite pressões abusivas de cobrança. Procure um advogado de sua confiança para avaliar seu caso e montar um plano de recuperação financeira.

Reajuste abusivo em plano familiar de saúde…Você sabia que o seu plano pelo CNPJ (MEI ou pequena empresa), feito exclusi...
02/04/2026

Reajuste abusivo em plano familiar de saúde…

Você sabia que o seu plano pelo CNPJ (MEI ou pequena empresa), feito exclusivamente para a sua família, pode ser um “Falso Coletivo”?

As operadoras usam essa manobra para fugir do teto da ANS, impondo reajustes que chegam a 30% ou 40% ao ano e garantindo o direito de cancelar o seu contrato quando bem entenderem.

A boa notícia: o STJ já barrou essa prática. A Justiça entende que contratos com núcleo familiar fechado devem seguir as regras dos planos individuais.

O que isso garante a você na prática?
1️⃣ Nulidade: a operadora não pode cancelar o contrato sem motivo.
2️⃣ Redução: o reajuste cai drasticamente, aplicando-se o limite da ANS.
3️⃣ Restituição: você tem direito à devolução dos valores que pagou a mais nos últimos anos.

Não comprometa o patrimônio da sua família pagando sinistralidades abusivas e ilegais. O seu contrato exige uma auditoria.

30 dias aguardando conserto?Se o seu veículo está na oficina ou concessionária há mais de um mês e o problema não foi re...
30/03/2026

30 dias aguardando conserto?

Se o seu veículo está na oficina ou concessionária há mais de um mês e o problema não foi resolvido, a lei está do seu lado.

O art. 18, § 1º, do CDC é claro: ultrapassado o prazo legal de 30 dias sem reparo, a escolha passa a ser sua (e não da loja). Você pode exigir imediatamente:

1️⃣ A troca do veículo por outro em perfeitas condições;
2️⃣ A devolução integral do valor pago (corrigido); ou
3️⃣ O abatimento proporcional do preço.

Desculpas como “falta de peças” ou “aguardando a fábrica” não suspendem esse prazo. O risco do negócio é do fornecedor.

Além disso, ficar sem o veículo por tempo excessivo ultrapassa o mero aborrecimento, gerando direito a indenização por danos morais.

As desculpas não têm fim? Não aguarde passivamente. Exerça seu direito.

A construtora atrasou a entrega das chaves? O prejuízo não é seu.O prazo de tolerância de 180 dias não é um cheque em br...
26/03/2026

A construtora atrasou a entrega das chaves? O prejuízo não é seu.

O prazo de tolerância de 180 dias não é um cheque em branco para as incorporadoras. Ultrapassado esse limite, consolida-se a mora da construtora e nasce o seu direito à reparação imediata.

O comprador tem direito ao recebimento de lucros cessantes (equivalente ao valor locatício mensal do imóvel) por cada mês de atraso. Esse prejuízo é presumido. Você tem direito a receber esse “aluguel” da construtora independentemente de morar de aluguel ou ter comprado o imóvel apenas para investimento.

A falha no cronograma da obra rompe a boa-fé objetiva do contrato. Aceitar acordos desproporcionais ou aguardar passivamente valida a inadimplência da incorporadora.

O cronograma estourou? Busque assessoria jurídica especializada para exigir a indenização mensal ou a rescisão com devolução integral dos valores corrigidos.

Avós devem contribuir com a pensão do neto em necessidade quando os genitores se omitem, ocultam patrimônio ou não possu...
23/03/2026

Avós devem contribuir com a pensão do neto em necessidade quando os genitores se omitem, ocultam patrimônio ou não possuem meios de arcar com o sustento básico.

Comprovado o esgotamento dos meios expropriatórios contra o devedor principal (pai/mãe) e o evidente desequilíbrio fático — onde o menor carece do mínimo existencial enquanto os ascendentes possuem inegável capacidade contributiva —, o redirecionamento da demanda é medida legal impositiva.

A inércia ou insolvência do genitor não anula o direito do menor. O encargo será fixado respeitando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Se as vias de cobrança contra o devedor originário falharam, a execução deve ser redirecionada.

A negativa do seu plano de saúde pode ser revertida via liminar. O rol da ANS não é uma barreira intransponível.Cabe ao ...
19/03/2026

A negativa do seu plano de saúde pode ser revertida via liminar. O rol da ANS não é uma barreira intransponível.

Cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, determinar a terapêutica adequada ao paciente.

A operadora negou a cobertura? A inércia valida a falha na prestação do serviço. Exerça seu direito por meio de assessoria jurídica especializada e combata a abusividade.

Caiu no Golpe do PIX? A culpa não é exclusivamente sua.A falha sistêmica ocorre quando o banco não aplica o bloqueio cau...
16/03/2026

Caiu no Golpe do PIX? A culpa não é exclusivamente sua.

A falha sistêmica ocorre quando o banco não aplica o bloqueio cautelar em transações atípicas (Resolução BCB 147) ou quando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) se mostra ineficiente por falta de rastreabilidade. Além disso, a facilitação na abertura de “contas laranjas” evidencia violação direta ao compliance bancário.

O banco falhou na segurança? O dever de reparação material e moral é impositivo.

Golpe da falsa assessoria: Como o golpista sabia o valor exato do seu contrato?Muitos devedores são vítimas de boletos f...
12/03/2026

Golpe da falsa assessoria: Como o golpista sabia o valor exato do seu contrato?

Muitos devedores são vítimas de boletos falsos para “quitação de financiamento” com desconto. O estopim da fraude? Vazamento de dados internos do próprio banco.

A instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva por falha no dever de segurança da informação, violando frontalmente a LGPD e o CDC. A fraude praticada por terceiro não rompe o nexo causal, pois foi a quebra do sigilo bancário pelo próprio credor que viabilizou a engenharia social do estelionatário.

Pagou acordo falso com base em dados vazados? A instituição financeira deve assumir o prejuízo.

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