Luciana Lauand Advocacia

23/08/2023

Fique ligado em mais uma dica!!
Fonte: Rodrigo da Cunha Pereira

19/08/2023

"Em um caso notável, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, concedeu liminar em favor de Consumidor para realização de cirurgia de alta complexidade com técnica robótica a ser realizada em hospital específico, Albert Einsten, contra plano de saúde. A decisão, assinada digitalmente pela Juíza Marielza Brandão Franco, foi proferida em 02 de agosto de 2023.

A ação, registrada sob o número 8100708-98.2023.8.05.0001, trata-se de um Procedimento Comum Cível em que a requerente, representada pela advogada Monique Caroline Silva Rodrigues (), busca indenização por danos morais e a liberação de serviços hospitalares, especialmente para a realização de uma cirurgia robótica de alta complexidade."

Fonte advogadamoniquecaroline

16/08/2023

"Empresa de fundo de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já prescrita. Esse foi o entendimento da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim de cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa.

No caso, o cliente passou a receber insistentes ligações da empresa que cobrava um débito de R$ 12.217,35. Apesar de reconhecer a existência da dívida, o cliente ingressou com pedido para determinar que a empresa deixasse de realizar cobranças extrajudiciais e para declarar a prescrição da dívida, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento."

Fonte portalmigalhas

13/08/2023

Feliz dia dos Pais!!

09/08/2023

"Decisão recente da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB colocou em pauta a caracterização do estelionato sentimental. No caso concreto, a Justiça rejeitou recurso de uma mulher que se diz vítima da prática.

“O estelionato sentimental é um golpe aplicado a uma das pessoas que está envolvida no relacionamento, e o agente tem, na verdade, a intenção de abusar da confiança e do ‘falso’ vínculo afetivo que permeia a relação, no imaginário da vítima”, explica a advogada Fernanda Las Casas, presidente da Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

O estelionatário se utiliza da relação de confiança criada para obter vantagem patrimonial da vítima, violando a boa-fé objetiva. A vítima, por acreditar no afeto e no relacionamento construído, cede às investidas e entrega ao estelionatário valores em troca de uma futura promessa ou de um compromisso mais sério, como o casamento.

“Esta expressão foi utilizada pela primeira vez em 2013, e decorre de um julgado proferido pela 7ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT e, certamente, proveniente da previsão normativa encontrada no artigo 171 do Código Penal, que trata do crime de Estelionato”, afirma.

Segundo a especialista, as características do estelionato sentimental são as mesmas do estelionato em si.

“Isso acontece porque a vítima está exposta a uma falsa percepção da realidade, acreditando que aquele relacionamento é verdadeiro e que seu afeto é correspondido. Dessa forma, o agente criminoso obtém vantagem ilícita na medida em que engana a vítima para ter ganho financeiro e causando-lhe prejuízo”, explica."

Fonte IBDFAM

05/08/2023

"Em decisão unânime, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que perseguiu a ex-namorada por não aceitar o término do relacionamento. Para o relator do recurso, ficou evidenciada a reiteração do crime de perseguição, o chamado stalking.

Conforme consta nos autos, após a separação o réu passou a enviar ameaças à vítima por mensagens de áudio no celular. O homem também foi ao local de trabalho da vítima e ameaçou divulgar fotografias íntimas dela na internet.

O relator do recurso considerou que a vítima precisou bloquear o acusado em todos os meios de comunicação para cessar o contato. Mencionou ainda a dificuldade da vítima em sair de casa e ir ao trabalho, por medo das perseguições.

A professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que a mulher manteve um relacionamento amoroso efêmero com o acusado, na época em que estava separada do marido. Ao comunicar a retomada do convívio com o cônjuge, passou a enfrentar perseguição reiterada.

Em mensagens de áudio, o homem demonstrava interesse em reatar o relacionamento e ameaçava a vítima. Dizia, por exemplo, que : ‘não tinha medo de morrer’; ‘não tinha nada a perder’; “iria para a guerra com ela’; e que ‘veriam quem iria chorar’.

