TM Advocacia e Consultoria Jurídica

26/06/2024

Quem não conhece alguém ou é esse alguém que comprou um imóvel na planta e tinha um prazo para receber a data passou, você não recebeu e teve que continuar pagando aluguel?
Sabia que nessa situação você pode tomar uma dessas medidas: Desistir do negócio e pedir a devolução integral do valor com juros e correção à época do contrato com as multas que estiverem descritas nas cláusulas contratuais.

05/06/2024

Essa é uma pergunta comum de ser, saber se pode ou não pode e a resposta é depende, em regra não podemos falar em penhora do imóvel para quitação de dívidas, visto que o comprador só passa a ser dono quando finaliza o financiamento, ou seja, se for para quitação de dívidas o que ocorre é a penhora dos direitos do devedor.

Agora, se a penhora se der em razão da execução de cotas de condomínio (dívida), se torna possível que o imóvel seja penhorado, mesmo que ele seja financiado, segundo entendimento recente do STJ e com previsão legal no nosso Código Civil.

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31/05/2024

Devidos a alguns problemas financeiros é mais comum do que se imagina, atrasar uma parcelar, duas, três por diversos fatores e quando percebemos estamos em um emaranhado de dívidas condominiais e recebendo uma ação de cobrança judicial e nesse momento ficamos totalmente perdidos. E se você se encontra ou conhece alguém que está nessa situação, veja abaixo o que pode ser feito para evitar a tão temida ação judicial.
Isso, nos levar a falar da negociação amigável que consiste em entrar em contato com o síndico ou com a administradora do condomínio para conseguir melhores condições de pagamento da dívida atrasada, tais como parcelamento do débito, desconto no valor original devido.

Dúvidas? Deixe nos comentários.

- Mande esse post para alguém que está nessa situação.

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25/12/2023

26/10/2023

A alienação parental é uma prática prejudicial e nociva que causa sérios danos emocionais às crianças envolvidasdf e prejudica o relacionamento saudável com ambos os pais. Ela pode ser considerada uma forma de abuso psicológico, pois manipula e influencia negativamente a percepção da criança em relação a um dos pais, sem que haja justificativas reais para tal comportamento.

A alienação parental pode levar a problemas de saúde mental nas crianças, incluindo ansiedade, depressão, baixa autoestima e dificuldades de relacionamento. Além disso, afeta negativamente o vínculo entre a criança e o genitor alienado, causando sofrimento para ambas as partes.

É importante destacar que a alienação parental é um comportamento inadequado e danoso, e não deve ser tolerado. As crianças têm o direito de manter um relacionamento saudável e amoroso com ambos os pais, a menos que haja riscos reais à sua segurança e bem-estar.

Profissionais de saúde mental, advogados e autoridades competentes devem estar atentos a sinais de alienação parental e tomar medidas para proteger o bem-estar das crianças envolvidas. É fundamental promover a conscientização sobre o tema e oferecer suporte às famílias que enfrentam esse problema, garantindo que as crianças possam crescer em ambientes seguros e amorosos, com acesso a ambos os pais e às suas famílias estendidas.

Nossas crianças precisam de cuidado! Você também é contra a alienação parental?

24/10/2023

Sabemos que o divórcio em si já é uma fase muito complicada na vida de um casal, pois é um momento de separação de corpos, da perda da parceria e de um sonho, um momento de muitas dúvidas, de dificuldades financeiras e emocionais, sem contar que quando há filhos envolvidos, a situação se complicada ainda mais.
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Contudo, existe uma forma de passar por esse momento de forma muito mais tranquila e rápida, e essa forma é chamada de divórcio extrajudicial.
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Para ele sair em 1 (uma) semana, os cônjuges deve estar 100% amigáveis e não terem filhos.
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Para isso, você precisará:
➡de um advogado
➡cópia da identidade e CPF de ambos;
➡comprovante de residência;
➡certidão de Casamento;
➡pacto antenupcial, se houver;
➡relação e documentos de bens, se houver.
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Lembre-se, somente para quem não tem filhos.
Para quem tem filhos o processo demora um pouquinho, mas se for amigável, há um jeito mais rápido e sem audiência também. Não sai com uma semana, mas não demora em 8 meses, em média.
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Quer que eu fale sobre esse divórcio com filhos?
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27/09/2023

Após o divórcio, a situação do financiamento pode depender de diversos fatores. Vamos abordar algumas possibilidades comuns:

1. Financiamento em nome de ambos os cônjuges: Se o financiamento foi feito em conjunto, com ambos os cônjuges figurando como titulares do contrato, a responsabilidade pelo pagamento continuará sendo de ambos, mesmo após o divórcio. Nesse caso, vocês podem optar por manter a responsabilidade compartilhada ou, se possível, buscar uma renegociação com o banco para transferir o financiamento para o nome de apenas um dos ex-cônjuges.

