Marcos Maciel Advocacia & Consultoria

17/02/2025

O STF, em julgamento realizado no plenário virtual, decidiu que a acumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria por invalidez só é possível para segurados que reuniram os requisitos antes de 11 de novembro de 1997, data de vigência da MP 1.596-14/97, convertida na lei 9.528/97. A decisão foi tomada no Tema 599, com repercussão geral reconhecida, e seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O INSS questionou decisão da 1ª turma Recursal dos JEFs da SJ/RS, que garantiu a segurado o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-suplementar. Segundo o INSS, a acumulação dos benefícios não é permitida, pois o auxílio-suplementar foi incorporado ao auxílio-acidente, que, com a edição da MP 1.596-14/97, convertida na lei 9.528/97, passou a ter vedação expressa para concessão conjunta com a aposentadoria. O ministro Dias Toffoli destacou que a jurisprudência do STF reforça a aplicação do princípio do tempus regit actum, que determina que a legislação vigente no momento da concessão do benefício deve ser observada. Dessa forma, segurados que adquiriram direito à aposentadoria após 11 de novembro de 1997 não podem cumular os benefícios. Toffoli ressaltou que, com a edição da MP 1.596-14/97, posteriormente convertida na lei 9.528/97, houve uma mudança substancial no regramento previdenciário, vedando expressamente a acumulação da aposentadoria com o auxílio-suplementar.FONTE: https://abre.ai/l7wF

14/02/2025

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou nesta quarta-feira (12) o novo calendário de pagamentos de microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos, e a partir dos dias 17 e 20 deste mês os profissionais começarão a pagar um novo valor ao instituto. No mesmo comunicado, o INSS aproveitou para esclarecer quais atividades foram excluídas do MEI em 2025. O INSS recomenda que antes de buscar as guias para pagamento é importante checar se a sua profissão continua no rol de atividades permitidas pelo MEI. Isso porque algumas atividades foram excluídas da relação. Confira abaixo a lista divulgada pelo INSS: Alinhador(a) de pneus;Aplicador(a) agrícola;Arquivista de documentos;Balanceador(a) de pneus;Coletor de resíduos perigosos;Comerciante de fogos de artifício;Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);Comerciante de medicamentos veterinários;Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;Dedetizador(a);Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal;Operador (a) de marketing direto;Operador(a) de marketing direto;Pirotécnico(a);Removedor e exumador de cadáver;Restaurador(a) de prédios históricos;Sepultador.FONTE: https://encurtador.com.br/jkWly

12/02/2025

O acerto do abono salarial de até um salário mínimo (valor atualizado para 2025) já começará a ser feito a partir da próxima segunda-feira (17), então é hora de conferir se o trabalhador tem direito ou não ao benefício. Antes de consultar, é preciso verificar alguns requisitos e ter algumas informações antecipadamente. O abono salarial PIS/Pasep 2025 não é pago referente a este ano, e sim ao ano-calendário de 2023. Embora o benefício venha sendo pago anualmente, o acerto é voltado para quem trabalhou há dois anos. Então em 2026, por exemplo, o pagamento será para quem trabalhou e cumpriu os requisitos em 2024. Para receber o abono salarial, o trabalhador precisa cumprir os seguintes requisitos:Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) há pelo menos cinco anos;Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base 2023;Ter recebido, em média, até dois salários-mínimos mensais no período trabalhado;Ter seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial.Se o trabalhador se enquadra nos requisitos, ele pode consultar direto no portal gov.br ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) se os requisitos foram de fato atendidos, segundo o governo.FONTE: https://abre.ai/l5tO

10/09/2024

Na última semana, estive em Brasília para dar continuidade aos esforços incansáveis do nosso escritório em busca de celeridade e efetividade nos processos que conduzimos. Passei pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando nosso compromisso com a justiça em todas as esferas judiciais.

Além disso, estive no Comando Militar do Planalto (CMP), onde tratamos de questões administrativas complexas, como o processo de pensão por morte militar. Nossa atuação não se limita ao âmbito judicial; estamos preparados para lidar com as mais diversas demandas administrativas, sempre com conhecimento e dedicação.

Acompanhamos de perto cada detalhe dos processos dos nossos clientes, atuando com competência e excelência, garantindo que a justiça prevaleça em todas as instâncias, tanto no Poder Judiciário quanto nas esferas administrativas.

30/08/2024

Hoje, o núcleo trabalhista do escritório Marcos Maciel Advocacia esteve presente no evento de encerramento da XXIII Semana Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Tivemos a honra de acompanhar a brilhante palestra da Dra. Vólia de Medeiros Bomfim, Desembargadora aposentada do TRT1, que abordou o tema “Negociado sobre o legislado: pode tudo?”. Esse tema é de extrema relevância para o nosso escritório, que atua fortemente no Direito Coletivo do Trabalho, assessorando sindicatos em convenções coletivas e negociações fundamentais para a garantia dos direitos dos trabalhadores.

Além disso, fomos agraciados com uma belíssima apresentação artística de João Cláudio da Silva Moreno. Estar presente nos principais eventos do mundo jurídico é fundamental para o nosso crescimento profissional e para o aprimoramento dos serviços que oferecemos aos nossos clientes. Parabenizamos toda a organização do evento por proporcionar esse espaço de discussão e aprendizado, que fortalece ainda mais a nossa atuação na defesa dos direitos coletivos e na Justiça do Trabalho em nosso país.