Adélia entende que o comportamento ameaçou a integridade psicológica da vítima e atingiu sua esfera de liberdade e privacidade. “As declarações da vítima, nas duas fases da persecução criminal, foram firmes e coerentes no sentido de que o acusado a perseguiu, a ameaçou e violou sua integridade psíquica, intimidando-a, estando suas declarações em consonância com os demais elementos probatórios coligidos.”"

Fonte IBDFAM

02/08/2023

"A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
De acordo com a decisão, caso o genitor não cumpra a decisão, ele também pode ser punido por abandono afetivo, intelectual e moral da criança.
"Fixo multa no valor de R$ 10 mil, para cada ato de descumprimento do genitor ausente, a ser revertido em favor do menor, até ulterior deliberação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, principalmente a prática de crime de abandono afetivo, intelectual e moral", diz um trecho da sentença.
Para Jones Figueiredo Alves, desembargador emérito do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão mostra-se “relevante em seu efeito profilático e inibitório”.
“Embora não seja exigível a afetividade, o cuidado, todavia, é impositivo, em proveito do desenvolvimento saudável do infante. No caso, o genitor não pode desertar das suas responsabilidades parentais”, afirma.
Segundo ele, o ideal é que a frequência da visitação seja regulada por consenso dos pais, atendendo às conveniências das partes. O especialista ressalta não se tratar do mero dever de visita, mas sim o “poder-dever de convivência”.
“O elemento convivência tem caráter não ap***s indutor de afetos, mas o da sua valoração moral-educacional. Os pais são responsáveis, em medidas iguais, pelos filhos que geram, destinando-lhes um melhor futuro, qualidade de vida e, sobretudo, garantindo-lhes dignidade”, afirma."

Fonte IBDFAM

25/07/2023

Fique ligado em mais uma dica!!

Fonte: Rodrigo da Cunha Pereira

19/07/2023

"A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito."

Fonte STJ Notícias

13/07/2023

"A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual.

Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, lembrou que a jurisprudência do STJ é pacíf**a no sentido de que não se pode exigir, para a revogação da prisão civil, o pagamento integral do débito. "

Fonte STJ Notícias.

08/07/2023

Avós podem adotar netos?
O que você acha do assunto?
Diz pra gente os comentários.

Fonte e texto: Rodrigo da Cunha

06/07/2023

Parabéns Teresópolis, pelos seus 132 anos!

27/06/2023

Já passou por alguma situação complicada e difícil com relação aos seus clientes?
Eu quero saber!! Conte nos comentários!

21/06/2023

"Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".

O relator esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo."

Fonte STJ

17/06/2023

"Com a evolução do entendimento sobre a complexidade dos animais e uma nova visão das relações entre eles e as pessoas, também se desenvolveu o debate sobre qual o enquadramento jurídico adequado para os pets.
No mundo jurídico, surgem termos como "família multiespécie", e são discutidos direitos intrínsecos aos animais não racionais.
No mundo cotidiano, a histórica relação de dependência e sobrevivência que forjou os primeiros contatos entre humanos e bichos é alterada para algo muito mais íntimo e peculiar: por todos os lados, circulam os "pais de pet"."

Fonte: STJ Notícias

16/06/2023

Dizer que ALIENAÇÃO PARENTAL é uma questão de gênero é um desrespeito à mulher.
Aliás, a lei da alienação parental foi um dos maiores avanços do direito de família dos últimos tempos. Ela vem para proteger a criança, seja o alienante, homem ou mulher, seja o pai ou seja a mãe.
Estatisticamente falando, a alienação parental vem de ambos, homem e mulher.
Alienação parental tem a ver com ressentimento. E esse ressentimento vem tanto do homem, quanto da mulher. Isso não tem nada a ver com SER homem ou mulher.
Crianças e adolescentes estão sujeitas a ela, quando são tiradas da posição de sujeito e são colocadas no lugar de objeto de desejo e vingança.
Que em resumo é: "você não quis f**ar comigo, você vai sofrer como eu. Nem seu filho vai te querer mais."
Existe muita incompreensão e distorção sobre isso e f**a mais uma vez apontado que não é uma questão de gênero.