2. Financiamento em nome de um dos cônjuges: Se o financiamento estiver somente em nome de um dos cônjuges, essa pessoa será a única responsável pelo pagamento das parcelas após o divórcio. É importante atualizar o banco sobre o estado civil alterado para garantir que a informação esteja correta em seus registros.

3. Divisão do imóvel financiado: Em alguns casos, o casal pode optar por vender o imóvel financiado e dividir o valor obtido com a venda conforme o acordo de divórcio. Ou então, uma das partes pode assumir a responsabilidade pelo financiamento, compensando a outraparte com outros ativos ou recursos.

4. Uso do imóvel após o divórcio: Se um dos ex-cônjuges permanecer no imóvel após o divórcio, é importante que o acordo de divórcio estabeleça os termos sobre a responsabilidade pelas parcelas do financiamento e demais despesas relacionadas ao imóvel.

25/09/2023

Caso um dos cônjuge resida no imóvel que era do casal, poderá ter que pagar aluguel equivalente a parte do outro cônjuge.

No caso de divórcio, quando um dos cônjuges permanece na casa que pertencia ao casal, o chamado aluguel por uso exclusivo do imóvel é uma situação que pode ocorrer em alguns casos específicos.

Nessa situação, após o divórcio, um dos ex-cônjuges pode continuar residindo na casa que pertencia ao casal, enquanto o outro deixa o imóvel. Geralmente, isso acontece por razões como guarda dos filhos ou questões financeiras, quando um dos cônjuges não tem condições de adquirir outro imóvel ou quando é melhor para o bem-estar dos filhos que permaneçam no ambiente familiar.

Nesses casos, é comum que o cônjuge que saiu do imóvel tenha direito a uma compensação financeira por não estar mais usando o bem, mesmo que ele continue sendo propriedade de ambos (no caso de regime de comunhão parcial de bens ou comunhão universal de bens).

Essa compensação pode ser acordada pelas partes de forma amigável ou determinada por um juiz em caso de litígio. O valor da compensação, que pode ser chamada de "aluguel por uso exclusivo", é definido com base em diferentes fatores, como o valor de mercado do aluguel de imóveis semelhantes na região, o tempo de uso exclusivo, entre outros elementos.

O aluguel será baseado pelo preço do aluguel da região, em consultas imobiliárias.

Assim, se o aluguel dos imóveis na região for de R$ 600,00, o cônjuge que mora no imóvel deverá pagar R$ 300,00 ao outro cônjuge.

Você sabia dessa?

19/09/2023

A mudança de domicílio do filho é um assunto sensível e regulamentado por leis específicas, especialmente quando os pais são divorciados ou separados.

Se os pais possuem a guarda compartilhada ou a guarda conjunta do filho, geralmente é necessário obter o consentimento de ambos os genitores para mudar o domicílio da criança. Caso contrário, a mudança sem a autorização de um dos pais pode ser considerada como alienação parental ou violação de direitos de guarda.

Em alguns casos, a lei pode permitir que a mudança ocorra sem a autorização do outro genitor se houver uma decisão judicial ou acordo que conceda a guarda exclusiva a um dos pais. Porém, é importante verificar os detalhes da decisão judicial ou do acordo para garantir que a mudança seja feita de acordo com o que foi estabelecido legalmente.

Se a mudança com o filho é realmente necessária e não for possível obter a autorização do outro genitor, é fundamental buscar orientação legal para entender suas opções e garantir que a decisão seja tomada dentro dos limites legais.

Em algumas situações excepcionais, pode ser necessário entrar com uma petição judicial para obter a permissão para a mudança.

