Luciana Lauand Advocacia

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Brasil
Teresópolis, RJ
Luciana Lauand Advocacia

Somos um Escritório de Advocacia em expansão, com 20 anos de história e experiência! Com profissionais competentes, sempre atualizados nos melhores cursos.

Atuamos nas mais diversas áreas do Direito com predominância em: Cível, família, trabalhista e fiscal. (Com destaque para o curso de Direito da Família (Janeiro/2014) realizado na Universidade de Coimbra – Advogado Fabrício Bento; e a participação em várias edições do Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário - Advogada Luciana Lauand)
Escritório localizado no centro da cidade de Teresópolis, am

biente climatizado com ampla sala de reuniões, escritórios privados e atendimento personalizado com clima familiar. O principal objetivo do escritório é a satisfação do seu cliente. Seja simplificando o Direito para os clientes leigos na área, até o gerenciamento da área jurídica de grandes empresas, se necessário for, em inglês. Equipe:

Advogada Fundadora: Luciana Lauand OAB-RJ: 132 758

Advogado Master: Fabricio Bento OAB-RJ: 172 708

Financeiro: Zaíde de Menezes de Paula

Se você acha que tem perfil para somar à nossa equipe entre em contato conosco e envie seu currículo

11/08/2026

"Advogar é lutar diariamente buscando justiça para o injustiçado. Não basta dizer "sou advogado" se não tiver coragem para enfrentar os abusos cometido para com os mais fracos. Advogar e lutar para que a justiça seja justa e não injusta." Sergio Furquim

09/08/2026

Feliz dia dos pais!!

08/08/2026

O STJ decidiu que os herdeiros podem dividir os bens da herança em partes diferentes, desde que todos sejam maiores de idade, capazes e haja cessão de direitos hereditários.

Para o Tribunal, o juiz, ao analisar o acordo, deve verificar apenas se a vontade das partes foi manifestada de forma livre e regular, sem exigir que cada herdeiro receba exatamente a mesma parcela.

Quanto à eventual incidência de impostos na cessão gratuita dos direitos hereditários, que é equiparada à doação, o STJ entende que isso deve ser analisado pelo fisco e que essa questão tributária não impede a Justiça de homologar o acordo entre os herdeiros.

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Luciana Lauand Advocacia
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Existem várias modalidades de ação de usucapião, uma delas que é ação de Usucapião Ordinária exigia uma escritura, porém na grande maioria dos casos o possuir tem apenas um contrato de gaveta ou um recibo e por isso nao era possível essa ação.
As instâncias superiores decidiram que basta um recibo de compra e venda e o tempo de 10 anos para poder entrar com a ação de usucapião Ordinária, mas mesmo sem nenhum documento , recibo ou contrato, porém com a prova testemunhal da posse também é possível entrar com ação de usucapião na modalidade extraordinaria comprovando 15 anos de posse.

04/08/2026

Existem várias modalidades de ação de usucapião, uma delas que é ação de Usucapião Ordinária exigia uma escritura, porém na grande maioria dos casos o possuir tem apenas um contrato de gaveta ou um recibo e por isso nao era possível essa ação.

As instâncias superiores decidiram que basta um recibo de compra e venda e o tempo de 10 anos para poder entrar com a ação de usucapião Ordinária, mas mesmo sem nenhum documento , recibo ou contrato, porém com a prova testemunhal da posse também é possível entrar com ação de usucapião na modalidade extraordinaria comprovando 15 anos de posse.

28/07/2026

A imunidade do ITBI na integralização do capital social com imóvel tem base na Constituição e isso é o que foi confirmado pelo Tema 796 do STF. Ainda assim, diversas prefeituras seguem criando sua própria interpretação e cobrando o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado.

O Tema 796 decidiu apenas que a imunidade não alcança o valor que exceder o capital social a ser integralizado. Quando o imóvel inteiro forma capital social, não há excedente e não há cobrança autorizada. O que existe é a confusão, feita pelo município, entre o limite da imunidade e a base de cálculo do imposto.

O profissional que domina essa distinção conduz o procedimento.

O que não domina entrega o cliente à cobrança indevida.

Holding Familiar é método, não é improviso.

23/07/2026

Existe um erro comum: separação total não é sinônimo de exclusão na herança. E a Justiça já pacificou isso.

