Escritório de Advocacia

06/11/2023

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=673661858227103&id=100067498830213&mibextid=ZbWKwL

LUTO NO DIREITO! 🖤⚖️

Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, professor de Direito Civil e um dos autores mais respeitados do país na área, Cristiano Chaves de Farias faleceu nesta segunda-feira (6). Ele enfrentava um câncer.

A cremação será às 17h, no cemitério Jardim da Saudade, o velório será na capela B do mesmo cemitério. Cristiano deixou viúva, Gabriela Almeida e três filhos.

17/02/2022

Juiz manda plano de saúde pagar tratamento de criança com autismo 17/02/2022 09h57 Existindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com base no ente...

22/12/2021

⏪ O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

⚠️ Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta: http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao

*Post originalmente publicado em abril de 2021.

19/11/2021

Para o colegiado, a renovação do pedido de reconhecimento da paternidade biológica deu-se em extensão e com fundamentos jurídicos diversos, o que mostra que a nova ação é absolutamente distinta da anterior.


De acordo com o magistrado, é necessário examinar a sentença transitada em julgado para averiguar os limites da coisa julgada, especialmente em se tratando de decisão de improcedência. "Isso porque há uma inerente correlação lógica entre a causa petendi e o pedido nela fundado, gizados na inicial, com a fundamentação e a parte dispositiva, respectivamente, expendidas na sentença", explicou.

Confira o caso em: http://kli.cx/fev8

imagem de fundo lilás e ilustração de um filho abraçando seu pai. Acima o texto: "Trânsito em julgado. Pedido negado de substituição da paternidade socioafetiva pela biológica não impede ação para o reconhecimento simultâneo de ambas"

18/11/2021

🥗 Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor.

Confira a decisão sobre o REsp 1.899.304: https://bit.ly/DanoComida

06/02/2020

Com aprovação, proposta vai para sanção presidencial. Zika vírus causa complicações como microcefalia, encefalite, Síndrome de Guillain-Barré e doenças neurológicas.

29/01/2020

🔙

Cuidar de alguém com deficiência é uma tarefa que exige muito carinho e, principalmente, dedicação. Desde 2016, uma lei passou a beneficiar milhares de famílias em todo o Brasil: a Lei 13.370/2016 garantiu que servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência possam solicitar horário reduzido sem que haja redução salarial ou a necessidade de compensação de horário. Antes da entrada em vigor dessa norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de horário. Confira: http://bit.ly/PaisDeficientes

Descrição da imagem e : Foto de pai, de costas, com criança no colo, sorrindo para a câmera. Texto: Horário reduzido para uma tarefa muito especial. Servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência de qualquer natureza têm direito à jornada reduzida sem a exigência de compensação de horário. Lei 13.370/2016. CNJ

*Post publicado originalmente em novembro de 2019

13/09/2019

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14/08/2019

🚺 A violência sexual é qualquer conduta que constranja uma pessoa a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. A violência sexual pode estar ligada ao comércio da sexualidade, ao impedimento de uso qualquer método contraceptivo, ao casamento forçado, à gravidez, ao ab**to, à prostituição ou simplesmente por uma mulher ter se negado a manter relações se***is com algum indivíduo. Saiba mais: http://bit.ly/FormasViolencia

☎️ Toda violência contra a mulher deve ser denunciada na Central de Atendimento à Mulher, linha telefônica para acolhimento, orientação e encaminhamento para os serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil. Denuncie, disque 180

Descrição da imagem e : ilustração de uma mulher com medo, deixando cair seu material escolar, enquanto mãos gigantes tentam agarrá-la. Texto: Se Cale. Violência sexual. Se dá quando uma pessoa é obrigada a manter contato sexual mediante uso de força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Em caso de violência sexual, disque 180.

01/08/2019

📱A mensagem da sua vida 📱
Desde 2017, a partir de parceria com a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, sempre que são identificadas situações de risco que possam acarretar desastres naturais, uma mensagem de SMS é enviada a números cadastrados no sistema. O serviço de alertas nos celulares oferecido pela Defesa Civil Nacional é gratuito e está disponível para toda a população do país. Saiba mais: http://bit.ly/AlertaAcidentes

📲 Para se cadastrar, basta enviar um SMS com o CEP de interesse para o número 40199. É permitido cadastrar mais de um CEP. E, se o usuário quiser saber quais localidades estão habilitadas naquele celular, basta enviar a palavra CONSULTA para o mesmo número.

Descrição da imagem e : Fotografia de homem de costas ao lado de sua bicicleta no meio da rua inundada. Texto: Uma mensagem, muitas vidas salvas. A Defesa Civil envia a pessoas cadastradas alertas sobre desastres naturais e situações que podem colocar em risco a vida de uma comunidade, como enchentes e deslizamentos. Como se cadastrar? Envie SMS com seu CEP para o número 40199. CNJ