Qual é o horário de funcionamento?

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Carvalho Advogados - Escritório de Advocacia

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Brasil
Teresina, PI
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03/07/2022

📌 O trabalhador que f**ar afastado por mais de 15 dias por acidente ou doença ocorrida no trabalho tem garantida estabilidade de um ano na empresa.
Lei 8.213/1991 Art. 118

24/06/2022

- O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reuniu para eleger os próximos presidente e vice-presidente da Corte.

- Foram eleitos Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski para Presidente e vice, respectivamente.

- A cerimônia de posse ocorre no dia 16/08, às 19h.

21/06/2022

O Senado aprovou a nova Lei Geral do Esporte, com todas as normas e regulamentações referentes à prática esportiva no Brasil, garantindo os direitos trabalhistas dos atletas, equidade de premiações entre homens e mulheres, o fair play, o combate ao racismo e à xenofobia nos estádios e a tipif**ação do crime de corrupção privada no esporte.

Também está prevista a inclusão de um representante de organizações esportivas dos povos indígenas.

16/06/2022

“E o verbo se fez carne”
João 1:14

📌 16 de junho - Corpus Christi

15/06/2022

⚠️ No dia 16/06/2022 nosso escritório estará totalmente fechado, devido ao Feriado de Corpus Christi, retornando às atividades dia 17/06/2022.

11/06/2022

Como f**am os direitos trabalhistas no caso de convocação para serviço militar?
- O contrato de trabalho f**a suspenso;
- O retorno às atividades é assegurado, com garantia de direitos trabalhistas.
Art. 472 da CLT

09/06/2022

Pode depositar o FGTS na conta pessoal do colaborador?
Não. O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só é válido quando feito diretamente em conta bancária vinculada.
Lei 8.036/1990

06/06/2022

CONDOMÍNIO - Rateio das despesas

Ementa TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LOJA NO TERREO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - COBRANÇA LÍCITA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Nos termos do inciso I, do art. 1.336, do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Havendo disposição expressa em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, deve ser ela observada. Consoante pacif**ada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem).

APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.22.033843-8/001.

03/06/2022

Notícia TJSC - “Um homem foi condenado ao pagamento de indenização moral e material em favor da ex-cunhada no valor de R$ 13,5 mil, acrescido de juros e correção monetária. Com a morte da sogra, ele foi nomeado inventariante e ficou com a parte da herança que cabia à autora da ação. O processo tramitou na 3ª Vara Cível da comarca de Lages. A decisão foi prolatada pelo juiz Francisco Carlos Mambrini.

Em 2016, o homem, que administrava o espólio, deveria dividir os mais de R$ 110 mil entre os 13 herdeiros. Cada um receberia cerca de R$ 8,5 mil. A autora da ação só soube que teria direito a receber esse montante em 2021. Por essa razão, ingressou na Justiça com pedido de ressarcimento do valor atualizado e de indenização pelos danos morais suportados.

Nos autos, o cidadão alegou ter pedido verbalmente o empréstimo da quantia, porém não apresentou provas mínimas dessa alegação. Ficou evidente que, na qualidade de inventariante, sacou as quantias que foram pagas em favor do espólio e não repassou aos herdeiros as cotas-partes que lhes cabiam”.

Fonte: TJSC

01/06/2022

LEI NOVA!

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específ**as previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratif**ados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

29/05/2022

CONTRATOS - Locação comercial - Ação renovatória.

Resumo: “O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período”.

Referência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.294.164 - RS.

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