Luciana Lauand Advocacia

Luciana Lauand Advocacia Somos um Escritório de Advocacia em expansão, com 15 anos de história e mais de 400 clientes sati
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Atuamos nas mais diversas áreas do Direito com predominância em: Cível, família, trabalhista e fiscal. Com profissionais competentes, sempre atualizados nos melhores cursos. (Com destaque para o curso de Direito da Família (Janeiro/2014) realizado na Universidade de Coimbra – Advogado Fabrício Bento; e a participação em várias edições do Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário - Advogada Lucia

na Lauand)
Escritório localizado no centro da cidade de Teresópolis, ambiente climatizado com ampla sala de reuniões, escritórios privados e atendimento personalizado com clima familiar. O principal objetivo do escritório é a satisfação do seu cliente. Seja simplificando o Direito para os clientes leigos na área, até o gerenciamento da área jurídica de grandes empresas, se necessário for, em inglês. Equipe:

Advogada Fundadora: Luciana Lauand OAB-RJ: 132 758

Advogado Master: Fabricio Bento OAB-RJ: 172 708

Financeiro: Zaíde de Menezes de Paula

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Bom domingo!!
18/02/2024

Bom domingo!!

"Um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência...
15/02/2024

"Um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças foi aprovado, em votação simbólica, pelo Senado Federal, no último dia 7 de fevereiro. A proposta agora depende de sanção presidencial para virar lei.

Trata-se do Projeto de Lei 2.861/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos, em outubro de 2023, e de Assuntos Sociais, em dezembro do mesmo ano, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

O PL define a parentalidade positiva como “o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência”.

O texto confere ao Estado, à família e à sociedade “o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade”.

A aplicação da lei terá como base os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a brincar livre de intimidação ou discriminação; relacionar-se com a natureza; viver em seus territórios originários; e receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

A assessora jurídica Bruna Barbieri Waquim, educadora parental e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, afirma que as leis cumprem o papel de orientar a população e estabelecer um caminho a ser seguido, o que ganha ainda mais relevo quando tratam de questões culturais que precisam ser modificadas.

“Ainda hoje, enfrentamos muita resistência dos adultos em se reeducarem em prol de uma educação respeitosa às crianças. Há séculos os direitos das crianças são invisibilizados por institutos jurídicos como o da ‘incapacidade civil’ e do ‘poder familiar’, que contribuem para silenciar a oportunidade de manifestação das crianças e dos adolescentes, e os relega a uma posição de meros objetos de tutela e intervenção”, comenta."

Fonte IBDFAM

"Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ain...
10/02/2024

"Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação).

O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra e manteve o relacionamento por mais 25 anos. A mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em triação."

Fonte Nação Jurídica

"Em Minas Gerais, pessoas trans podem retificar nome e gênero de forma gratuita. Publicada no fim de dezembro, a Lei Est...
06/02/2024

"Em Minas Gerais, pessoas trans podem retificar nome e gênero de forma gratuita. Publicada no fim de dezembro, a Lei Estadual 24.632/2023 estabelece a isenção do pagamento de emolumentos (taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios) e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro em cartório da alteração do nome e do gênero nas certidões de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Com a legislação, pessoas transgênero podem realizar o processo gratuitamente, e sem a necessidade de passagem pela via judicial quando os indivíduos são maiores de idade. A somatória dos valores que seriam gastos no processo chegam a cerca de R$ 130, dependendo da região.

Conforme o texto, a gratuidade não vale para a emissão de documentos não emitidos pelo cartório, como Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação e Passaporte.

A mudança de gênero em cartório foi regulamentada nacionalmente em 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, e regulada pelo Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro civil e presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a competência para legislar sobre os emolumentos é da União apenas para definição de regras gerais, enquanto a legislação estadual e do Distrito Federal é responsável por definir o valor de emolumentos, bem como os casos em que o ato deverá ser praticado gratuitamente, com isenção ou desconto. “E nenhuma dessas matérias pode ser definida por normas federais.”"

