Alexandre Paim - Advocacia & Consultoria Jurídica

22/12/2025

18/06/2025

Atenção!! Estão usando minha foto e um número que não é o meu para aplicarem golpes envolvendo processos em tramitação.

Não passem informações pessoais, não click em links enviados e muito menos não paguem nenhum tipo de taxa ou valores solicitados.

Se entrarem em contato me avisem por gentileza e repassem essa mensagem para evitar prejuízos a terceiros.

Desde já agradeço.

19/07/2024

TSE divulgou hoje os valores máximos que poderão ser utilizados nas campanhas eleitorais de 2024, em todo Brasil.

Em Teresópolis, o limite para prefeito é R$ 800.465,58 e Vereador R$ 82.748,94

Lembrando que se o candidato extrapolar esse limite será multado em 100% do valor excedido além de responder por abuso do poder econômico, a depender da circunstância.

30/06/2024

Entenda como funcionam as eleições proporcionais e a regra 80/20 para preenchimento de vagas no poder legislativo . 🗳️🇧🇷

Aqui trago de forma detalhada explicações sobre quociente partidário, quociente eleitoral e o cálculo de vagas, incluindo as sobras, dentro da regra 80/20

1. Quociente Eleitoral (QE): O quociente eleitoral é calculado dividindo o número total de votos válidos pelo número de vagas a serem preenchidas.

Por exemplo, se uma cidade tem 30 vagas para vereadores e 450.000 votos válidos, o QE seria 15.000 (450.000 dividido por 30).

Quociente Partidário (QP): O QP determina quantas vagas cada partido terá direito.

Ele é obtido dividindo o total de votos do partido pelo QE. Assim, se um partido obteve 60.000 votos, seu QP seria 4 (60.000 dividido por 15.000).

Regra dos 80-20: Essa regra estabelece que apenas os partidos que atingiram pelo menos 80% do QE podem concorrer às sobras de vagas.

Além disso, para ocupar uma vaga, o candidato deve ter obtido votos em número igual ou superior a 20% do QE1.

Lembrando que ultrapassada todas as etapas e havendo ainda vagas a serem preenchidas, poderemos ter a “sobra das sobras”, onde participarão todos os partidos independentemente se teve 80% do quociente ou não.

14/06/2024

A Palestra sobre prestação de contas eleitorais, realizada na sede da 13ª Subseção da OAB em Teresópolis, foi destaque no informativo publicado no jornal O Diário de Teresópolis.

Tive a oportunidade de falar sobre o tema trocando conhecimento com colegas advogados, contadores e líderes políticos locais.

24/05/2024

23/05/2024

No próximo mês a comissão de direito eleitoral da 13ª Subseção da OAB/RJ em Teresópolis, estará promovendo uma série de palestras para auxiliar colegas advogados, contadores e pré-candidatos sobre as principais regras para eleições municipais de 2024.

Estarei contribuindo com o Tema Prestação de Contas Eleitorais, regras, desafios e oportunidades, no próximo dia 03 de junho.

E no dia 17/06 o Dr Ricardo Vasconcelos irá nos agraciar com o tema Propaganda Eleitoral.

Venham prestigiar o evento e adquirir conhecimento prático sobre a matéria!

26/02/2024

Em casos de união estável, a comprovação da dependência financeira com o falecido pode ser fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos sucessórios do sobrevivente. Vamos entender como é possível comprovar essa dependência financeira em situações de união estável.

1. Documentos que evidenciam a convivência: Apresentar documentos que demonstrem a convivência do casal, como contas conjuntas, contratos de locação ou aquisição de imóveis em nome dos dois, contas de serviços públicos em nome de ambos, entre outros, pode fortalecer a comprovação da dependência financeira.

2. Declarações de Imposto de Renda: A apresentação de declarações de Imposto de Renda conjuntas ou como dependentes um do outro pode ser uma prova relevante da dependência financeira. Esses documentos demonstram a intenção de compartilhar obrigações financeiras e responsabilidades.

3. Extratos bancários: Apresentar extratos bancários que evidenciem a movimentação conjunta das contas, transferências de valores entre as partes, pagamento de despesas em nome do casal ou saques realizados em benefício de ambos pode ser uma forma de comprovar a dependência financeira.

4. Comprovantes de despesas compartilhadas: Reunir comprovantes de despesas compartilhadas, como contas de aluguel, condomínio, contas de serviços básicos (água, luz, telefone), despesas com educação dos filhos, entre outras, pode ajudar a demonstrar a dependência financeira.

5. Testemunhas: Depoimentos de pessoas próximas ao casal, como familiares, amigos ou vizinhos, que possam confirmar a convivência, a relação afetiva e a dependência financeira mútua podem ser utilizados como prova da dependência financeira.

É importante ressaltar que cada caso é único e pode requerer diferentes formas de comprovação. Portanto, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em direito de família e sucessões, que poderá orientar sobre os documentos e provas específicos necessários para comprovar a dependência financeira em seu caso.



Se você tiver mais dúvidas ou precisar de assistência adicional, sinta-se à vontade para perguntar. Estou aqui para ajudar!

20/02/2024

Essa é uma dúvida muita comum entre as pessoas.

Afinal, quando uma pessoa casa metade dos bens é da esposa e metade dos bens é do marido, correto?

Então, se é assim, quando algum deles falece, além de f**ar com os seus 50%, ainda divide o restante dos bens, "pegando" mais 50%. Correto?

Errado.

A pessoa somente f**a com os 50% dela.

Mas porquê? Porque é assim que a lei determina, o nosso Código Civil.

No desenho mostramos como funciona, mas lembre-se, isso é no regime de casamento da comunhão parcial de bens tá!?

Querem que eu conte a herança nos outros regimes de casamento?

01/02/2024

🚨 Cuidado com o Direito de Preferência ao Comprar ou Vender Imóvel Alugado! 🚨

🏠 Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel que esteja alugado, é fundamental estar atento ao que diz a lei sobre o Direito de Preferência. 📜💼

🔍 O que é o Direito de Preferência? Trata-se de um direito que o inquilino possui em relação ao imóvel que está alugando. Caso o proprietário decida vender esse imóvel durante o período de locação, o inquilino tem prioridade na compra. 👀💰

⚠️ Essa é uma questão delicada, e tanto o proprietário quanto o inquilino devem conhecer seus direitos e obrigações para evitar problemas futuros. Um contrato de compra e venda realizado sem respeitar o direito de preferência do locatário pode ser anulado, gerando complicações legais e prejuízos financeiros. 🚫🔄

📚 O Código Civil estabelece regras específ**as para o exercício do direito de preferência, e é essencial buscar orientação jurídica para garantir que tudo seja feito de acordo com a lei. 📖⚖️

💼 Como advogado especializado em direito imobiliário, estou aqui para ajudar você a entender todos os aspectos legais envolvidos na compra ou venda de imóveis alugados. Seja você proprietário ou inquilino, conte com a minha experiência para garantir uma negociação justa e segura. 🤝✨