14/06/2023

Nesta semana em que comemoramos o dia dos namorados e o dia de Sto Antônio (o Santo casamenteiro), surgem alguns dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e un

Fonte: Rodrigo da Cunha Pereira

Arrasta pro lado e saiba mais!

10/06/2023

"A Quarta Turma do STJ decidiu que os efeitos da modif**ação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio, ou seja, possuem eficácia ex tunc."

Fonte STJ Notícias

01/06/2023

"A Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento.

Segundo o processo, uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando que atendiam por todos os convênios médicos. Ao chegarem ao estabelecimento, os pacientes eram informados de que os atendimentos eram feitos na modalidade particular, mediante reembolso a ser solicitado pelas próprias empresas às operadoras de planos de saúde."

Fonte STJ Notícias

26/05/2023

"Concluímos que diante do dever do manutenção da prole pelos pais, os mesmos devem arcar com as despesas materiais de forma equânime, pois diante de inércia de um dos genitores em caso de desfazimento do lar conjugal não é aceitável que somente um dos genitores arque com tais despesas.

Não obstante o direito à Pensão Alimentícia a que tem direito os filhos daquele casal, as despesas que ocorrem antes de instalada a devida demanda e da citação válida daquele que deu causa à demanda, as despesas anteriores poderão ser reivindicadas por quem suportou tais despesas.

Vale dizer, que tal reembolso poderá ser reivindicado por qualquer pessoa que suportou tais despesas durante a inércia da corresponsabilidade das despesas, sendo certo que tal indivíduo não deveria ser obrigado a assumir despesas de outrem.

Sendo assim, o remédio jurídico para tal hipótese é a ação de cobrança para reembolso de despesas assumidas para a manutenção da prole evidenciando o enriquecimento sem causa do genitor omisso."

18/05/2023

"A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio.

O Tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o período de dois anos com base no entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges se justif**a quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento.

No caso concreto, a mulher ficou mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial.

O magistrado explicou que o ex-marido possui condições de proporcionar à ex-mulher um padrão de vida mais condizente com aquele que gozava durante o casamento até que ela possa retomá-lo por força dos seus próprios recursos. Por fim, ele definiu que o prazo de dois anos é suficiente para auxiliar a mulher a retornar ao mercado de trabalho. A decisão foi unânime.

Segundo o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, trata-se de um caso típico de alimentos compensatórios humanitários. “É aquela situação bastante frequente em que a mulher se sacrif**a deixando de exercer sua profissão – ou a exercendo em menor escala – e, por consequência, não alavanca a atividade profissional porque está dedicada à casa, aos filhos e às vezes até mesmo à profissão do marido”, afirma."

Fonte IBDFAM

14/05/2023

Feliz dia das Mães!! Te dedico !!!! ❤️❤️❤️❤️❤️

14/05/2023

Feliz dia das Mães!!

11/05/2023

Mais do que capacitados!
Nos importamos com a justiça!!

04/05/2023

"Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, portanto, tem eficácia ex tunc. Para o colegiado, a retroatividade deve ser admitida se é benéf**a para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio.

Na ação, o casal buscava a alteração do regime de bens da sociedade conjugal de separação total de bens para comunhão universal. O argumento é de que a relação se consolidou e o patrimônio foi construído em conjunto, motivo pelo qual o regime não mais atende aos interesses.

O ministro considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após anos de convivência "certamente harmônica e feliz" com o objetivo de ampliar a união.

Para o juiz Rafael Calmon, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o STJ enfrentou e aplicou corretamente o Direito. “A alteração neste caso específico trouxe mais possibilidades de recuperação de crédito de eventuais credores.”

Fonte IBDFAM

01/05/2023

29/04/2023

"A 2ª Vara Cível do Ipiranga, em São Paulo, determinou que uma filha que geria e administrava os bens e negócios da mãe, por poderes conferidos por meio de procuração pública, terá de restituí-la em R$ 213.415,93, acrescido de correção monetária e juros.