Fonte IBDFAM

27/01/2024

"A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em nove...
24/01/2024

"A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida após divórcio ou fim de união estável.

Esse tipo de pensão é definida no texto como “alimentos compensatórios” e se difere da pensão alimentícia já prevista hoje na lei, que tem a finalidade de garantir o sustento daquele que não consegue fazê-lo pelos próprios meios. Já os “alimentos compensatórios” têm natureza indenizatória e tem a finalidade de reparar a perda do poder aquisitivo com o fim da vida em comum."

Fonte Direito News

Família sempre em primeiro lugar!
16/01/2024

Família sempre em primeiro lugar!

Enquanto atendemos nossos clientes da amada São Paulo, uma pequena pausa para fazer a alegria das crianças😍😍😍🫶🏻  .adv
08/01/2024

Enquanto atendemos nossos clientes da amada São Paulo, uma pequena pausa para fazer a alegria das crianças😍😍😍🫶🏻 .adv

"Casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por ou contra crianças e adolescentes sem supervisão de um adulto têm c...
08/01/2024

"Casos de crimes em ambientes virtuais cometidos por ou contra crianças e adolescentes sem supervisão de um adulto têm colocado em debate a responsabilidade dos pais. Afinal, eles são culpados pela prática do abandono digital?

O termo se refere às situações em que crianças e adolescentes são deixados sem acompanhamento adequado ou orientação por parte dos pais ou responsáveis em relação ao uso de tecnologias e dispositivos digitais. Isso inclui o acesso indiscriminado à internet, uso excessivo de redes sociais, jogos on-line e outras atividades digitais sem a devida atenção aos potenciais riscos e consequências.

Vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Marcos Ehrhardt Jr. explica que atos ilícitos podem resultar em respostas distintas dentro do sistema jurídico, abrangendo as esferas civil, penal e administrativa.

“No âmbito civil, como regra geral, o responsável legal é quem responde pelos danos causados por pessoas incapazes. No caso dos filhos menores de 18 anos, a responsabilidade recai sobre os pais. Entretanto, o artigo 928 do Código Civil apresenta situações específicas que permitem a responsabilização direta do incapaz, desde que os pais não tenham a obrigação ou condição de fazê-lo, e o pagamento de eventual indenização não prejudique as necessidades básicas do incapaz, como sobrevivência e sustento”, afirma.

Apesar disso, ele destaca que, como regra geral, conforme o artigo 932, inciso I, do Código Civil, “os pais são os responsáveis pelos atos de seus filhos menores de idade que estejam sob sua autoridade e companhia”."

Fonte IBDFAM

06/01/2024
"EXISTEM TRÊS DOCUMENTOS que são muito importantes no que diz respeito ao DIREITO DE FAMÍLIA sob o prisma do Direito Not...
03/01/2024

"EXISTEM TRÊS DOCUMENTOS que são muito importantes no que diz respeito ao DIREITO DE FAMÍLIA sob o prisma do Direito Notarial e Registral, no âmbito extrajudicial, especialmente na busca por prevenir litígios patrimoniais. Um deles obrigatoriamente precisa ser feito por ESCRITURA PÚBLICA, em Tabelionato de Notas enquanto os outros dois, mesmo podendo ser confeccionados por Instrumento Particular, nossa recomendação - dada a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídico (vide Lei de Notários e Registradores) garantida pelos Cartórios Extrajudiciais - sempre será pela sua realização através dos Cartórios de Notas, por Escritura Pública. Estamos falando respectivamente do PACTO ANTENUPCIAL, do CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL e do CONTRATO DE NAMORO.
Repetindo recomendação já dada em outras passagens, o melhor conselho para quem vive junto, sob o mesmo teto ou não, é não deixar de DOCUMENTAR a relação. Não se desconhece que as provas são essenciais para demonstrar a relação quando a necessidade surge (seja pela dissolução em vida e necessidade de partilhar os aquestos, seja por conta do falecimento de um deles para fins de obter benefício previdenciário e outros direitos, inclusive partilha de bens em sede de INVENTÁRIO).
No que diz respeito ao CASAMENTO, tem lugar de muita importância o PACTO ANTENUPCIAL. Segundo as regras do Código Civil, este será o instrumento adequado para, quando a lei autorizar (ou seja, quando não incidentes as regras que obrigam o casamento sob o regime da separação obrigatória de bens) o casal exercer a faculdade de AFASTAR o "regime padrão", que é o regime da comunhão parcial de bens. A lei exige expressamente que o Pacto Antenupcial seja feito por ESCRITURA PÚBLICA, determinando ainda que só será eficaz se lhe seguir o Casamento."