O ideal é buscar aconselhamento jurídico para garantir que você esteja agindo dentro das leis e preservando os direitos e o bem-estar do seu filho.

18/09/2023

Essa dica aqui é muito importante, afinal... Vejo muitos casos pendentes dessa situação quando se divorciam.

➡️ Se você divorciou na justiça, você deve pegar um papel que chama MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Essa averbação é que vai te dar o status de divorciado.

Se você não pegar esse papel, você constará como casado no papel e perante a sociedade.

➡️ Não adianta ter apenas a sentença do juiz!

Pq a sentença só terá eficácia se você atualizar o seu registro de casamento.

Muita atenção nisso, porque caso você não faça esse documento no cartório, poderá ter prejuízos futuros.

Exemplo: se seu ex-marido tiver uma dívida, o seu imóvel poderá ter restrição judicial de penhora, mesmo que você esteja divorciada na justiça. Pq? Pq perante a sociedade ainda constará você ligada a ele.

Mas eu tenho a decisão judicial, eu vou perder o imóvel? Não! Mas vc terá gastos para provar isso na justiça.

✅ Sugestão: divorciou na justiça, corre atrás do seu mandado de averbação.

Sabia dessa situação!? 👇

15/09/2023

A guarda compartilhada é uma modalidade em que os direitos e deveres em relação uao filho são compartilhados igualmente entre ambos os pais.

É importante esclarecer que a guarda compartilhada não se restringe a um arranjo onde o filho passa metade do tempo com o pai e a outra metade com a mãe. Pelo contrário, ela pode ser estabelecida mesmo quando o filho reside predominantemente com um dos pais, desde que ambos exerçam conjuntamente as decisões importantes relacionadas à educação, saúde e outras questões cotidianas do filho.

Essa forma de guarda confere aos pais iguais direitos e responsabilidades na criação dos filhos, permitindo que decidam em conjunto sobre questões relevantes da vida da criança. Além disso, o filho tem a liberdade de conviver com cada genitor no tempo que lhe for mais conveniente, sem a necessidade de constantes mudanças no regime de guarda por decisão judicial.

Anteriormente, caso um filho desejasse morar com o pai quando a guarda estava com a mãe, era necessário um procedimento judicial para alterar a situação. Com a guarda compartilhada, essa burocracia é evitada.

Essa modalidade de guarda foi instituída para beneficiar o bem-estar da criança, proporcionando-lhe um convívio saudável e significativo com ambos os pais, mesmo após a separação. Estudos psicológicos têm demonstrado que a guarda compartilhada é benéfica para o desenvolvimento emocional do filho, pois ele percebe o apoio e o amor de ambos os pais, mesmo diante da separação conjugal.

Vale ressaltar que, de acordo com a legislação, a guarda compartilhada passou a ser regra, ou seja, quando os pais entram em conflito pela guarda, o juiz tende a conceder a guarda compartilhada, desde que haja harmonia na tomada de decisões em relação ao filho.

Nesse contexto, a advocacia especializada em direito de família desempenha um papel fundamental ao auxiliar as famílias na compreensão dos direitos e deveres relacionados à guarda compartilhada e demais aspectos jurídicos do divórcio e separação.

14/09/2023

A justiça entende que é abusivo tal envio e, sendo abusivo, deveria ter indenização por danos morais, correto? Correto, porém alguns juízes, vêm entendendo que não há dano moral quando simplesmente há o envio do cartão. Na cabeça deles, para se ter dano moral, somente se o envio do cartão gerou algum custo para o consumidor.

Eu, como advogada, discordo completamente. Ainda bem que tem juízes que entendem que há dano moral, (e eles são a maioria). Isso porque o banco envia o cartão no intuito de induzir o consumo do consumidor, aproveitando de sua fraqueza.
Lembre-se, esses cartões não vêm com as condições de juros devidamente informadas, e o consumidor acaba por usar um crédito mais caro e sem informações claras.
Dica:
1. Recebeu o cartão, denuncie imediatamente através do SAC do banco (deixe registrado).
2. Confira sua conta bancária para ver se não há nenhuma cobrança. Se houver cobrança, recorra a justiça.

Essas empresas sabem que o consumidor não tem conhecimento dessas coisas e aproveitam para “abusar” na hora da venda.
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