JN Advocacia E Consultoria

23/07/2018

Fique por dentro!
Ótima semana a todos

A Justiça brasileira enfrenta diversas controvérsias ligadas à prestação de alimentos. Mas já existem alguns entendimentos que indicam o momento em que se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do filho estudante, a obrigação se encerra na finalização da graduação. O entendimento é de que, a partir da conclusão da graduação, o exercício da profissão já pode ser iniciado, podendo-se, assim, prover o próprio alimento.

Em relação à prestação de alimentos ao ex-cônjuge, ela deve ser paga apenas para viabilizar a reinserção do antigo parceiro no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustento por seus próprios meios e esforços, uma vez que o fim do casamento deve estimular a independência de vidas.

Saiba mais: http://bit.ly/AteQuandoPagarPensao


Descrição da imagem e : Ilustração de um cofre de porquinho e três moedas caindo dentro dele. Texto: Até quando vai a obrigação de pagar a pensão alimentícia?Ao filho estudante: quando se completa a graduação. Ao ex-cônjuge: quando acontece a reinserção no mercado de trabalho, se for possível. Entendimento do STJ. CNJ

31/12/2017

Desejamos aos nossos clientes e amigos um ano novo de muitas realizações e alegrias!
Feliz 2018

18/08/2017

Fiquem por dentro...
Desejamos a todos um excelente final de semana.

17/08/2017

Fiquem por dentro.

11/01/2017

Desde ontem nos trabalhos..Aqui não tem folga e nem ferias.. Advogado por vocação..

31/12/2016

JN advocacia e consultoria, deseja a todos os seus clientes e amigos um feliz ano novo..

Obrigado a todos pela confiança

Att.Dr Joaquim Neto

14/03/2016

E eis que iniciamos mais uma semana...

Venha nos fazer uma visita...tirar suas dúvidas...e ficar por dentro dos seus direitos.

09/03/2016

AGORA É LEI.

LEI QUE AMPLIA A LICENCA-PATERNIDADE DE 5 PARA 20 DIAS É SANCIONADA E JÁ ESTA VALENDO.

O projeto de lei que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado no Senado no início de fevereiro.

Vale lembrar que a licença de 20 dias vai valer para os trabalhadores que trabalham em firmas que integram o programa Empresa Cidadã. Se aquela em que você trabalha ainda não faz parte, mostre para ela as vantagens:

Além disso, ainda não vale para o serviço público, mas cada órgão pode fazer sua regulamentação.

02/03/2016

Bora trabalhar...

22/02/2016

*Fatos importantes sobre a lei da fila de banco.
Saiba dos seus direitos.
A espera excessiva em filas de bancos é uma situação vivenciada corriqueiramente por muitas pessoas, mas nem todos os que encaram o problema na vida prática entendem como ele é regulamentado no Brasil. O tempo limite de aguardo, por exemplo, não está previsto em apenas uma “Lei da Fila de Banco”. O poder de legislar sobre o assunto é de responsabilidade das esferas estaduais e municipais, e cada localidade o trata de acordo com as próprias peculiaridades.
*Como se proteger?
Grande parte da população acredita que somente esperar por atendimento por um tempo superior ao previsto na legislação confere o direito a obter uma indenização.
Há casos em que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em algo mais sério, anormal. Não há dúvidas de que o tempo desarrazoado constitui um fator importante para justificar uma compensação de cunho moral, mas ele não é essencial. O primordial é saber o malefício que a situação de espera trouxe ao ser humano, na condição de pessoa digna.
Como exemplos de fatos que podem ocasionar uma indenização:
• Impossibilidade de utilizar sanitários quando solicitado aos funcionários do estabelecimento durante a espera demasiada;
• Longa espera aguardada em pé, sem direito a disponibilização de água;
• Perda de um compromisso importante ou necessidade de reagendamento desse;
• Perda de um dia de trabalho;
• Questões de saúde prejudicadas.
“Certamente, todos os fatos que o consumidor relatar, envolvendo sua espera demasiada no estabelecimento bancário, devem ser comprovados nos autos de um processo, não esquecendo, sobretudo, do bilhete com a hora de entrada e saída. Comprovar o tempo é importantíssimo, mas é imprescindível comprovar, primeiramente, como a espera excessiva repercutiu em sua vida”.
Sanções
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as leis sobre o tema preveem uma série de sanções administrativas aos bancos que descumprem a legislação. As penalidades podem variar de uma simples advertência à imposição de multas severas, ou até mesmo ao fechamento do estabelecimento. Se o interesse for a indenização pelo dano moral, o consumidor deve judicializar a reclamação, ou seja, recorrer ao Poder Judiciário.