Fonte Julio Martins

Feliz Ano Novo!!’ Seja bem vindo 2024!!! Muita Saúde, muita paz, muito amor no coração, empatia para com o próximo e, ac...
01/01/2024

Feliz Ano Novo!!’ Seja bem vindo 2024!!! Muita Saúde, muita paz, muito amor no coração, empatia para com o próximo e, acima de tudo, Deus no centro de tudo !!!!!🥳🥳🥳🥳🥂❤️❤️❤️

Feliz 2024!!
31/12/2023

Feliz 2024!!

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado contra a prisão civil de um pai que ...
28/12/2023

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus impetrado contra a prisão civil de um pai que acumula mais de R$ 84 mil em dívidas de pensão alimentícia. Em caráter liminar, o relator do caso, ministro Raul Araujo, suspendeu a ordem de prisão do devedor.

Araujo destacou que a execução do elevado valor deveria se dar por meios que afetasse apenas o patrimônio do devedor, não justificando a privação de liberdade.

"Afinal, se o devedor apresenta condições para efetuar o pagamento, é sobre essas condições constatadas é que devem recair as medidas constritivas e sobre o direito fundamental de liberdade do executado", afirmou.

No entendimento do ministro, a prisão civil se mostra ilegal e indevida, uma vez que, além dos alimentandos terem atingido a maioridade civil, os valores elevados buscados na execução não são atuais.

Em divergência, o ministro Marco Buzzi ressaltou precedentes da Corte que afirmam que as alegações de redução da capacidade econômica e de desemprego, em geral, não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos.

A jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, espera que a decisão do STJ seja tomada como exemplo pelos demais tribunais, uma vez que tem o potencial de inibir uma postura adotada pelos devedores e chancelada pela Justiça.

“Eles não pagam os alimentos e acabam fazendo manobras processuais para que as ações de cobrança se estendam. Dessa forma, a dívida vai-se acumulando e, ao atingir um valor tão significativo, a Justiça não tem como manter o decreto de prisão”, avalia.

“A decisão é emblemática pelo valor significativo da dívida, mas, principalmente, dá efetividade a uma lei que, muitas vezes, é desatendida. Os argumentos do ministro Buzzi foram significativos, já que a redução da capacidade econômica é argumento apenas para redução dos alimentos”, afirma."

Fonte IBDFAM

Feliz Natal!!!
25/12/2023

Feliz Natal!!!

Nossa equipe, deseja a você e sua família, um Natal maravilhoso, cheio de paz, amor e gratidão!!
24/12/2023

Nossa equipe, deseja a você e sua família, um Natal maravilhoso, cheio de paz, amor e gratidão!!

"​A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança ...
20/12/2023

"​A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida.

De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição."

Fonte STJ Notícias

"O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução 492/2023, tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo pa...
13/12/2023

"O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução 492/2023, tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário. O objetivo é superar a desigualdade e a discriminação por meio da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres, sem se basear em estereótipos e preconceitos.

A professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que o amplo acesso à Justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O abuso nesta seara, segundo ela, pode ser configurado pelo ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento idôneo, para atingir objetivos maliciosos."

Fonte IBDFAM

"No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de menina...
07/12/2023

"No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, divulgado em 13 novembro. Esse é o maior número já registrado pela entidade em um primeiro semestre desde 2019.

O crime de feminicídio no país teve um percentual 2,6% maior do que no mesmo período de 2022 (704 casos). “Os dados têm como fonte os boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal, e, portanto, são preliminares e podem ser alterados no curso da investigação ou quando tornarem-se processos”, aponta o documento.

