04/04/2026
📣 **NOVA LEI AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE PARA ATÉ 20 DIAS**
Prezados colegas,
Foi sancionada nova legislação que promove mudanças relevantes na licença-paternidade no Brasil, com impactos diretos nas relações de trabalho e na rotina dos departamentos pessoais.
👉 **Principais alterações:**
✔️ Regra atual: 5 dias de licença
✔️ A partir de 2027: 10 dias
✔️ A partir de 2028: 15 dias
✔️ A partir de 2029: 20 dias
O afastamento passa a ser assegurado nos casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo da remuneração e do vínculo empregatício.
📌 **Avanços importantes da nova lei:**
• Reconhecimento da licença-paternidade como direito social, em maior simetria com a licença-maternidade
• Garantia de estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até 1 mês após o término da licença
• Possibilidade de fracionamento do período de afastamento
• Prorrogação em situações de internação da mãe ou do recém-nascido
• Ampliação do período quando o pai assumir integralmente os cuidados da criança
💰 **Salário-paternidade:**
A norma também institui o salário-paternidade, assegurando ao trabalhador o recebimento de sua remuneração durante o afastamento, com pagamento pelo INSS ou pela empresa, mediante compensação — nos moldes do salário-maternidade.
📌 **Finalidade da medida:**
• Fortalecer o vínculo familiar
• Estimular a participação ativa do pai nos primeiros dias da criança
• Promover maior equilíbrio entre vida profissional e familiar
Trata-se de uma evolução relevante no campo dos direitos sociais, exigindo atenção redobrada dos profissionais que atuam com legislação trabalhista e gestão de pessoal.
Atenciosamente,
**Filipe Lima**
Advogado