12/08/2024

Um dia para relaxar e limpar a mente! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

23/07/2024

Hoje tive a honra de visitar a Gerência do INSS no Piauí, acompanhado pelo presidente do Sindicato dos Pescadores de Caraúbas e Caxingó, Daniel Pereira, e pelo secretário Raimundo Nonato. Fomos recebidos pelo Gerente do INSS Piauí, Dr. William do Amaral. Durante nossa reunião, discutimos importantes questões relacionadas ao seguro defeso do pescador artesanal.

A busca pela proteção e pelos direitos dos nossos pescadores é uma prioridade, e encontros como este são essenciais para garantir que suas necessidades sejam atendidas. Agradeço ao Dr. William do Amaral pela atenção e recepção, mesmo em um momento de greve do INSS, demonstrando seu compromisso com a nossa causa.

10/07/2024

Hoje tive a honra de participar da gravação do podcast “Jovem Advocacia POD”, um episódio dedicado à advocacia trabalhista. Junto com mais três jovens advogados de grandes talentos, debatemos sobre a prática do direito do trabalho e compartilhamos nossas experiências.

Gostaria de expressar meu agradecimento ao Dr. .adv , presidente do Núcleo da Jovem Advocacia da APAC, pelo convite e pela oportunidade de contribuir para este importante diálogo. Parabenizo não só o Dr. Yuri, mas também toda a diretoria da pela brilhante iniciativa e pelo empenho em promover debates que enriquecem a nossa profissão.

Convido todos a ficarem ligados e assistirem aos episódios do “Jovem Advocacia POD”. Não percam essa oportunidade de aprender e se inspirar com as discussões e insights valiosos que serão compartilhados.

24/06/2024

Nos dias 21 e 22 de julho, tive a honra de participar do primeiro “Piauí CONPREV” Congresso Piauiense de Direito e Processo Previdenciário, um evento que marcou um novo capítulo na história do direito previdenciário em nosso estado. Organizado com maestria pela incansável Professora , em conjunto com a Dra. e o Dr. , este congresso mostrou que é possível realizar grandes feitos em um curto espaço de tempo – apenas 25 dias!

O direito previdenciário é um direito social fundamental que perpassa todas as camadas da sociedade, desde os mais humildes aos mais abastados. Todos têm interesse nesse direito que protege e assegura o bem-estar de milhões de brasileiros. Durante o evento, fui agraciado com a oportunidade de palestrar sobre o seguro defeso do pescador artesanal, um tema que, embora pouco abordado, é de extrema importância. No Piauí, temos cerca de 60 mil pescadores que anualmente dependem desse benefício para sua subsistência.

Além disso, tivemos palestras brilhantes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o segurado especial rural e o regime próprio de previdência, temas que são pilares do nosso sistema previdenciário e que impactam diretamente a vida de milhares de cidadãos.

A presença de advogados, juízes federais, procuradores, professores e estudantes de direito enriqueceu ainda mais o debate, tornando o Piauí CONPREV um evento não só grandioso, mas também necessário.

O sucesso desse congresso, que deve entrar para o rol dos grandes eventos nacionais, é um testemunho da dedicação e do amor ao direito da querida Professora Socorrinha Barreto. Sua determinação e paixão inspiram a todos nós.

Que possamos continuar promovendo eventos como este, que fortalecem nosso conhecimento e nosso compromisso com a justiça social. Parabéns a todos os envolvidos!

22/06/2024

Tive a honra de participar do curso “Jovem Advocacia Experience” realizado pela Associação Piauiense da Advocacia (APAC) nos dias 20 e 21 de junho. Foi uma experiência enriquecedora, onde grandes nomes da advocacia piauiense compartilharam seus conhecimentos com a jovem advocacia.

Parabenizo a APAC pela iniciativa e pela organização impecável desse evento. Cursos como este são fundamentais para o desenvolvimento e fortalecimento da advocacia em nosso estado. A troca de experiências e a oportunidade de aprender com profissionais de diversas áreas são inestimáveis para os jovens advogados.

Que venham muitas outras edições desse curso, pois a advocacia piauiense só tem a ganhar com iniciativas tão valiosas. A APAC desempenha um papel crucial no apoio e crescimento da nossa classe, e eventos como este comprovam sua dedicação e compromisso com a excelência.

11/06/2024

📢 Atenção, trabalhadores da gastronomia e hospitalidade de Parnaíba e região!

No dia 14/06 estarei realizando atendimento presencial na subsede do SINTSHOGASTROPI em Parnaíba, Piauí. Este é um momento crucial para fortalecer nosso sindicato e garantir que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

🔹 Importância do Sindicato: O sindicato é a sua voz, o seu escudo e a sua força na luta por melhores condições de trabalho. Juntos, somos mais fortes e podemos alcançar conquistas significativas para toda a categoria.

🔹 Chamado para Sócios e Não Sócios: Todos são bem-vindos! Venham tirar suas dúvidas, trazer suas denúncias e reivindicações. Queremos ouvir vocês e trabalhar juntos para resolver as questões que afetam nosso dia a dia no trabalho.

Conto com a presença de todos para fazermos valer nossos direitos e fortalecer ainda mais nossa união. Nos vemos lá!

Marcos Maciel
Advogado do SINTSHOGASTROPI

26/05/2024