De acordo com a pesquisa, 14 estados da Federação contabilizaram aumento dos crimes de feminicídio no primeiro semestre de 2023; 12 tiveram queda e apenas um registrou estabilidade em ambos os períodos – Paraíba.

O Sudeste é a única região do país com aumento nos números, que passaram de 235 para 273 casos – uma alta de 16,2%. As outras regiões registraram queda em relação a 2022.

São Paulo lidera o ranking na região Sudeste, com 33,7% de casos, seguido por Espírito Santo (20%) e Minas Gerais (11%). O Rio de Janeiro, por sua vez, registrou queda de 3,6% de feminicídios. Apesar disso, o Estado contabilizou um aumento de 6,4% de homicídios dolosos de mulheres.

A maior alta, proporcionalmente, foi registrada no Distrito Federal (250%), com um salto de 6 para 21 casos. O percentual representa mais do que o triplo de aumento em comparação ao mesmo período de 2022. Já a menor queda foi no Mato Grosso do Sul (61,5%) – de 26 para 10 casos.

Segundo o documento, isso significa que a cada 8 minutos uma menina ou mulher foi estuprada entre janeiro e junho no Brasil. “Estes dados correspondem aos registros de boletins de ocorrência em delegacias de Polícia Civil de todo o país e, portanto, podem ser ainda maiores dada a subnotificação de casos de violência sexual.”

Fonte IBDFAM

"Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, ...
01/12/2023

"Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28).

De autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro, o PL 81/2022 foi relatado no Senado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando da sua aprovação no Plenário em 22 de março deste ano. Por ter sofrido mudanças, a matéria retornou à Câmara, onde foi finalmente aprovada em 1º de novembro. Em seguida, foi enviada à sanção do presidente da República.

Na avaliação da relatora no Senado, a sedimentação desse direito em lei federal faz todo sentido, pois confere maior estabilidade à norma e garante sua aplicabilidade também em consultas, exames e procedimentos realizados em instituições privadas, bem como em unidades de saúde dirigidas por entes subnacionais (estados ou municípios), que poderiam não estar submetidas a portarias do Ministério da Saúde, em razão do federalismo sanitário que consta na Constituição de 1988.

Em seu relatório, a senadora destacou que a atual legislação somente garante o direito a acompanhante às parturientes e a pessoas com deficiência. Apenas normas infralegais, como portaria do Ministério da Saúde, estabelecem o direito a acompanhante para qualquer pessoa, nas consultas, exames e internações a que se submeter. Além disso, a Lei 8.080, de 1990, atualmente em vigor, aplica-se somente aos serviços próprios ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS)."

Fonte Senado Federal

"A Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB/RS tem movimentado, além de importantes debates sobre a advocacia negra ...
20/11/2023

"A Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB/RS tem movimentado, além de importantes debates sobre a advocacia negra em sua atuação, um mapeamento de ação. Segundo a presidente da CEIR, Karla Meura, o censo da Ordem gaúcha visa a traçar um perfil socioeconômico e ocupacional, trazendo variáveis como renda, gênero, geração, raça/cor e oportunidades profissionais para advogadas e advogados do Estado.

“As informações geradas a partir desse censo podem nos mostrar grupos sociais que possuem melhor colocação profissional e também aqueles que atuam de forma mais precária. Essas informações podem servir de base para a OAB elaborar políticas de gestão que minimizem desigualdades ocupacionais entre os diferentes grupos sociais que formam o corpo de advogados do Estado”, explicou a presidente da CEIR.

O mapeamento faz parte de uma demanda nacional e, segundo Meura, possibilita a identificação do perfil, de como se dá a inserção no mercado de trabalho e os indicadores de mobilidade ocupacional, cruzando assim as informações coletadas. “O censo dará visibilidade aos profissionais negros e negras, para que possamos conhecer não somente o dados quantitativos, mas também qualitativos aos quais os profissionais são submetidos”, disse a presidente da CEIR.

