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Escritório de Advocacia

21/05/2019

Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto de títulos portando documentos de identificação e o título a ser protestado. Nas situações em que o devedor não quita o débito, ele passa a ser classificado como inadimplente, tem seu nome negativado e inscrito nos serviços de proteção ao crédito.
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Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Senado Federal

30/04/2019

Direitos e deveres de inquilinos e proprietários estão previstos na Lei do inquilinato, Lei 8.245/1991.
Fonte: Senado Federal

28/03/2019

De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro.

Há várias hipóteses na configuração da herança. Ressalvadas as determinações prévias por testamento, se o falecido não tiver descendentes, a herança cabe aos pais. Caso haja avós vivos, mas não pais, cabe àqueles.
No caso de haver descendentes, a herança cabe aos filhos. Porém, se um dos filhos já for falecido, os filhos deste, dividem a herança com os tios que ainda tenham.

Nem sempre o cônjuge ou companheiro concorre à herança, como no caso de comunhão universal, ou separação obrigatória de bens.

FONTE: STJ e Senado Federal

25/03/2019

Atenção trabalhador, fique atento aos seus direitos!

08/03/2019

A família deseja um excelente Dia Internacional das Mulher. Nós acreditamos no potencial feminino.

28/02/2019

Em vigor desde 2016, o Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças nas regras da pensão alimentícia!

Fonte:

11/12/2018

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991. O valor de R$ 1.319,18 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a Previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso.
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Fonte:

19/10/2018

Parabéns Piauí! Uma terra de beleza ímpar e povo acolhedor. São os votos do escritório Carvalho & Ratts Advogados pelo deu aniversário.

27/09/2018

A importunação sexual é caracterizada como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. .
Fonte: Senado Federal

11/09/2018

Não deixe de ligar para o 100 caso saiba de algum caso de abuso infantil. . .
Fonte: CNJ e Senado Federal

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