Luciana Lauand Advocacia

15/10/2026

Feliz dia das crianças!!

07/10/2026

O desligamento voluntário do programa encerrou o vínculo das famílias com a política pública de acolhimento, mas foi necessário avaliar os impactos de retirar as crianças do ambiente ao qual já estavam adaptadas.

Assim, o STJ decidiu que as crianças poderão continuar com essas famílias, de forma provisória, até a decisão final sobre a perda do poder familiar dos pais. Porém, se a situação mudar de forma significativa durante o processo, a guarda poderá ser reavaliada.

03/10/2026

30/09/2026

Justiça mantém nome de dois pais no registro de criança

O laudo psicológico apontou que o pai registral exerceu ativamente a função paterna nos primeiros anos de vida da criança, com cuidados, participação afetiva e vínculo emocional. Durante a avaliação, a criança o reconheceu como pai, relatou se sentir segura em sua presença e manifestou o desejo de manter contato com ele.

Também reconheceu o pai biológico como pai, em uma demonstração da existência de vínculos paternos distintos. O estudo social, por sua vez, apontou que a convivência atual havia diminuído e que o homem não participava da rotina escolar, dos cuidados de saúde ou das decisões sobre o desenvolvimento da criança. Dessa forma, o estudo recomendou a retirada da paternidade do registro.

Ao analisar as provas, a Justiça entendeu que a menor convivência atual não desfaz o vínculo socioafetivo consolidado durante os primeiros anos de vida. Para o juízo, o homem exerceu efetivamente a parentalidade e integrou o núcleo familiar da criança durante um período significativo.

Assim, o reconhecimento da paternidade biológica não impede a manutenção do vínculo socioafetivo e, além disso, permite preservar a história de vida e os laços afetivos da criança.

Dessa forma, o pai socioafetivo permaneceu no registro civil, ao lado do pai biológico já reconhecido. O pedido de exclusão da paternidade socioafetiva foi rejeitado.

25/09/2026

Celular novo com defeito não significa troca imediata!

O STJ decidiu que o celular não é considerado, de forma automática, um produto essencial. Por isso, em regra, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema.

Porém, o Tribunal também entendeu que é preciso analisar cada caso para verificar se o celular é essencial para aquele consumidor, situação que pode afastar esse prazo.

23/09/2026

Você sabia que o INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido pela Justiça? 🚫

O órgão pode fazer a verificação para saber se a incapacidade continua, assim é possível garantir o equilíbrio do sistema previdenciário.

18/09/2026

Quando um filho cuida sozinho, a conta não é só de tempo. É física, emocional e, muitas vezes, financeira.

Foi essa sobrecarga que chegou à Justiça em um caso de Santa Catarina. Uma mulher de 85 anos, que precisa de acompanhamento contínuo, vinha sendo cuidada praticamente só por uma das filhas.

A decisão determinou que os outros dois filhos também assumam parte da responsabilidade, com revezamento nos fins de semana. Eles podem prestar o cuidado pessoalmente ou contratar um cuidador para o período sob sua responsabilidade. (⁠IBDFAM)

E tem um ponto importante nessa decisão: conflitos entre irmãos não apagam o dever de cuidado.

A Justiça não pode obrigar uma família a ter afeto ou uma boa relação. Mas pode tomar medidas para garantir que uma pessoa idosa receba a assistência de que precisa — sem deixar todo o peso nas costas de uma pessoa só. (⁠IBDFAM)

Cuidado também é responsabilidade compartilhada.

15/09/2026

Parabéns pelo seu dia!!

12/09/2026

Um recurso em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo discute um tema de grande relevância para o Direito das Famílias: a possibilidade de exclusão do nome da mãe da certidão de nascimento de uma jovem que relata ter sido vítima de abusos durante a infância.

A discussão vai além do caso concreto. O processo envolve questões relacionadas ao estado de filiação, aos direitos da personalidade, à dignidade da pessoa humana e aos efeitos jurídicos do registro civil.

No ordenamento jurídico brasileiro, pedidos de desconstituição da filiação são excepcionais e exigem análise individualizada pelo Poder Judiciário, considerando as circunstâncias específicas de cada caso e as provas produzidas.

O recurso ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e seu desfecho poderá contribuir para o debate jurídico sobre os limites da manutenção ou da desconstituição dos vínculos de filiação em situações marcadas por violência e grave ruptura familiar.