Para Meura, além de mapear as ocorrências de racismo, se faz necessário proporcionar qualificação técnica sobre as relações raciais aos funcionários e serventuários do sistema de Justiça. "É fundamental que as instituições que atendem à advocacia empreendam esforços no sentido de definir estratégias e sistemas contra as desigualdades impostas pelo racismo. Uma vez estabelecidas, as ações de combate ao racismo institucional devem ter continuidade. As políticas institucionais precisam garantir a igualdade de oportunidades e de direitos para toda a advocacia, especialmente para as mulheres negras", destacou."

Fonte OAB/RS

Virou lei o projeto (PL 2491/2019), do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que impede a guarda compartilhada de filhos q...
11/11/2023

Virou lei o projeto (PL 2491/2019), do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores. A nova regra foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e promulgada na forma da Lei 14.713/2023. A norma, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

O texto foi aprovado no Senado em março de 2023, e na Câmara dos Deputados, em agosto. A proposta modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos.

Conforme a nova Lei, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

Ou seja, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância, divulgados neste ano, mostram que o ambiente familiar é onde esse tipo de crime mais ocorre. De acordo com o estudo, no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, das quais 81% ocorreram no ambiente familiar.

Fonte: agenciasenado

"Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717, publi...
08/11/2023

"Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). De iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto (PL 976/2022), foi aprovado no senado no dia 3 de outubro.

— Trata-se de um projeto que pode trazer um mínimo de alívio para famílias destruídas por esse crime bárbaro — afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), que leu em Plenário o relatório da senadora Augusta sobre o projeto.

O crime de feminicídio é tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio, nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, que é atualmente de R$ 1.320. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.

O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.

O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da pensão com outros benefícios da Previdência Social.

Impacto no Orçamento
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações"

Fonte Agência Senado

"O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O...
03/11/2023

"O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser cobrado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos.

A posição representa uma correção de rumos da jurisprudência do colegiado, já que há acórdãos em que se admitiu a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante a errônea interpretação de um precedente da 3ª Turma julgado em 2017."

Via Consultor_Jurídico

01/11/2023

"Você falhou como pai, quando se preocupou mais com a cerveja do churrasco, do que com a pensão alimentícia do seu filho...
28/10/2023

"Você falhou como pai, quando se preocupou mais com a cerveja do churrasco, do que com a pensão alimentícia do seu filho!
Você falhou como pai, quando entrou na justiça pra diminuir a pensão do filho, mesmo sem alteração da possibilidade, somente para perturbar a mãe!
Você falhou como pai, quando deixou a sua atual definir as datas e como você visitaria seus próprios filhos, colocando-os em segundo plano.
Você falhou como pai, quando segurou a pensão alimentícia na maldade, somente pra ver a mãe implorar e se humilhar, na tentativa de alimentar seu próprio filho.
Você falhou como pai, quando exigiu o aumento das visitas, mas nunca cumpriu, ameaçando a mãe de alienação parental, mesmo sabendo que o canalha é você!
Você falhou como pai, quando não respeitou a decisão do seu filho de não querer ir pra sua casa, e acusou a mãe de impedir o seu acesso à criança, para assim poder pedir a guarda;
Você falhou como pai por diversas vezes, e continua falhando, pois o seu orgulho não lhe permite reconhecer que, enquanto você cria uma guerra contra a mãe, o seu filho está crescendo, e OBSERVANDO tudo! E acredite, ele já tem um lado, caso essa guerra não termine logo. E não será do seu!"

Texto: Rafael Gonçalves

"Numa sociedade democrática e plural, é perfeitamente possível e viável, a convivência de famílias homo e heteroafetivas...
17/10/2023

"Numa sociedade democrática e plural, é perfeitamente possível e viável, a convivência de famílias homo e heteroafetivas, monogâmicas e não monogâmicas, sem que uma afronte ou subtraia direitos da outra.
Portanto, essa resistência e não aceitação dessas famílias está ligada unicamente a dogmas e preconceitos que excluem pessoas do laço social."

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Avenida Lúcio Meira Nº 350, Sala 805/Centro
Teresópolis, RJ
25953001

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