Um casal escolheu, por pacto antenupcial, o regime da separação total de bens: nada se comunicaria entre eles.

Anos depois, com a morte do marido, os parentes dele entenderam que a viúva — sem filhos, nem pais vivos do falecido — não teria direito à herança, já que "escolheram não dividir nada".

A Justiça decidiu o contrário.

O pacto antenupcial regula apenas a vida em comum — não produz efeitos após a morte.
Direito sucessório é outro capítulo da lei.

Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda tudo, seja qual for o regime de bens escolhido.

21/07/2026

A imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresas está prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição Federal.

O Tema 796 do STF fixou que o ITBI não incide na realização do capital subscrito. O debate pendente no Tema 1.348 é se essa imunidade é incondicional, ou seja, se se aplica mesmo quando a empresa tem atividade imobiliária.

Uma decisão recente da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a imunidade de forma incondicional. O fundamento: a Constituição não criou exceção por atividade da empresa, e a restrição imposta por municípios não tem base constitucional.

O Tema 1.348 aguarda julgamento no STF após destaque do ministro Flávio Dino. A tendência da jurisprudência aponta para a imunidade incondicional.

Na prática: integralizar imóvel no capital social de qualquer empresa, independentemente de a empresa ter atividade imobiliária, não deveria gerar ITBI. Municípios que cobram com base na exceção estão aplicando restrição sem fundamento constitucional.

16/07/2026

🚨Sim, a Justiça reafirmou que é possível transferir um imóvel para o patrimônio de uma empresa sem pagar ITBI e sem a necessidade de uma escritura pública. Essa possibilidade ocorre por meio do processo de integralização de capital social, muito utilizado na criação de holdings familiares e reorganizações societárias.

🚨Como funciona a dispensa da Escritura Pública?

Contrato Social como título hábil: Tribunais como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) consolidaram o entendimento de que a alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial dispensa a escritura pública.

🚨Lei das S.A.: O artigo 64 da Lei nº 6.404/1976 dá suporte a essa prática, permitindo que a certidão da Junta Comercial seja documento suficiente para o Cartório de Registro de Imóveis realizar a transferência

🚨Economia direta: O proprietário economiza nos custos cartorários que seriam cobrados para lavrar uma escritura tradicional.

🚨Como funciona a isenção (Imunidade) do ITBI?

🚨Regra Constitucional: O Artigo 156 da Constituição Federal garante que o ITBI não incide sobre imóveis transferidos para pagar capital social de empresas.

🚨Exceção da atividade: A cobrança do imposto só existirá se a atividade principal da empresa for a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.

🚨Julgamentos do STF: O Supremo Tribunal Federal delimitou no Tema 796 que a imunidade tributária vale estritamente até o limite do valor do capital que está sendo integralizado. Caso o valor de avaliação do imóvel supere o valor das cotas subscritas, a prefeitura poderá cobrar imposto sobre a diferença.

🚨🚨🚨O caso exato mencionado é o Tema 1348 do STF (Recurso Extraordinário 1.495.108), que discute se a imunidade do ITBI na integralização de capital deve ser concedida mesmo se a atividade principal da empresa for imobiliária.

13/07/2026

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”! A proposta agora segue para sanção presidencial e promete revolucionar a execução de alimentos no Brasil.

Como vai funcionar?

A lei automatiza o pagamento mensal via Pix direto pela instituição financeira, com base nos dados estipulados pelo juiz na sentença. Uma mudança crucial para quem recebe de alimentantes sem vínculo formal de emprego, evitando que a mãe precise acionar a Justiça a cada novo atraso.

⚠️ Fique por dentro das regras de inadimplência:
Caso não haja saldo na data do vencimento, o sistema fará a indisponibilização automática de ativos até o limite do débito. Atenção, advogados: a medida alcança também as contas de empresário individual vinculadas à atividade empresarial. Se o atraso persistir, o bloqueio vira penhora.

Menos burocracia para as famílias, maior efetividade no Judiciário.

06/07/2026

Parabéns Teresópolis!!

Endereço

Avenida Lúcio Meira Nº 350, Sala 805/Centro
Teresópolis, RJ
25953001

Site

https://linkar.bio/lucianalauand

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