No caso dos autos, a mulher geriu e administrou os negócios, bens e interesses da genitora entre 8 de novembro de 2006 e 10 de setembro de 2015, mediante poderes conferidos por procuração pública. A ação considera que não foram apresentadas contas na forma prevista pelo artigo 551 do Código de Processo Civil – CPC, além de estarem desacompanhadas de documentos comprobatórios.

Conforme o laudo pericial, não obstante o grande número de documentos, poucos se prestam de fato à prestação de contas, que exige deles autenticidade, assertividade e fidedignidade.

A decisão considera que, “diante da inconsistência documental, fez-se necessário confrontar as argumentações das partes com os fluxos financeiros dos extratos bancários da autora, de modo a averiguar a possibilidade de alguma vinculação entre eles”.

O advogado Igor Florence Cintra, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM que atuou no caso, entende que a decisão é acertada. “Não somente reconheceu a obrigação da filha em prestar contas à sua genitora sobre a utilização de suas economias e benefícios enquanto geria seus bens, como também fixou valor para restituição dos gastos realizados inapropriadamente.”

O advogado ressalta que é dever dos filhos cuidar e zelar pelos pais na velhice. “É uma espécie de retribuição por todos os anos de dedicação aos filhos durante a infância, juventude e, até mesmo na vida adulta.”

Fonte IBDFAM

24/04/2023

"A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos.

O entendimento é da Quinta Turma do STJ, que, ao julgar um caso com tais peculiaridades, considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.
"

Fonte STJ Notícias

19/04/2023

"O Dia dos Povos Indígenas é uma data comemorativa criada em 1943, durante o Estado Novo, ditadura liderada por Getúlio Vargas. A criação teve relação com o Congresso Indigenista Interamericano que aconteceu em Pátzcuaro, em abril de 1940.

O propósito desse evento era debater a situação dos povos indígenas no continente americano, estabelecendo diretrizes e ações que os governos do continente poderiam adotar para garantir os direitos dos povos indígenas e a preservação de suas culturas. Esse evento só não teve a participação de três países da América: Paraguai, Haiti e Canadá.

Uma das resoluções emitidas ao final desse evento foi a necessidade de se criar uma data comemorativa em todas as nações do continente americano a fim de celebrar os povos indígenas de cada país. Os participantes desse congresso sugeriram que a data ideal seria o 19 de abril, quando os representantes indígenas iniciaram sua participação no Congresso.

Com a orientação de criar uma data para os povos indígenas aqui e, sobretudo, por influência de Marechal Rondon, o governo de Getúlio Vargas decidiu acatar a proposta. Isso foi oficializado por meio do decreto-lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943."

Fonte Mundo Educação

14/04/2023

"O entendimento do STJ no que tange à pensão por morte ao filho inválido maior de idade, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do artigo 16, inciso III c/c § 4º da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando ap***s a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito."

Fonte STJ

09/04/2023

Feliz Páscoa!!

05/04/2023

"Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O colegiado considerou válida a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.

Conforme consta nos autos, o casamento durou cerca de 15 anos. Por não aceitar o fim do relacionamento nem a obrigação de arcar com os alimentos, o homem ameaçou a ex-esposa de morte.

Pelo crime de ameaça ele foi condenado a dois meses e dez dias de detenção. Na primeira fase da dosimetria da pena, a juíza avaliou negativamente a circunstância judicial dos motivos do crime e fixou a pena-base em dois meses – o dobro do mínimo legal.

Ao STJ, a defesa alegou que os elementos apontados para justif**ar a valoração negativa dos motivos seriam inerentes ao tipo penal. O argumento é de que as infrações penais ocorridas em âmbito doméstico, normalmente, são praticadas em razão de discussão sobre o próprio relacionamento, envolvendo questões como o término da relação e as despesas com os filhos.

De acordo com o relator, ministro Ribeiro Dantas, estando devidamente motivada a elevação da pena-base, não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ na via do habeas corpus. O magistrado considerou legal o fato de a pena-base ter passado para dois meses em razão da valoração negativa de uma única circunstância judicial, quando a jurisprudência considera ideal o acréscimo de um oitavo para cada circunstância negativa, aplicado sobre a diferença entre as p***s mínima e máxima."

Fonte IBDFAM